Monitória 0801355-94.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0801355-94.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO MONITÓRIA” em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, também qualificada. Intimada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Termo de audiência de conciliação em ID 119092400, na qual apenas a parte autora compareceu. Certificada a citação da parte ré em ID 119190017. Por meio do despacho de ID 119856859, foi determinado que a Secretaria Judiciária certifica-se o decurso de prazo para apresentação de defesa e cumprisse as ordens referentes à intimação das partes para indicar a necessidade de dilação probatória. Após a certidão certificando o prazo para contestação (ID 120612901), a parte ré apresentou a peça de defesa (ID 120659814). Réplica em ID 123217532. Instada, a parte ré juntou documentos em ID 137861986. Retificada a certidão referente ao decurso do prazo para contestação (ID 147685895). Proferida decisão de saneamento em ID 147717735, na qual a parte ré foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. Sentença julgando procedente o pedido em ID 158490941. Em seguida, a parte autora juntou minuta de acordo em ID 163838273, pugnando pela sua homologação. No mais, pleiteou a suspensão do feito até o integral cumprimento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Em juízo de delibação, típico de provimentos de homologação de transação firmada entre partes, verifico que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo desavença alguma jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi aportado aos autos por causídico constituído pela parte autora, o qual possui poderes para transigir (procuração de ID 113877839), e assinado digitalmente pela parte demandada, havendo, portanto, provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Cabe destaque que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos. De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, acordo juntado ao ID 163838273, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento, porquanto não foi objeto de acordo entre as partes, apenas pedido pela parte autora. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 28 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO MONITÓRIA” em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, também qualificada. Intimada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Termo de audiência de conciliação em ID 119092400, na qual apenas a parte autora compareceu. Certificada a citação da parte ré em ID 119190017. Por meio do despacho de ID 119856859, foi determinado que a Secretaria Judiciária certifica-se o decurso de prazo para apresentação de defesa e cumprisse as ordens referentes à intimação das partes para indicar a necessidade de dilação probatória. Após a certidão certificando o prazo para contestação (ID 120612901), a parte ré apresentou a peça de defesa (ID 120659814). Réplica em ID 123217532. Instada, a parte ré juntou documentos em ID 137861986. Retificada a certidão referente ao decurso do prazo para contestação (ID 147685895). Proferida decisão de saneamento em ID 147717735, na qual a parte ré foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. Sentença julgando procedente o pedido em ID 158490941. Em seguida, a parte autora juntou minuta de acordo em ID 163838273, pugnando pela sua homologação. No mais, pleiteou a suspensão do feito até o integral cumprimento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Em juízo de delibação, típico de provimentos de homologação de transação firmada entre partes, verifico que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo desavença alguma jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi aportado aos autos por causídico constituído pela parte autora, o qual possui poderes para transigir (procuração de ID 113877839), e assinado digitalmente pela parte demandada, havendo, portanto, provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Cabe destaque que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos. De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, acordo juntado ao ID 163838273, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento, porquanto não foi objeto de acordo entre as partes, apenas pedido pela parte autora. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 28 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO MONITÓRIA” em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, também qualificada. Intimada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Termo de audiência de conciliação em ID 119092400, na qual apenas a parte autora compareceu. Certificada a citação da parte ré em ID 119190017. Por meio do despacho de ID 119856859, foi determinado que a Secretaria Judiciária certifica-se o decurso de prazo para apresentação de defesa e cumprisse as ordens referentes à intimação das partes para indicar a necessidade de dilação probatória. Após a certidão certificando o prazo para contestação (ID 120612901), a parte ré apresentou a peça de defesa (ID 120659814). Réplica em ID 123217532. Instada, a parte ré juntou documentos em ID 137861986. Retificada a certidão referente ao decurso do prazo para contestação (ID 147685895). Proferida decisão de saneamento em ID 147717735, na qual a parte ré foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. Sentença julgando procedente o pedido em ID 158490941. Em seguida, a parte autora juntou minuta de acordo em ID 163838273, pugnando pela sua homologação. No mais, pleiteou a suspensão do feito até o integral cumprimento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Em juízo de delibação, típico de provimentos de homologação de transação firmada entre partes, verifico que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo desavença alguma jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi aportado aos autos por causídico constituído pela parte autora, o qual possui poderes para transigir (procuração de ID 113877839), e assinado digitalmente pela parte demandada, havendo, portanto, provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Cabe destaque que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos. De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, acordo juntado ao ID 163838273, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento, porquanto não foi objeto de acordo entre as partes, apenas pedido pela parte autora. