Embargos à Execução 0804134-56.2022.8.20.5103 - TJRN

Embargos à Execução 0804134-56.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:28

Definitivo

27/10/2025, 14:17

Documento (Certidão)

27/10/2025, 14:16

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:17

Mero expediente

02/09/2025, 10:18

Publicação

02/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:17

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-56.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN em face de SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. O embargante alega, em síntese, que o embargado ao cobrar o valor de R$ 9.242,20 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), promove execução com excesso. Alega, ainda, que título executivo que embasa a execução não se reveste dos requisitos necessários para ser considerado título executivo extrajudicial, o que enseja a presente impugnação. Em despacho de ID 92149872 a inicial foi recebida e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. A parte embargada apresentou impugnação em ID 94940852 alegando, em síntese, que o título executivo objeto da execução é fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como a inexistência de comprovação acerca do alegado excesso, limitando-se o embargante a apresentar pedido genérico, desprovido de qualquer documentação comprobatória. Ao final, pugnou pela rejeição total dos embargos. Réplica à impugnação ao ID 92407594. Em decisão de ID 98594639 foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial acostado em ID 147128132. A parte embargada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 149826977). Por decisão de ID 150292397 foi homologado os cálculos elaborados pela perícia contábil. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da alegada ausência de título executivo O embargante sustentou que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias para a sua constituição como título executivo extrajudicial. Todavia, a alegação é genérica e destituída de qualquer comprovação, limitando-se o embargante a questionar a higidez do título sem indicar vício específico que o desnature. Nos termos do art. 784 do CPC, II, constitui título executivo extrajudicial, entre outros, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. No caso concreto, o documento apresentado pelo exequente nos autos da execução objeto dos presentes embargos (ID 94941819) se enquadra no rol legal, revelando obrigação certa, líquida e exigível, em consonância com o art. 783 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. 2. Do excesso de execução Passo à análise do mérito principal dos embargos. Determinada a perícia contábil, o laudo judicial concluiu que o valor devido é de R$ 6.370,02, inferior ao montante de R$ 9.242,20 inicialmente exigido pelo embargado. O perito, profissional de confiança do juízo, apresentou cálculos pormenorizados, devidamente fundamentados em parâmetros contratuais e legais. A parte embargada, embora intimada, não produziu impugnação técnica capaz de infirmar tais conclusões. Diante disso, deve prevalecer o valor indicado na perícia, devendo a execução prosseguir apenas pelo montante apurado. Assim, deve prevalecer a conclusão da prova técnica, de modo que assiste razão ao embargante quanto ao excesso de execução, impondo-se a adequação do valor da execução ao montante apurado pelo perito. DISPOSITIVO Diante das razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos a execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, declarando como sendo devido ao embargado nos autos da execução nº 0803660-85.2022.8.20.5103 o montante de R$ 6.370,02 (seis mil, trezentos e setenta reais e dois centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do CC, a contar da data da perícia contábil (31/03/2025). Por consequência, DECLARO a validade do Título Extrajudicial que embasa a execução de nº 0803660-85.2022.8.20.5103, determinando o seu prosseguimento regular. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15 % (quinze) por cento do valor do excesso, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o embargante e 40% (quarenta por cento) para o embargado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que o Município é isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos da ação de execução nº 0803660-85.2022.8.20.5103. Na sequência, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, ARQUIVE-SE os autos com a devida baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:12

