Execução de Título Extrajudicial 0884788-74.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0884788-74.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 20:48

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:43

Publicação

04/12/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II EXECUTADO: ALUISIO BEZERRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO BEZERRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a diligência de id Num. 171740894, requerendo o que entender de direito. NATAL, 2 de dezembro de 2025. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0884788-74.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 10:21

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:55

Publicação

24/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:46

Publicação

24/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II EXECUTADO: ALUISIO BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0884788-74.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Fazenda Real Residence I/II em desfavor de Aluísio Bezerra de Oliveira, diante da existência de débitos condominiais. Na primeira tentativa citatória, a Oficiala de Justiça certificou que, em razão do insucesso em localizar a parte executada, enviou o conteúdo do mandado ao WhatsApp de Adriana Bezerra, intitulada como filha do devedor, a qual, apesar de ter recebido a mensagem, não proferiu a sua ciência. Assim, em petição de id. 150568540, a parte exequente, alegando a inexistência de dúvida com relação ao domicílio do executado, requereu (i) a renovação da citação e (ii) caso esta fosse infrutífera, o deferimento da realização de citação por hora certa. Dessa forma, foi realizada nova tentativa citatória. Na nova ocasião, a Oficiala de Justiça considerou citado o Sr. Aluísio Bezerra de Oliveira, ao receber a confirmação do recebimento de e-mail enviado ao endereço eletrônico de Adriana Bezerra, conforme o documento em id. 155321701. Diante disso, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Análise da validade do ato citatório certificado no id. 155321701 A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo, assegurando ao demandado o conhecimento formal da existência da demanda e a consequente oportunidade de exercer, de forma ampla, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se, pois, de ato de comunicação processual de natureza vinculante e solene, que exige, para sua perfectibilização, o fiel cumprimento das formalidades legais estabelecidas no Código de Processo Civil. Portanto, a finalidade precípua da citação – e que constitui seu núcleo essencial – consiste na ciência efetiva do réu acerca da existência do processo, de modo que ele possa, a partir de então, adotar as providências que entender cabíveis dentro dos prazos estabelecidos em lei. Ausente tal ciência, compromete-se gravemente o devido processo legal, tornando nulos os atos processuais subsequentes. No caso concreto, conforme certidão de id. 155321701, o Sr. Aluísio Bezerra de Oliveira foi tido por citado unicamente em razão de a Sra. Adriana Bezerra, identificada como sua filha, haver acusado o recebimento do mandado de citação por e-mail. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que o executado tenha tomado ciência pessoal do conteúdo da demanda, tampouco de que a referida terceira pessoa detenha poderes legais de representação. Ademais, cumpre assinalar que o executado, segundo informações contidas nos autos, possui 93 (noventa e três) anos de idade e encontrava-se internado, nos termos da certidão de id. 155321701, condições estas que impõem, por parte do Judiciário, uma interpretação ainda mais rigorosa quanto à necessidade de sua ciência pessoal. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar situação de tentativa de citação por meio de aplicativo de mensagens, firmou entendimento no sentido de que não é válido o ato citatório praticado por meio eletrônico quando não for possível aferir a ciência inequívoca e pessoal da parte citanda, especialmente quando o contato do Oficial de Justiça tenha sido realizado através de terceira pessoa. Observe: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (…). NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. (...). 10. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12. Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). Corroborando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao analisar citação por meio eletrônico desacompanhada de prova da abertura da mensagem, assentou que a mera confirmação do recebimento do e-mail é insuficiente para validar o ato, exigindo-se, ainda, a prova da abertura e leitura da comunicação pelo citando. Tal entendimento guarda total similitude com a situação ora em análise, na qual, conforme print de tela acostado sob o id. 155321703, não há qualquer comprovação de que a mensagem tenha sido efetivamente aberta e lida, muito menos pelo próprio executado. Eis a ementa respectiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. VIABILIDADE. CITAÇÃO POR E- MAIL DESACOMPANHADA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO E DE ABERTURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E SEM INFORMAÇÃO DE QUE O E-MAIL FOI INFORMADO PELO CITANDO. CITAÇÃO DE PESSOA NATURAL POR CARTA RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A citação neste caso é inválida, porque a certidão de citação por e-mail (Id 26685189) está desacompanhada de confirmação do recebimento do e-mail e de abertura da mensagem, bem como não há informação no processo no sentido de que este e-mail tenha sido informado pelo citando. (...). