Execução Fiscal 0842882-17.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0842882-17.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842882-17.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: GERNA - AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada em Id 142261700, por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção do presente feito e das execuções fiscais de n.ºs 0842921-14.2018.8.20.5001, 0876648-22.2022.8.20.5001, 0876890-78.2022.8.20.5001, 0876912-39.2022.8.20.5001 e 0879468-14.2022.8.20.5001, a partir da reunião de todos neste Juízo. Nesse intuito, pontuou que os imóveis que originaram os débitos tributários foram invadidos, razão pela qual exsurgiria a sua ilegitimidade a suportar cobrança fiscal decorrente dos mesmos. Juntou documentos de Id 142261702 ao Id 142261712. Intimado a se manifestar por meio do ato ordinatório de Id 142661199, o Município do Natal em petitório de Id 133802325 defendeu a legalidade e a legitimidade do crédito tributário exigido, pontuando a prescrição da pretensão anulatória e inadequação da via eleita por demandar o caso dilação probatória. É o que releva destacar. Decido. Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a parte executada em relação à cobrança movida em seu desfavor, registrando ser a mesma indevida em face da sua ilegitimidade pelas invasões ocorridas nos imóveis que originaram os débitos tributários cobrados nestes autos e nas execuções fiscais n.ºs 0842921-14.2018.8.20.5001, 0876648-22.2022.8.20.5001, 0876890-78.2022.8.20.5001, 0876912-39.2022.8.20.5001 e 0879468-14.2022.8.20.5001. Ab initio, no que diz respeito à prescrição da pretensão anulatória aventada pela Edilidade em seu arrazoado de impugnação, razão não lhe assiste, não só porque não se trata de demanda essencialmente anulatória em si, como também porque o executado/excipiente está a alegar questão de ordem pública consistente em sua possível ilegitimidade. Pertinente à exceção de pré-executividade, impende asseverar que se consubstancia em medida excepcional podendo ser utilizada apenas em casos que não demandem dilação probatória, ou seja, a situação posta em análise não pode necessitar de maiores questionamentos a se comprovar. Nesse diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido." (AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibilidade do título demandaria análise do contexto probatório dos autos. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1265915/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) In casu, busca o executado/excipiente desconstituir quase 400 (quatrocentos) títulos executivos extrajudiciais, a partir da alegação de sua ilegitimidade a figurar no polo passivo das cobranças fiscais, em face de invasões nos imóveis especificados. Pertinente ao seu pleito de reunião de todos os feitos executivos perante este Juízo, imperioso frisar o disposto na Súmula 515 do STJ que enfatiza ser tal reunião uma faculdade do Juiz, e não uma obrigatoriedade; e em assim sendo, pela ausência de demonstração irrefragável de utilizada prática do pleito, pela falta de pertinência do pleito extintivo de várias execuções fiscais com a essência da medida processual de defesa manejada, pela falta absoluta de conveniência, há de se entender como desnecessária na espécie em evidência. No que pese este Juízo, anteriormente quando da análise do processo de nº 0884604-89.2022.8.20.5001, ter reconhecido a ilegitimidade passiva do excipiente/executado, extinguindo o referido feito; no presente caso, há de se observar – pela própria essência da exceção de pré-executividade manejada, que apesar de possibilitar a análise de questões de ordem pública, não permite a dilação probatória, ou seja, quando da sua apresentação todas as provas a favorecer a robustez do direito invocado já devem estar presentes – que inexistem provas a favorecer o entendimento de ilegitimidade frisado. Ressalte-se que o feito referenciado foi instruído de maneira diferente a demonstrar ilegitimidade passiva a favorecer a conclusão de invasão dos imóveis que originaram os débitos tributários ali cobrados - o que não é possível nos presentes autos - estremes de dúvidas, estabelecendo-se, ainda que forçosamente, uma comparação dos lotes elencados pela Edilidade em sua exordial executiva com aqueles especificados nos documentos juntados, razão pela qual, a par do disposto na Súmula 393 do STJ, por carecer de maiores questionamentos incompatíveis com a defesa processual utilizada, não merece acolhimento o pleito realizado. ISSO POSTO, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada, determinando após o decurso do prazo recursal da presente decisão, a continuidade do feito com a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação, e registro a alcançar os bens imóveis que originaram os débitos tributários. P. I. C. NATAL /RN, 13 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

08/04/2025, 00:00

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