Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801646-34.2024.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801646-34.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:01

Publicação

17/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLARIT COMERCIAL EIRELI Executado(s): REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN DESPACHO 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem, em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre os valores, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCESSO Nº 0801646-34.2024.8.20.5144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente(s): intime-se o demandado para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. 3. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do sistema SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 1.519, de 19/12/2018, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 31/01/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. 4. Finalmente, advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. 5. Comunique-se pessoalmente o(a) prefeito(a) do ofício requisitório em anexo, através de Oficial de Justiça, advertindo que o prazo de 2 meses para pagamento será aquele contabilizado na intimação do PJe. 6. Realizada a intimação do ente demandado, suspenda-se os autos pelo período de 2 meses, até o decurso do prazo para pagamento voluntário. 7. Habituais intimações. 8. Monte Alegre, data indicada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) José Ronivon Beija-mim de Lima Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:00

Sem descrição

13/12/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 11:06

Publicação

11/12/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLARIT COMERCIAL EIRELI REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor do Ofício Requisitório de Precatório (documentos em anexos), no prazo comum de 05 (cinco) dias. Resolução 17/2021: "...Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, INTIMARÁ as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.". Monte Alegre, 9 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALANE ARAUJO DANTAS MORAIS Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0801646-34.2024.8.20.5144

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLARIT COMERCIAL EIRELI Executado(s): REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN DESPACHO 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem, em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre os valores, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCESSO Nº 0801646-34.2024.8.20.5144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente(s): intime-se o demandado para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. 3. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do sistema SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 1.519, de 19/12/2018, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 31/01/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. 4. Finalmente, advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. 5. Comunique-se pessoalmente o(a) prefeito(a) do ofício requisitório em anexo, através de Oficial de Justiça, advertindo que o prazo de 2 meses para pagamento será aquele contabilizado na intimação do PJe. 6. Realizada a intimação do ente demandado, suspenda-se os autos pelo período de 2 meses, até o decurso do prazo para pagamento voluntário. 7. Habituais intimações. 8. Monte Alegre, data indicada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) José Ronivon Beija-mim de Lima Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801646-34.2024.8.20.5144. REQUERENTE: CLARIT COMERCIAL EIRELI REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução contra fazenda pública entre as partes acima nominadas. 2. Iniciada a fase executiva, a parte requerente acostou cálculos no ID 137823173. 3. Intimado, o ente executado impugnou a execução, aduzindo, em síntese, excesso de execução (ID 152921100). 4. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, que é admissível a impugnação à execução, conforme as hipóteses discriminadas. 6. No presente caso, o executado aduz excesso da execução, apresentando planilha evolutiva do débito no valor total de R$ 12.960,29 (doze mil novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). 7. A impugnação deve ser rejeitada. 8. Explico. A sentença de ID n° 137823165 condenou o demandado nos seguintes termos: 9. Interposto recurso de apelação pelo executado, o Acórdão de ID 137823168 manteve incólume o comando sentencial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 10. Ocorre que, ao apresentar seus cálculos, o executado utilizou como data-base dezembro/2017 para início da correção monetária e dos juros, em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, que determinou a atualização a partir do vencimento da obrigação, qual seja, agosto/2012. Constatou-se, ainda, erro material na taxa de juros aplicável, tendo sido adotado o percentual de 6% ao ano, quando o correto é 1% ao mês, totalizando 12% ao ano. 11. Ademais, verificou-se a aplicação da taxa SELIC na atualização monetária, quando deveria ser adotado o índice IPCA-E. Igualmente, constatou-se incorreção no percentual dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acórdão de ID 137823168 majorou o percentual para 12%, tendo o exequente calculado 10%. 12. Todo esse contexto resultou em apuração de valor inferior ao efetivamente devido. 13. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente observaram integralmente as diretrizes fixadas na sentença de ID 137823165, razão pela qual devem ser homologados. 14. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada no ID 152921100, e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo exequente nas planilhas de ID 137823173, no valor total de R$ 29.462,77, atualizada até 12/2024, determinando a expedição do competente ofício requisitório de precatório e/ou precatório. 15. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o falo controverso, isto é, a diferença entre o valor apontado pelo exequente e a quantia discriminada pelo executado como devida. 16. Para fins de cumprimento ao disposto no art.5º da Portaria Conjunta nº 37, de 27 de novembro de 2024/TJRN, deve o setor de expedição atentar às seguintes informações quando da confecção dos requisitórios de pagamento: CRÉDITO PRINCIPAL (Precatório) ENTE DEVEDOR MUNICÍPIO DE BREJINHO VALOR DEVIDO R$ 26.077,31 (conforme cálculo de ID 137823173) NATUREZA DO CRÉDITO comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO cobrança DATA-BASE 03/12/2024 RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS? Sim. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento), conforme informações constantes no contrato de honorários de ID 137823175, para fins de pagamento do alvará de forma individualizada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (RPV) BENEFICIÁRIO(S) MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO - OAB RN7375 - CPF: 047.687.304-50 ENTE DEVEDOR MUNICÍPIO DE BREJINHO VALOR DEVIDO R$ 3.385,46 (12%) - Conhecimento R$ 1.650,24 (10%) - Execução NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Honorários Sucumbenciais DATA-BASE 03/12/2024 - Conhecimento data do trânsito em julgado desta decisão - Execução 17. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. 18. Efetivadas todas as diligências, voltem-me os autos conclusos para despacho. 19. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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