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 28 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO MONITÓRIA” em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, também qualificada. Intimada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Termo de audiência de conciliação em ID 119092400, na qual apenas a parte autora compareceu. Certificada a citação da parte ré em ID 119190017. Por meio do despacho de ID 119856859, foi determinado que a Secretaria Judiciária certifica-se o decurso de prazo para apresentação de defesa e cumprisse as ordens referentes à intimação das partes para indicar a necessidade de dilação probatória. Após a certidão certificando o prazo para contestação (ID 120612901), a parte ré apresentou a peça de defesa (ID 120659814). Réplica em ID 123217532. Instada, a parte ré juntou documentos em ID 137861986. Retificada a certidão referente ao decurso do prazo para contestação (ID 147685895). Proferida decisão de saneamento em ID 147717735, na qual a parte ré foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. Sentença julgando procedente o pedido em ID 158490941. Em seguida, a parte autora juntou minuta de acordo em ID 163838273, pugnando pela sua homologação. No mais, pleiteou a suspensão do feito até o integral cumprimento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Em juízo de delibação, típico de provimentos de homologação de transação firmada entre partes, verifico que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo desavença alguma jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareça-se que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registre-se, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi aportado aos autos por causídico constituído pela parte autora, o qual possui poderes para transigir (procuração de ID 113877839), e assinado digitalmente pela parte demandada, havendo, portanto, provas suficientes nos autos de suas respectivas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Cabe destaque que o Superior Tribunal de Justiça entende que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” (REsp 1267525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Outrossim, é certo que a finalidade da jurisdição é a busca pela pacificação da sociedade, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º da Lei de Ritos. De mais a mais, o inciso V, do art. 139, do CPC, aduz como dever do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, acordo juntado ao ID 163838273, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento, porquanto não foi objeto de acordo entre as partes, apenas pedido pela parte autora. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 28 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) a parte ré integra o quadro de associados, mantendo conta corrente e cartão de crédito SICREDI VISA GOLD; e, b) a demandada deixou de adimplir as faturas do cartão de crédito a partir de novembro de 2023, somando o saldo devedor de R$27.225,53 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em fatura de vencimento no dia 03/01/2024. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Ata do termo de audiência em ID 119092400, na qual apenas a parte autora estava presente. Certificado o decurso do prazo para contestação e intimadas as partes para indicar interesse na dilação probatória (ID 120612901). Após, a parte ré apresentou contestação em ID 120659814, aduzindo a tempestividade da contestação, e defendendo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de documento essencial, a saber, demonstrativo da evolução do débito. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o contrato de adesão foi preenchido pelo gerente e sequer consta data, impossibilitando saber qual o dia de início do contrato e das faturas; b) também não são observados claramente no contrato quais os índices de atualização aplicados, ou ainda os percentuais dos juros capitalizados diariamente; c) teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes; d) há excesso na cobrança, considerando que foram imputados à demandada juros de mora e correção monetária a partir do vencimento débito e não do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, a nulidade do contrato e da dívida cobrada, ou ainda que sejam apurados os valores cobrados indevidamente. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. Réplica em ID 123217532, na qual a parte autora defendeu a ocorrência de erro grotesco, porquanto protocolada contestação, quando em verdade a peça de defesa compatível seriam embargos monitórios. Ademais, afirma que a parte demandada deixou de comprovar o alegado excesso da dívida. Outrossim, declarou que as taxas de juros aplicadas estão esclarecidas nas faturas juntadas à inicial. Impugnou, no mais, o pedido de Justiça Gratuita. Instada, a parte demandada juntou documentos pessoais em ID 137861986 e seguintes. Certidão de ID 147685895 retificando data de transcurso do prazo para apresentar defesa, considerando tempestiva a contestação. Decisão de saneamento e organização do processo que recebeu a contestação como embargos monitórios, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELO DEMANDADO O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial ou contestação, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à parte ré comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA PRELIMINAR II.1. Da Ausência de Documento Essencial A demandada sustentou que a exordial do autor encontra-se destituída de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. art. 330, § 1º, do CPC e tal condição foi cumprida pela parte autora. Sendo assim, não há o que falar em inépcia da inicial. