Petição Cível 0811278-43.2020.8.20.5106 - TJRN

Petição Cível 0811278-43.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811278-43.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JEFFERSON LUCENA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ DIOGENES DE SALES Demandado: Granja Aviforte Ltda. DESPACHO A presente ação possui coincidência parcial de objeto com a ação civil pública de n. 0801253-05.2019.8.20.5106, na qual se busca a relocação do estabelecimento comercial onde a ré exerce sua atividade aviária. Ainda que no presente feito tenho ocorrido a revelia da ré, compreendo que substancial parte do pedido formulado na presente ação necessita da prova pericial já deferida na ação civil pública. Isto posto, suspendo o presente feito até ulterior conclusão da perícia determinada no processo nº 0801253-05.2019.8.20.5106. Concluída a perícia, junte-se o laudo ao presente feito, intimando-se a parte autora e ré para se manifestarem no prazo de 15 dias. Após, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JEFFERSON LUCENA PEREIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DIOGENES DE SALES - RN0015967A Parte Ré: REU: Granja Aviforte Ltda. Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr. Oficial de Justiça sob ID 100115347, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 16 de maio de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811278-43.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0811278-43.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JEFFERSON LUCENA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ DIOGENES DE SALES Demandado: Granja Aviforte Ltda. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JEFFERSON LUCENA PEREIRA em desfavor de Granja Aviforte Ltda., com pedido de relocação do estabelecimento comercial onde a ré exerce sua atividade aviária. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de que a empresa demandada adote as seguintes medidas: “o manejo dos resíduos de fezes, compreendendo a retirada das fezes das áreas de posturas, bem como daquelas depositadas na esterqueira, em periodicidade inferior a 03 (três) dias, como forma de impedir a transição da fase de larvas para o de moscas; o retrabalhamento do esterco para que não haja o acúmulo de umidade, facilitando a secagem das fezes das aves que ficam depositadas nas áreas de postura e na esterqueira; o acondicionamento de forma adequada e com recipientes fechados do óleo de soja, na fabricação da ração; a limpeza diária das moscas mortas dentro da área da fábrica de ração; organização dos resíduos em desuso dentro da área comum e fazer a destinação adequada; o combustível do incinerador deve ser acondicionado em recipiente apropriado para o líquido; verificação da eficácia dos mecanismos químicos e biológicos, identificando falhas e ou analisando possibilidade de mudança e técnicas de controle de pragas; Identificar e evitar a presença de animais que se alimentam dos resíduos de ovos na área de postura; evitar o acúmulo excessivo de esterco úmido que ocorre na parte inferior das gaiolas, onde as larvas têm ótimas condições nutricionais para o seu desenvolvimento, instalando-se, assim, ripas a 30 cm entre as gaiolas e os solos nos galpões, de modo que permita o arejamento das fezes, bem como sua retirada abaixo das gaiolas; 2. a inclusão de uma camada de 10cm de serragem seca abaixo das gaiolas para auxiliar na secagem do esterco e 3. finalmente a manutenção da cobertura e do sistema de captação e distribuição de água no aviário, para evitar goteiras e vazamento”. Suscitado o conflito negativo de competência em face da ação civil pública nº 0801253-05.2019.8.20.5106, ao tempo em trâmite na 4ª vara cível, o presente Juízo reconheceu sua competência, por meio do qual vieram os autos conclusos. Intimado sobre a possibilidade de extinção processual, a parte autora quedou-se inerte (ID 93149194). É o relatório. Decido. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Em tempo, faz-se importante observar que as demandas coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, por obséquio ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o fim colimado, afora as partes, é completamente distinto: enquanto a ação coletiva pleiteia direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a ação individual reivindica direito individual, revelando-se demandas jurídicas ativas distintas, de onde haure-se a impossibilidade de identificação (In DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. 476 p.). Feitas essas considerações, não verificada hipótese de extinção, passo à análise do pedido liminar. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio, se ressente da probabilidade do direito alegado à míngua de documentação, ainda que indiciária, de que a parte autora esteja sofrendo com as condições insalubres identificadas no laudo acostado ao ID 58274680, que instruiu o Inquérito Civil do Ministério Público, objeto da ação civil pública nº 0801253-05.2019.8.20.5106. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEFFERSON LUCENA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ DIOGENES DE SALES REU: GRANJA AVIFORTE LTDA. DESPACHO Em obséquio ao art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo Nº: 0811278-43.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção processual, sem resolução de mérito, seja com base no art. 57 do CPC, seja pela ausência de interesse de agir, em face de sentença de mérito exarada nos autos da ação civil público de nº 0801253-05.2019.8.20.5106, acolhendo o pedido do Ministério Público, de mesmo teor do deduzido na presente. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811278-43.2020.8.20.5106. AUTOR: JEFFERSON LUCENA PEREIRA REU: GRANJA AVIFORTE LTDA. DESPACHO Uma vez que o Juízo Suscitado reconheceu a competência para processar e julgar este feito, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, 30 de outubro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/06/2022, 11:59