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08104381820248205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 25/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). Diante de todo o exposto, reconhece-se que o ato citatório certificado no id. 155321701 não alcançou sua finalidade essencial, tampouco observou os requisitos mínimos exigidos pela legislação processual vigente e pela jurisprudência consolidada. Impõe-se, pois, o reconhecimento da não ocorrência da citação na presente demanda. b) Análise do pedido de citação por hora certa A citação por hora certa constitui medida excepcional, prevista no artigo 252 do Código de Processo Civil, e deve ser autorizada apenas quando (i) frustradas, por duas vezes, as tentativas de citação pessoal e (ii) houver fundada suspeita de ocultação por parte do demandado, a ser atestada de forma circunstanciada pelo oficial de justiça. No caso dos autos, não há qualquer elemento fático que permita concluir pela existência da referida ocultação dolosa por parte do Sr. Aluísio Bezerra de Oliveira. A certidão emitida pela senhora Oficiala de Justiça não aponta nenhum comportamento, indício ou circunstância que levasse à fundada suspeita de que o executado estivesse se furtando deliberadamente ao recebimento da citação judicial. Ao contrário, consta nos autos que o sr. Aluísio, à época das diligências, encontrava-se internado e em avançada idade, quadro que, por si só, inviabiliza a imputação de conduta de ocultação voluntária, afastando, assim, a incidência do art. 252 do CPC. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que a ausência de elementos indicativos da conduta de ocultação afasta a possibilidade de citação por hora certa, ainda que tenham sido realizadas diversas diligências infrutíferas. Veja: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, AS QUAIS FORAM INFRUTÍFERAS. PESQUISA DO RENAJUD QUE TAMBÉM SE RESTOU NEGATIVA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, HAJA VISTA INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE CITAÇÃO DO SÓCIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGUE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSTATADA. PROCEDIMENTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTAMENTE COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÍBA, O QUAL É PERITO AVALIADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804020-74.2018.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023). De igual modo, os tribunais brasileiros, como o TJSP, têm decidido que a autorização para citação por hora certa demanda a certificação inequívoca, pelo oficial de justiça, de que houve tentativa de ocultação maliciosa, nos termos literais do art. 252 do CPC. Na ausência dessa circunstância excepcional, a diligência não pode ser convertida automaticamente em citação por hora certa, ainda que se trate de réu que não foi encontrado nas primeiras tentativas. Observe-se: MONITÓRIA. Citação com hora certa. Espécie de citação que fica a cargo do oficial de justiça, a quem compete aferir eventual ocultação maliciosa do réu. Inteligência do disposto no artigo 252, do CPC. In casu, embora realizadas duas tentativas frustradas de citação da requerida, as certidões não trazem informações quanto a eventual suspeita de ocultação. Ausência de situação excepcional a exigir a pronta intervenção do magistrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027108-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023). Portanto, ausente a presunção de ocultação, indispensável à configuração do artigo 252 do CPC, não há como se autorizar, neste momento, a citação por hora certa do executado. III. DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima exposta, declaro a nulidade da citação certificada em id. 155321701 e indefiro o pedido de realização de citação por hora certa. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento desta execução. Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a intimação pessoal do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação fixada. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CONDOMINIO FAZENDA REAL RESIDENCE I/II Executado: ALUISIO BEZERRA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0884788-74.2024.8.20.5001 defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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