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar em liça. III. DO MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, patente que o banco autor enquadra-se na condição de fornecedor de serviços. De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Assim, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo. III.2. Da Pretensão Autoral Registra o art. 700 do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora aparelha sua pretensão em típico contrato de cartão de crédito (ID 113877843), especificação das taxas (Id 149138746), e faturas com escalonamento da dívida e utilização do cartão (ID 149138745 e 113877844). Volvendo esses aspectos, entendo que a via eleita pela parte autora é adequada à pretensão de cobrança. Nesse viés, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte demandada suscita abusividade da capitalização de juros diários e ausência de informação sobre os encargos, o que possui o condão, se constatada, de descaracterizar o seu estado moratório, necessário ao reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada pela demandante. Em virtude disso, passo à análise da matéria de defesa suscitada. III.2.1. Da Capitalização dos Juros e Juros Remuneratórios O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 11 de maio de 2017 (conclusão que se chega a partir da análise do ID 149138746), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos. Sob essa ótica, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). No ensejo, esclareço que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. No tocante aos encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Logo, conforme acima exposto e levando em conta o contrato assinado (ID 113877843, cláusula VIII.9), bem como as faturas recebidas (ID 113877844) o embargante como pessoa média, tinha ciência dos encargos do cartão de crédito, bem como utilizou o serviço, não havendo o que falar em excesso da quantia cobrada, eis que recai sobre o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto entre as partes. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na quantia de R$ 27.225,53 – vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Face à sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 8 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) a parte ré integra o quadro de associados, mantendo conta corrente e cartão de crédito SICREDI VISA GOLD; e, b) a demandada deixou de adimplir as faturas do cartão de crédito a partir de novembro de 2023, somando o saldo devedor de R$27.225,53 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em fatura de vencimento no dia 03/01/2024. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Ata do termo de audiência em ID 119092400, na qual apenas a parte autora estava presente. Certificado o decurso do prazo para contestação e intimadas as partes para indicar interesse na dilação probatória (ID 120612901). Após, a parte ré apresentou contestação em ID 120659814, aduzindo a tempestividade da contestação, e defendendo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de documento essencial, a saber, demonstrativo da evolução do débito. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o contrato de adesão foi preenchido pelo gerente e sequer consta data, impossibilitando saber qual o dia de início do contrato e das faturas; b) também não são observados claramente no contrato quais os índices de atualização aplicados, ou ainda os percentuais dos juros capitalizados diariamente; c) teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes; d) há excesso na cobrança, considerando que foram imputados à demandada juros de mora e correção monetária a partir do vencimento débito e não do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, a nulidade do contrato e da dívida cobrada, ou ainda que sejam apurados os valores cobrados indevidamente. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. Réplica em ID 123217532, na qual a parte autora defendeu a ocorrência de erro grotesco, porquanto protocolada contestação, quando em verdade a peça de defesa compatível seriam embargos monitórios. Ademais, afirma que a parte demandada deixou de comprovar o alegado excesso da dívida. Outrossim, declarou que as taxas de juros aplicadas estão esclarecidas nas faturas juntadas à inicial. Impugnou, no mais, o pedido de Justiça Gratuita. Instada, a parte demandada juntou documentos pessoais em ID 137861986 e seguintes. Certidão de ID 147685895 retificando data de transcurso do prazo para apresentar defesa, considerando tempestiva a contestação. Decisão de saneamento e organização do processo que recebeu a contestação como embargos monitórios, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELO DEMANDADO O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial ou contestação, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à parte ré comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA PRELIMINAR II.1. Da Ausência de Documento Essencial A demandada sustentou que a exordial do autor encontra-se destituída de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. art. 330, § 1º, do CPC e tal condição foi cumprida pela parte autora. Sendo assim, não há o que falar em inépcia da inicial. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar em liça. III. DO MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, patente que o banco autor enquadra-se na condição de fornecedor de serviços. De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Assim, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo. III.2. Da Pretensão Autoral Registra o art. 700 do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora aparelha sua pretensão em típico contrato de cartão de crédito (ID 113877843), especificação das taxas (Id 149138746), e faturas com escalonamento da dívida e utilização do cartão (ID 149138745 e 113877844). Volvendo esses aspectos, entendo que a via eleita pela parte autora é adequada à pretensão de cobrança. Nesse viés, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte demandada suscita abusividade da capitalização de juros diários e ausência de informação sobre os encargos, o que possui o condão, se constatada, de descaracterizar o seu estado