Procedimento Comum Cível 0801300-75.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801300-75.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 15:37

Trânsito em julgado

30/04/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:08

Publicação

28/04/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 08:31

Publicação

26/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº. 0801300-75.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por Gessianny Marques da Silva, objetivando que seja autorizada a expedição de Certidão de Óbito Fora do Prazo Legal de Miriam Maria de Medeiros. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou o Parecer identificado pelo ID 148877703. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. O pleito formulado na inicial encontra guarida nos dispositivos do art. 77 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 5. Pleiteia a requerente a expedição extemporânea da certidão de óbito de Miriam Maria de Medeiros, com base no disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. 6. De acordo com as provas carreadas aos autos, verifico que Miriam Maria de Medeiros faleceu em 14 de março de 2025 e o seu sepultamento foi realizado no Cemitério Público Nossa Senhora de Fátima, em Currais Novos/RN, consoante declaração da Prefeitura Municipal, assinada pelo responsável pelos cemitérios do Município. DISPOSITIVO. 7. Diante das razões expostos e provas trazidas aos autos, DEFIRO o pedido formulado por Gessianny Marques da Silva para, em consequência, determinar, perante o registro civil competente, a lavratura de certidão de óbito da pessoa de Miriam Maria de Medeiros, devendo, para tanto, serem observadas as cautelas e demais formalidades legais, tudo de conformidade com o disposto na Lei de Registros Públicos. 8. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 9. À Secretaria, expeça-se o competente mandado. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:57

Procedência

23/04/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº. 0801300-75.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por Gessianny Marques da Silva, objetivando que seja autorizada a expedição de Certidão de Óbito Fora do Prazo Legal de Miriam Maria de Medeiros. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou o Parecer identificado pelo ID 148877703. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. O pleito formulado na inicial encontra guarida nos dispositivos do art. 77 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 5. Pleiteia a requerente a expedição extemporânea da certidão de óbito de Miriam Maria de Medeiros, com base no disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. 6. De acordo com as provas carreadas aos autos, verifico que Miriam Maria de Medeiros faleceu em 14 de março de 2025 e o seu sepultamento foi realizado no Cemitério Público Nossa Senhora de Fátima, em Currais Novos/RN, consoante declaração da Prefeitura Municipal, assinada pelo responsável pelos cemitérios do Município. DISPOSITIVO. 7. Diante das razões expostos e provas trazidas aos autos, DEFIRO o pedido formulado por Gessianny Marques da Silva para, em consequência, determinar, perante o registro civil competente, a lavratura de certidão de óbito da pessoa de Miriam Maria de Medeiros, devendo, para tanto, serem observadas as cautelas e demais formalidades legais, tudo de conformidade com o disposto na Lei de Registros Públicos. 8. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 9. À Secretaria, expeça-se o competente mandado. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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