Procedência em Parte

28/08/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-56.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN em face de SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. O embargante alega, em síntese, que o embargado ao cobrar o valor de R$ 9.242,20 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), promove execução com excesso. Alega, ainda, que título executivo que embasa a execução não se reveste dos requisitos necessários para ser considerado título executivo extrajudicial, o que enseja a presente impugnação. Em despacho de ID 92149872 a inicial foi recebida e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. A parte embargada apresentou impugnação em ID 94940852 alegando, em síntese, que o título executivo objeto da execução é fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como a inexistência de comprovação acerca do alegado excesso, limitando-se o embargante a apresentar pedido genérico, desprovido de qualquer documentação comprobatória. Ao final, pugnou pela rejeição total dos embargos. Réplica à impugnação ao ID 92407594. Em decisão de ID 98594639 foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial acostado em ID 147128132. A parte embargada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 149826977). Por decisão de ID 150292397 foi homologado os cálculos elaborados pela perícia contábil. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da alegada ausência de título executivo O embargante sustentou que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias para a sua constituição como título executivo extrajudicial. Todavia, a alegação é genérica e destituída de qualquer comprovação, limitando-se o embargante a questionar a higidez do título sem indicar vício específico que o desnature. Nos termos do art. 784 do CPC, II, constitui título executivo extrajudicial, entre outros, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. No caso concreto, o documento apresentado pelo exequente nos autos da execução objeto dos presentes embargos (ID 94941819) se enquadra no rol legal, revelando obrigação certa, líquida e exigível, em consonância com o art. 783 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. 2. Do excesso de execução Passo à análise do mérito principal dos embargos. Determinada a perícia contábil, o laudo judicial concluiu que o valor devido é de R$ 6.370,02, inferior ao montante de R$ 9.242,20 inicialmente exigido pelo embargado. O perito, profissional de confiança do juízo, apresentou cálculos pormenorizados, devidamente fundamentados em parâmetros contratuais e legais. A parte embargada, embora intimada, não produziu impugnação técnica capaz de infirmar tais conclusões. Diante disso, deve prevalecer o valor indicado na perícia, devendo a execução prosseguir apenas pelo montante apurado. Assim, deve prevalecer a conclusão da prova técnica, de modo que assiste razão ao embargante quanto ao excesso de execução, impondo-se a adequação do valor da execução ao montante apurado pelo perito. DISPOSITIVO Diante das razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos a execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, declarando como sendo devido ao embargado nos autos da execução nº 0803660-85.2022.8.20.5103 o montante de R$ 6.370,02 (seis mil, trezentos e setenta reais e dois centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do CC, a contar da data da perícia contábil (31/03/2025). Por consequência, DECLARO a validade do Título Extrajudicial que embasa a execução de nº 0803660-85.2022.8.20.5103, determinando o seu prosseguimento regular. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15 % (quinze) por cento do valor do excesso, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o embargante e 40% (quarenta por cento) para o embargado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que o Município é isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta sentença nos autos da ação de execução nº 0803660-85.2022.8.20.5103. Na sequência, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, ARQUIVE-SE os autos com a devida baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804134-56.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (id 150532818) em face da decisão de id 150292397 proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos quanto aos cálculos elaborados, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por via de embargos de declaração. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804134-56.2022.8.20.5103. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS EMBARGADO: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA DECISÃO Inicialmente, quanto a impugnação da parte exequente, no tocante a planilha apresentada pela COJUD, esclareço que ao juiz é lícito, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. Sabe-se ainda que os cálculos realizados pela contadoria devem ser de acordo com o que determina o título executivo. A planilha foi elaborada por órgão imparcial, auxiliar do juízo e dos interesses das partes. Seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de legalidade, os quais apenas devem deixar de prevalecer na hipótese de as partes apontarem objetivamente os erros e incoerências dos cálculos apresentados, o que, no caso, não ocorreu. Neste sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 cite-se: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE REFUTAR OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria do foro para elaboração de parecer, que divergiu tanto da planilha juntada pelo embargante, quanto daquela apresentada pelo embargado. 2. No caso sob exame, verifica-se que a municipalidade - em seu recurso de apelação - nada de concreto alegou ou comprovou que pudesse afastar a correção dos cálculos da Contadoria Judicial, os quais estão baseados na documentação carreada aos autos e são os que melhor reproduzem o título executivo judicial. 3. Importante salientar que o Contador Judicial é auxiliar do juízo imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção iuris tantum de legalidade, os quais apenas devem deixar de prevalecer na hipótese de as partes apontarem objetivamente os erros e incoerências dos cálculos apresentados, o que, in casu, não ocorreu. 4. Ressalto a presunção de veracidade, ainda que relativa, de que goza as informações fornecidas pelo Contador, as quais só devem ser infirmadas mediante prova objetiva dos erros cometidos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 4883547 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Conforme se depreende dos autos, a CEF insurge-se contra a decisão que determinou o crédito do montante apurado nos saldos das contas vinculadas dos agravados, por considerar incorreta a sistemática utilizada pela Contadoria Judicial. II. É lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos. Os cálculos do Contador do Juízo seguem a orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e gozam de presunção de imparcialidade e legalidade. Precedentes deste Tribunal. III. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRF-2 - AG: 201302010047544, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data de Julgamento: 17/07/2013, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/07/2013) Assim, cumpre homologar os cálculos realizados pela COJUD – Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Publicada no Pje. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhe-se o feito para a tarefa de concluso para sentença, a fim de que seja proferido julgamento dos embargos à execução. CURRAIS NOVOS /RN, 5 de maio de 2025. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(71)