Execução de Título Extrajudicial 0802222-90.2024.8.20.5123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802222-90.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802222-90.2024.8.20.5123. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: JOBSON DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Durante o curso do feito, após citação da parte executada e a adoção de medidas executivas, a parte exequente peticionou nos autos informando que houve quitação do contrato objeto da lide na seara administrativa, requerendo então a extinção do feito por perda superveniente do objeto, conforme petição de ID 164627923. Relatado. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Verifico, na espécie, ter ocorrido a perda superveniente do objeto da presente ação executória, uma vez que o débito objeto da presente demanda foi devidamente adimplido pela parte executada extrajudicialmente. Com efeito, o interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Adequação do meio utilizado com vistas ao provimento jurisdicional pleiteado. Em conformidade com o disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Como bem observado pela parte exequente, o objeto do processo em espeque encontra-se exaurido, já que seu único objetivo era o adimplemento do contrário bancária, o que ocorreu através das tratativas extrajudiciais empreendidas pelas aprtes. Assim, a medida que impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas satisfeitas (ID 139060108). Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não fora apresentada qualquer defesa pela parte devedora nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: JOBSON DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0802222-90.2024.8.20.5123 Vistos etc. Considerando que não foi efetuado o pagamento no prazo legal, faça-se seguinte: 1. Proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal. 2. Frustrada a diligência acima, proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD. Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (registrando-se a penhora no RENAJUD), intimando-se o executado para, caso queira, oferte manifestação no prazo legal. Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo, intimando-se o executado acerca da restrição por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, inc. III). 3. Frustrada a diligência acima, DETERMINO a consulta de bens e relação patrimoniais via SNIPER. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Fica o exequente cientificado, desde logo, acerca da necessidade de diligenciar por conta própria na busca de bens penhoráveis, sob pena de indeferimento de futuros pedidos, suspensão do processo (CPC, art. 921, inc. III) e arquivamento provisório (CPC, art. 921, §2º), a fim de se aguardar o decurso do prazo prescricional. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, no mais, o Provimento nº 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(57)