Mudança de Classe Processual (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

20/06/2022, 11:55

Trânsito em julgado

20/06/2022, 11:55

Documento (Informações)

13/06/2022, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2022, 18:20

Recurso prejudicado

10/06/2022, 13:54

Conclusão (para decisão)

23/12/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 16:21

Documento (Informações)

19/01/2021, 10:50

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0811278-43.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JEFFERSON LUCENA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ DIOGENES DE SALES Demandado: Granja Aviforte Ltda. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JEFFERSON LUCENA PEREIRA em desfavor de Granja Aviforte Ltda., com pedido de relocação do estabelecimento comercial onde a ré exerce sua atividade aviária. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de que a empresa demandada adote as seguintes medidas: “o manejo dos resíduos de fezes, compreendendo a retirada das fezes das áreas de posturas, bem como daquelas depositadas na esterqueira, em periodicidade inferior a 03 (três) dias, como forma de impedir a transição da fase de larvas para o de moscas; o retrabalhamento do esterco para que não haja o acúmulo de umidade, facilitando a secagem das fezes das aves que ficam depositadas nas áreas de postura e na esterqueira; o acondicionamento de forma adequada e com recipientes fechados do óleo de soja, na fabricação da ração; a limpeza diária das moscas mortas dentro da área da fábrica de ração; organização dos resíduos em desuso dentro da área comum e fazer a destinação adequada; o combustível do incinerador deve ser acondicionado em recipiente apropriado para o líquido; verificação da eficácia dos mecanismos químicos e biológicos, identificando falhas e ou analisando possibilidade de mudança e técnicas de controle de pragas; Identificar e evitar a presença de animais que se alimentam dos resíduos de ovos na área de postura; evitar o acúmulo excessivo de esterco úmido que ocorre na parte inferior das gaiolas, onde as larvas têm ótimas condições nutricionais para o seu desenvolvimento, instalando-se, assim, ripas a 30 cm entre as gaiolas e os solos nos galpões, de modo que permita o arejamento das fezes, bem como sua retirada abaixo das gaiolas; 2. a inclusão de uma camada de 10cm de serragem seca abaixo das gaiolas para auxiliar na secagem do esterco e 3. finalmente a manutenção da cobertura e do sistema de captação e distribuição de água no aviário, para evitar goteiras e vazamento”. Suscitado o conflito negativo de competência em face da ação civil pública nº 0801253-05.2019.8.20.5106, ao tempo em trâmite na 4ª vara cível, o presente Juízo reconheceu sua competência, por meio do qual vieram os autos conclusos. Intimado sobre a possibilidade de extinção processual, a parte autora quedou-se inerte (ID 93149194). É o relatório. Decido. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Em tempo, faz-se importante observar que as demandas coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, por obséquio ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o fim colimado, afora as partes, é completamente distinto: enquanto a ação coletiva pleiteia direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a ação individual reivindica direito individual, revelando-se demandas jurídicas ativas distintas, de onde haure-se a impossibilidade de identificação (In DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JUNIOR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. 476 p.). Feitas essas considerações, não verificada hipótese de extinção, passo à análise do pedido liminar. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio, se ressente da probabilidade do direito alegado à míngua de documentação, ainda que indiciária, de que a parte autora esteja sofrendo com as condições insalubres identificadas no laudo acostado ao ID 58274680, que instruiu o Inquérito Civil do Ministério Público, objeto da ação civil pública nº 0801253-05.2019.8.20.5106. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Mudança de Classe Processual (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Ofício)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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