Execução Fiscal 0857923-24.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0857923-24.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:55

Mero expediente

27/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:39

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:05

Mero expediente

12/03/2026, 13:05

Publicação

10/03/2026, 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: GILVAN DE CARVALHO Advogado: Advogado(s) do reclamado: DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0857923-24.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com nenhum bem penhorado. Tendo em vista a ausência do auto de penhora e avaliação nos autos, embora haja determinação de expedição para esse fim, conforme id 135557791, determino a devolução da presente execução fiscal ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução. Providências necessárias. Natal, 27 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

06/03/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MUNICIPIO DE NATAL Parte demandada: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GILVAN DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857923-24.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por GILVAN DE CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a posterior extinção da execução fiscal em relação aos débitos exequendos. Em ID 143823295, a Fazenda Pública apresentou Impugnação, alegando que não cabe a discussão da matéria, em razão da coisa julgada material. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves [1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva do executado GILVAN DE CARVALHO para figurar na execução. Contudo, observa-se que ao apresentar a primeira exceção de pré-executividade, em ID 107120416, o excipiente suscitou a ilegitimidade passiva, a qual restou afastada em decisum anteriormente proferido (ID 107928880), cujo entendimento foi mantido em sede de Agravo de Instrumento no 0814474-08.2023.8.20.0000 (ID 118585993). Diante disso, em que pese a ilegitimidade passiva configure matéria de ordem pública, não pode ser novamente decidida por este Juízo, haja vista se sujeitar à preclusão consumativa. Nesse jaez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal?. (EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019). 2.1. A reanálise pelo mesmo julgador, inclusive com efeito modificativo, somente é possível quando, por força de recurso integrativo, os efeitos infringentes decorram do saneamento de vícios existentes no julgado, pois em regra, nova averiguação sobre a temática se dá em sede de recurso a instâncias superiores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.846/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVIA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que "as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica" (AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.954.174/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) A par dessas premissas, incabível a reapreciação da ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem ônus sucumbenciais ao excipiente. Uma vez preclusa esta Decisão, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, para realização do leilão judicial do imóvel que originou a dívida, como solicitado pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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