moratório, necessário ao reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada pela demandante. Em virtude disso, passo à análise da matéria de defesa suscitada. III.2.1. Da Capitalização dos Juros e Juros Remuneratórios O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 11 de maio de 2017 (conclusão que se chega a partir da análise do ID 149138746), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos. Sob essa ótica, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). No ensejo, esclareço que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. No tocante aos encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Logo, conforme acima exposto e levando em conta o contrato assinado (ID 113877843, cláusula VIII.9), bem como as faturas recebidas (ID 113877844) o embargante como pessoa média, tinha ciência dos encargos do cartão de crédito, bem como utilizou o serviço, não havendo o que falar em excesso da quantia cobrada, eis que recai sobre o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto entre as partes. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na quantia de R$ 27.225,53 – vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Face à sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 8 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) a parte ré integra o quadro de associados, mantendo conta corrente e cartão de crédito SICREDI VISA GOLD; e, b) a demandada deixou de adimplir as faturas do cartão de crédito a partir de novembro de 2023, somando o saldo devedor de R$27.225,53 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em fatura de vencimento no dia 03/01/2024. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Ata do termo de audiência em ID 119092400, na qual apenas a parte autora estava presente. Certificado o decurso do prazo para contestação e intimadas as partes para indicar interesse na dilação probatória (ID 120612901). Após, a parte ré apresentou contestação em ID 120659814, aduzindo a tempestividade da contestação, e defendendo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de documento essencial, a saber, demonstrativo da evolução do débito. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o contrato de adesão foi preenchido pelo gerente e sequer consta data, impossibilitando saber qual o dia de início do contrato e das faturas; b) também não são observados claramente no contrato quais os índices de atualização aplicados, ou ainda os percentuais dos juros capitalizados diariamente; c) teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes; d) há excesso na cobrança, considerando que foram imputados à demandada juros de mora e correção monetária a partir do vencimento débito e não do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, a nulidade do contrato e da dívida cobrada, ou ainda que sejam apurados os valores cobrados indevidamente. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. Réplica em ID 123217532, na qual a parte autora defendeu a ocorrência de erro grotesco, porquanto protocolada contestação, quando em verdade a peça de defesa compatível seriam embargos monitórios. Ademais, afirma que a parte demandada deixou de comprovar o alegado excesso da dívida. Outrossim, declarou que as taxas de juros aplicadas estão esclarecidas nas faturas juntadas à inicial. Impugnou, no mais, o pedido de Justiça Gratuita. Instada, a parte demandada juntou documentos pessoais em ID 137861986 e seguintes. Certidão de ID 147685895 retificando data de transcurso do prazo para apresentar defesa, considerando tempestiva a contestação. Decisão de saneamento e organização do processo que recebeu a contestação como embargos monitórios, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELO DEMANDADO O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial ou contestação, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à parte ré comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA PRELIMINAR II.1. Da Ausência de Documento Essencial A demandada sustentou que a exordial do autor encontra-se destituída de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. art. 330, § 1º, do CPC e tal condição foi cumprida pela parte autora. Sendo assim, não há o que falar em inépcia da inicial. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar em liça. III. DO MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, patente que o banco autor enquadra-se na condição de fornecedor de serviços. De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Assim, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo. III.2. Da Pretensão Autoral Registra o art. 700 do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora aparelha sua pretensão em típico contrato de cartão de crédito (ID 113877843), especificação das taxas (Id 149138746), e faturas com escalonamento da dívida e utilização do cartão (ID 149138745 e 113877844). Volvendo esses aspectos, entendo que a via eleita pela parte autora é adequada à pretensão de cobrança. Nesse viés, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte demandada suscita abusividade da capitalização de juros diários e ausência de informação sobre os encargos, o que possui o condão, se constatada, de descaracterizar o seu estado moratório, necessário ao reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada pela demandante. Em virtude disso, passo à análise da matéria de defesa suscitada. III.2.1. Da Capitalização dos Juros e Juros Remuneratórios O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 11 de maio de 2017 (conclusão que se chega a partir da análise do ID 149138746), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos. Sob essa ótica, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). No ensejo, esclareço que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. No tocante aos encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Logo, conforme acima exposto e levando em conta o contrato assinado (ID 113877843, cláusula VIII.9), bem como as faturas recebidas (ID 113877844) o embargante como pessoa média, tinha ciência dos encargos do cartão de crédito, bem como utilizou o serviço, não havendo o que falar em excesso da quantia cobrada, eis que recai sobre o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto entre as partes. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na quantia de R$ 27.225,53 – vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Face à sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 8 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) a parte ré integra o quadro de associados, mantendo conta corrente e cartão de crédito SICREDI VISA GOLD; e, b) a demandada deixou de adimplir as faturas do cartão de crédito a partir de novembro de 2023, somando o saldo devedor de R$27.225,53 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em fatura de vencimento no dia 03/01/2024. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Ata do termo de audiência em ID 119092400, na qual apenas a parte autora estava presente. Certificado o decurso do prazo para contestação e intimadas as partes para indicar interesse na dilação probatória (ID 120612901). Após, a parte ré apresentou contestação em ID 120659814, aduzindo a tempestividade da contestação, e defendendo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de documento essencial, a saber, demonstrativo da evolução do débito. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o contrato de adesão foi preenchido pelo gerente e sequer consta data, impossibilitando saber qual o dia de início do contrato e das faturas; b) também não são observados claramente no contrato quais os índices de atualização aplicados, ou ainda os percentuais dos juros capitalizados diariamente; c) teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes; d) há excesso na cobrança, considerando que foram imputados à demandada juros de mora e correção monetária a partir do vencimento débito e não do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, a nulidade do contrato e da dívida cobrada, ou ainda que sejam apurados os valores cobrados indevidamente. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. Réplica em ID 123217532, na qual a parte autora defendeu a ocorrência de erro grotesco, porquanto protocolada contestação, quando em verdade a peça de defesa compatível seriam embargos monitórios. Ademais, afirma que a parte demandada deixou de comprovar o alegado excesso da dívida. Outrossim, declarou que as taxas de juros aplicadas estão esclarecidas nas faturas juntadas à inicial. Impugnou, no mais, o pedido de Justiça Gratuita. Instada, a parte demandada juntou documentos pessoais em ID 137861986 e seguintes. Certidão de ID 147685895 retificando data de transcurso do prazo para apresentar defesa, considerando tempestiva a contestação. Decisão de saneamento e organização do processo que recebeu a contestação como embargos monitórios, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência. A parte autora, apresentou petição de ID 149138729 esclarecendo pontos e acostando documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELO DEMANDADO O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial ou contestação, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à parte ré comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA PRELIMINAR II.1. Da Ausência de Documento Essencial A demandada sustentou que a exordial do autor encontra-se destituída de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. art. 330, § 1º, do CPC e tal condição foi cumprida pela parte autora. Sendo assim, não há o que falar em inépcia da inicial. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar em liça. III. DO MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo O art. 2º, da legislação consumerista, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º, do mesmo diploma legal, conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Por seu turno, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Destarte, patente que o banco autor enquadra-se na condição de fornecedor de serviços. De outra banda, na interpretação dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado, como regra, a teoria finalista do conceito de consumidor, afirmando que se considera destinatário final do bem ou serviço somente aquele que confere destinação fática e econômica ao produto, não o adquirindo para revenda ou uso profissional. Assim, concluo que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo. III.2. Da Pretensão Autoral Registra o art. 700 do CPC: Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a parte autora aparelha sua pretensão em típico contrato de cartão de crédito (ID 113877843), especificação das taxas (Id 149138746), e faturas com escalonamento da dívida e utilização do cartão (ID 149138745 e 113877844). Volvendo esses aspectos, entendo que a via eleita pela parte autora é adequada à pretensão de cobrança. Nesse viés, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte demandada suscita abusividade da capitalização de juros diários e ausência de informação sobre os encargos, o que possui o condão, se constatada, de descaracterizar o seu estado moratório, necessário ao reconhecimento da procedência da pretensão de cobrança formulada pela demandante. Em virtude disso, passo à análise da matéria de defesa suscitada. III.2.1. Da Capitalização dos Juros e Juros Remuneratórios O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 11 de maio de 2017 (conclusão que se chega a partir da análise do ID 149138746), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos. Sob essa ótica, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). No ensejo, esclareço que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. No tocante aos encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Logo, conforme acima exposto e levando em conta o contrato assinado (ID 113877843, cláusula VIII.9), bem como as faturas recebidas (ID 113877844) o embargante como pessoa média, tinha ciência dos encargos do cartão de crédito, bem como utilizou o serviço, não havendo o que falar em excesso da quantia cobrada, eis que recai sobre o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto entre as partes. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na quantia de R$ 27.225,53 – vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Face à sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 8 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados. Aduziu a demandante, em suma, que: a) a parte ré integra o quadro de associados, mantendo conta corrente e cartão de crédito SICREDI VISA GOLD; e, b) a demandada deixou de adimplir as faturas do cartão de crédito a partir de novembro de 2023, somando o saldo devedor de R$27.225,53 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em fatura de vencimento no dia 03/01/2024. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID 114177261. Ata do termo de audiência em ID 119092400, na qual apenas a parte autora estava presente. Certificado o decurso do prazo para contestação e intimadas as partes para indicar interesse na dilação probatória (ID 120612901). Após, a parte ré apresentou contestação em ID 120659814, aduzindo a tempestividade da contestação, e defendendo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de documento essencial, a saber, demonstrativo da evolução do débito. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o contrato de adesão foi preenchido pelo gerente e sequer consta data, impossibilitando saber qual o dia de início do contrato e das faturas; b) também não são observados claramente no contrato quais os índices de atualização aplicados, ou ainda os percentuais dos juros capitalizados diariamente; c) teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes; d) há excesso na cobrança, considerando que foram imputados à demandada juros de mora e correção monetária a partir do vencimento débito e não do ajuizamento da ação. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, a nulidade do contrato e da dívida cobrada, ou ainda que sejam apurados os valores cobrados indevidamente. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita. Réplica em ID 123217532, na qual a parte autora defendeu a ocorrência de erro grotesco, porquanto protocolada contestação, quando em verdade a peça de defesa compatível seriam embargos monitórios. Ademais, afirma que a parte demandada deixou de comprovar o alegado excesso da dívida. Outrossim, declarou que as taxas de juros aplicadas estão esclarecidas nas faturas juntadas à inicial. Impugnou, no mais, o pedido de Justiça Gratuita. Instada, a parte demandada juntou documentos pessoais em ID 137861986 e seguintes. Certidão de ID 147685895 retificando data de transcurso do prazo para apresentar defesa, considerando tempestiva a contestação. É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA Pretende a parte demandada a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte ré faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, acostar ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II. DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS Em sede de réplica, a parte autora defendeu que a contestação ofertada pela parte ré em ID 120659814, além de intempestiva, consoante certidão de ID 120612901, não poderia ser recebida diante da existência de erro grotesco. Alega que a dicção do art. 702 do CPC determina que a peça de defesa para ações monitórias serão os embargos monitórios. Contudo, a certidão que identificou como transcorrido o prazo para apresentação de defesa foi retificada em ID 147685895, sendo esclarecido que a contestação foi tempestiva. De outro turno, em que pese o título colocado na peça de defesa tenha sido de fato contestação, é possível o recebimento como embargos monitórios, considerando que ambas as peças são semelhantes no que se refere à apresentação nos próprios autos e ao prazo para protocolo, a saber, 15 (quinze) dias. Assim, em prestígio aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0801355-94.2024.8.20.5124 recebo a contestação como embargos monitórios. Seguindo na mesma direção, o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA NOMINADA DE CONTESTAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS E CONTESTAÇÃO QUE CONSTITUEM PEÇAS PROCESSUAIS DEFENSIVAS QUE DEVEM SER APRESENTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFESA QUE DEVE SER APRECIADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. OS ATOS PROCESSUAIS NÃO ESTÃO VINCULADOS A TÃO SOMENTE UMA FORMA ESPECÍFICA, A MENOS QUE A LEI EXIJA EXPRESSAMENTE. SÃO VÁLIDOS OS ATOS QUE, REALIZADOS DE OUTRA MANEIRA, ALCANCEM SUA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50485248220228210010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-03-2024) (Grifos acrescidos) III. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Do garimpo dos autos, e albergando-me nos conceitos mencionados, noto que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a parte ré e como fornecedor a parte autora. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sob debruce. IV. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) quais são: a data de início do contrato, as taxas de juros, inclusive se capitalizados diariamente, multa e índices de correção monetária aplicados ao caso, uma vez que nas faturas juntadas ao ID 113877844 foram indicados encargos não observados na proposta de adesão ao ID 113877843. Nesse sentido, necessária a comprovação de que a consumidora foi informada de tais encargos. Esclareço que, em relação à comprovação do ponto controvertido acima há contexto de assimetria entre as partes, porém é desnecessária a inversão do ônus probatório, tendo em mira que a instituição fornecedora figura no polo ativo da demanda, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ante o exposto: a) INTIMO a parte demandada para comprovar a hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória. Consigno que a apreciação da preliminar de inépcia da inicial será postergada, diante da possibilidade das partes juntarem documentos capazes de alterar as circunstâncias presentes ao tempo da prolação desta decisão. Por oportuno, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Logo após, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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