Procedimento Comum Cível 0801395-84.2022.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801395-84.2022.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/03/2026, 06:02

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:41

Documento (Certidão)

02/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:03

Publicação

26/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:06

Publicação

26/11/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:51

Publicação

26/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801395-84.2022.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA VIEIRA DE SOUZA ALVES REU: GERALDO & MAROSTEGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS S.A. DESPACHO 1. Retornem os autos a Secretaria para cumprimento integral das determinações de ID 164844040, notadamente com a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, em 15 dias. 2. Libere-se os honorários periciais remanescentes. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801395-84.2022.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA VIEIRA DE SOUZA ALVES REU: GERALDO & MAROSTEGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS S.A. DESPACHO 1. Retornem os autos a Secretaria para cumprimento integral das determinações de ID 164844040, notadamente com a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, em 15 dias. 2. Libere-se os honorários periciais remanescentes. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801395-84.2022.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA VIEIRA DE SOUZA ALVES REU: GERALDO & MAROSTEGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS S.A. DESPACHO 1. Retornem os autos a Secretaria para cumprimento integral das determinações de ID 164844040, notadamente com a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, em 15 dias. 2. Libere-se os honorários periciais remanescentes. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801395-84.2022.8.20.5144. AUTOR: SEVERINA VIEIRA DE SOUZA ALVES PROMOVIDO(A): REU: GERALDO & MAROSTEGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS S.A. DECISÃO 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. 4. Nesse sentido, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, lista como conduta processual potencialmente abusiva "requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". 5. No caso em apreço, entendo que se encontra afastada a presunção de hipossuficiência tendo em vista os rendimentos percebidos pela parte autora. Isso porque, mesmo sendo intimada para providenciar a comprovação da alegada miserabilidade processual, limitou-se a juntar recibo de declaração SIMEI do ano de 2023. 6. Por demais, acostou extratos de uma conta bancária de sua titularidade onde é possível identificar que os lançamentos bancários lá efetuados, em maioria, partiram de outra conta bancária que também lhe pertence, sem trazer extratos dessa conta. 7. Ademais, mesmo alegando ser a única provedora do lar, além de nada trazer para comprovar tal argumento, tal fato por si só não implica miserabilidade. 8. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. 10. Monte Alegre, data constante no ID. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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