Execução de Título Extrajudicial 0000193-17.2011.8.20.0157 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000193-17.2011.8.20.0157 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Publicação

13/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000193-17.2011.8.20.0157. EXEQUENTE: ILTON MIRANDA EXECUTADO: ELIANE EMERENCIANO LINS DECISÃO Considerando o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão de Id. 147424020 e os atos expropriatórios dela decorrentes, verifico que já foram adotadas as providências necessárias à suspensão dos atos expropriatórios, inclusive com comunicação à Central de Avaliação e Arrematação e requisição de devolução da carta precatória. O Ministério Público já foi intimado para ciência e manifestação, em razão da existência de coproprietária incapaz. Observando que o Agravo de Instrumento nº 0808860-51.2025.8.20.0000 ainda não transitou em julgado, conforme extrato que este Juízo colacionou aos presentes autos na data de hoje, e que a decisão poderá afetar atos processuais desde a citação, consequentemente penhora, avaliação e intimação desta, todos estes atos processuais já realizados, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento, nos termos do art. 313, V, a, CPC. Publique-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:49

Apensamento

16/01/2026, 11:41

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:31

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000193-17.2011.8.20.0157. EXEQUENTE: ILTON MIRANDA EXECUTADO: ELIANE EMERENCIANO LINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANE EMERENCIANO LINS contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, alegando, em síntese: I) erro de fato e omissão quanto à impenhorabilidade dos bens penhorados, com base no art. 833, I, VIII e § 3º do CPC, considerando que seriam imóveis de produção rural e também residência da Executada e sua filha; II) omissão quanto à aplicação do art. 872, § 1º, do CPC, pleiteando a limitação da penhora à parte do imóvel Fazenda Lagoa Nova suficiente para garantir o débito; III) suposta negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise fundamentada da alegação de falha na avaliação dos bens. Houve réplica. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração se prestam, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, nenhuma dessas hipóteses está configurada. A decisão embargada enfrentou de maneira clara, coerente e suficiente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, cabendo aqui tão somente consignar que a alegação de impenhorabilidade dos bens por suposta destinação à produção rural e sustento da família, com fundamento no art. 833, VIII e § 3º, do CPC, não assiste razão à Embargante. Ainda que o laudo pericial de Id. 81645491 mencione que os imóveis possuem estrutura voltada à atividade pecuária, tal circunstância, por si só, não é suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista no dispositivo citado. O art. 833, VIII, do CPC exige, cumulativamente, que o bem seja: (I) pequena propriedade rural, (II) assim definida em lei, e (III) efetivamente trabalhada pela família. No caso concreto, não há prova de que os imóveis se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que exige área de até 4 módulos fiscais e exploração familiar direta. Tampouco há comprovação de que a atividade rural seja exercida diretamente pela Embargante ou por sua família, sendo insuficiente, para esse fim, a mera existência de pastagens, currais ou estruturas compatíveis com atividade agropecuária, especialmente quando não acompanhadas de documentos fiscais, contábeis ou funcionais que atestem a exploração pessoal e familiar do imóvel. Ademais, o § 3º do mesmo artigo trata de equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, não de imóveis rurais em si. Portanto, é inaplicável ao caso dos autos, onde a penhora recaiu sobre imóveis inteiros, e não sobre bens móveis agrícolas. Importante ressaltar que o ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade é da parte que alega (art. 373, II, do CPC), e no presente caso, não foi produzida prova suficiente para tanto, sendo inadequado invocar de forma genérica um laudo de avaliação para tal finalidade, especialmente quando ele foi produzido com foco na mensuração de valor de mercado, e não na comprovação de atividade rural nos moldes legais. Nesse sentido “Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Art. 833, VIII, do CPC. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Tema 1234. Por essas razões, a tese de impenhorabilidade fundada no art. 833, VIII e § 3º, do CPC não merece acolhida. Quanto à aplicação do art. 872, § 1º, do CPC, a decisão foi igualmente clara ao reconhecer que a penhora recai sobre a cota-parte ideal da Executada nos bens indivisíveis, conforme art. 843, caput e § 1º, do CPC. Ressalte-se que, tratando-se de bem indivisível em copropriedade, a penhora recai apenas sobre a fração ideal pertencente à Executada, não sendo juridicamente possível delimitar fisicamente qual parte do imóvel corresponderia a essa fração, como, por exemplo, indicar uma área específica da fazenda. Isso porque, enquanto não houver partilha ou extinção do condomínio, a copropriedade diz respeito a uma parcela abstrata do bem, e não a um espaço fisicamente determinado. Por fim, a alegação de que teria havido omissão quanto à possibilidade de nova avaliação, com fundamento no art. 873 do CPC, não se sustenta. A decisão embargada foi taxativa ao registrar que a matéria atinente à avaliação já se encontrava alcançada pela preclusão, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais (erro técnico, majoração relevante ou dúvida fundada do juízo) que autorizem a reavaliação do bem. Conclui-se, portanto, que os embargos ora opostos não se prestam a esclarecer qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, mas visam claramente à rediscussão do mérito da decisão, o que se revela incabível na via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegros os fundamentos e os termos da decisão embargada. Ressalvo, por fim, que o manejo de embargos de declaração com nítido caráter de rediscussão da matéria já decidida, sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pode configurar hipótese de embargos protelatórios, passíveis de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de reiteração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Id 147424020. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000193-17.2011.8.20.0157. EXEQUENTE: ILTON MIRANDA EXECUTADO: ELIANE EMERENCIANO LINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Impugnação à Penhora ajuizada por ELIANE EMERENCIANO LINS, já qualificada nos autos, em que contende com Sr. ILTON MIRANDA, alegando, em síntese: I- A impenhorabilidade dos bens considerando que todos os bens fazem parte de um conglomerado de imóveis destinados à produção rural (pecuária) que sustentam toda a família da Executada, bem como que o imóvel Fazenda Lagoa Nova se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz; II- O excesso de execução considerando: a) que a decisão de Id. 76001763 – Pág. 56, traz no seu bojo a penhora, não dos formais de partilha, mas apenas dos direitos de herança da Executada, no entanto, o que efetivamente se está penhorando neste instante processual são os formais de partilha na sua integralidade; b) que o valor da execução é na importância de R$ 1.520.999,60, entretanto, apenas um dos imóveis ali avaliados, qual seja, a Fazenda Lagoa Nova teria um valor apontado pelo perito de R$ 5.268.900, suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada Intimada a se manifestar a respeito, o impugnado pugnou pela improcedência da impugnação apresentada com remessa do processo para Central de Avaliação e Arrematação com escopo de iniciar o procedimento de Leilão dos bens penhorados e já avaliados (ID 81645491). Acostou planilha atualizada do débito no valor de R$ 4.193.084,32 Id 139066179. É o que importa relatar. Decido. O julgamento da referida impugnação consiste na análise dos elementos suscitados pela parte Executada, como causa bastante para desconstituir a constrição judicial. No caso concreto, a executada suscitou os seguintes argumentos como matéria de defesa: excesso de execução e a impenhorabilidade dos bens. Sem maiores delongas, com a devida vênia a Executada, verifico que não lhe assiste razão em nenhum de seus questionamentos. Em relação ao alegado vícios ou erros na penhora não merece acolhida. Isso porque o Termo de Penhora (Id 109850989) foi formalizado em consonância com a Decisão (Id. 76001763 – Pág. 56), bem como o Formal de Partilha (Id 109850992) expedido em favor exclusivamente da demandada nos autos do Proc. nº 0000098-21.2010.8.20.0157. Quanto a alegada desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens penhorados também não merece prosperar. Pois bem. O requerido informou que um dos imóveis- Fazenda Lagoa Nova, avaliado pelo perito de R$ 5.268.900,00, em 30/11/2020, seria suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada requerendo, por conseguinte, o desbloqueio e liberação dos demais bens para registro. Acontece que a planilha atualizada do débito acostada pelo exequente se encontra no momento no valor de R$ 4.193.084,32 (Id 139066179). Acrescente-se que, conforme Formal de Partilha, a executada não é detentora na integralidade dos referidos bens, mas tão somente 50%, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que o imóvel em referência é mais do que suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada. Ressalte-se que a presente execução está limitada ao patrimônio da executada, ao seu quinhão ou meação, na forma do art. 789 do CPC, e, portanto, não pode sacrificar as cotas partes representativas do patrimônio dos condôminos. Isso porque quando se tem em questão penhora de bens indivisíveis a consequência é a garantia do pagamento do equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio a execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem e preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, conforme art. 843, caput e §1º, do CPC. No mesmo entendimento em relação a ilegalidade da penhora: alegando que o bem é impenhorável, como é o caso do bem de família. Com relação à alegação de que todos os bens penhorados fazem parte de um conglomerado de imóveis destinados à produção rural (pecuária) que sustentam toda a família da executada, bem como que o imóvel Fazenda Lagoa Nova se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz, não há nenhuma prova neste sentido. Nada existe nos autos, que sequer sugira a utilização dos imóveis destinados produção rural ou como moradia da família, principalmente porque não foi produzida nenhuma prova documental com a petição de Id 110606698. Pelo contrário, a própria executada afirma que “O imóvel Fazenda Lagoa Nova, registrado sob a matrícula 663 no Cartório de Taipu/RN, se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz, Sra. Maria Cleonice Emerenciano Lins, o que torna esse bem impenhorável”, entretanto, propõe que o referido imóvel permaneça penhorado e que os outros bens sejam liberados, ao dizer “o imóvel em referência é mais do que suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada, de modo que o excesso de execução, e assim, os formais de partilha referentes aos demais bens que hoje se encontram bloqueados, devem ser liberados para registro”. Id 110606698, pág. 06. Por fim, ressalto que matéria atinente a avaliação dos referidos bens já se encontra alcançada pela preclusão. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte Executada. Considerados os comandos dos arts. 799, I e IX; 804; 889, I, II e III, todos do CPC, oficie-se com cópia dos autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, para que esta, de acordo com sua disponibilidade, inclua o processo na pauta para a realização de leilão, cuja data deverá ser designada por aquele órgão. Designada a data, intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador, por meio de carta registrada, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias da sua intimação, colocar o bem a disposição deste Juízo e da CAA da Comarca de Natal. Determino a Secretaria manter contato com a CAA da Comarca de Natal, de maneira a acompanhar os procedimentos e para providenciar a publicação de edital de praça, o qual observará as exigências fixadas pelo art. 886 do CPC, ressaltando-se que, se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação, deverá ser designada data para nova hasta pública, também de acordo com a disponibilidade da CAA/TJRN, oportunidade em que a arrematação dar-se-á pelo maior lanço. Publique-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000193-17.2011.8.20.0157. EXEQUENTE: ILTON MIRANDA EXECUTADO: ELIANE EMERENCIANO LINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Impugnação à Penhora ajuizada por ELIANE EMERENCIANO LINS, já qualificada nos autos, em que contende com Sr. ILTON MIRANDA, alegando, em síntese: I- A impenhorabilidade dos bens considerando que todos os bens fazem parte de um conglomerado de imóveis destinados à produção rural (pecuária) que sustentam toda a família da Executada, bem como que o imóvel Fazenda Lagoa Nova se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz; II- O excesso de execução considerando: a) que a decisão de Id. 76001763 – Pág. 56, traz no seu bojo a penhora, não dos formais de partilha, mas apenas dos direitos de herança da Executada, no entanto, o que efetivamente se está penhorando neste instante processual são os formais de partilha na sua integralidade; b) que o valor da execução é na importância de R$ 1.520.999,60, entretanto, apenas um dos imóveis ali avaliados, qual seja, a Fazenda Lagoa Nova teria um valor apontado pelo perito de R$ 5.268.900, suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada Intimada a se manifestar a respeito, o impugnado pugnou pela improcedência da impugnação apresentada com remessa do processo para Central de Avaliação e Arrematação com escopo de iniciar o procedimento de Leilão dos bens penhorados e já avaliados (ID 81645491). Acostou planilha atualizada do débito no valor de R$ 4.193.084,32 Id 139066179. É o que importa relatar. Decido. O julgamento da referida impugnação consiste na análise dos elementos suscitados pela parte Executada, como causa bastante para desconstituir a constrição judicial. No caso concreto, a executada suscitou os seguintes argumentos como matéria de defesa: excesso de execução e a impenhorabilidade dos bens. Sem maiores delongas, com a devida vênia a Executada, verifico que não lhe assiste razão em nenhum de seus questionamentos. Em relação ao alegado vícios ou erros na penhora não merece acolhida. Isso porque o Termo de Penhora (Id 109850989) foi formalizado em consonância com a Decisão (Id. 76001763 – Pág. 56), bem como o Formal de Partilha (Id 109850992) expedido em favor exclusivamente da demandada nos autos do Proc. nº 0000098-21.2010.8.20.0157. Quanto a alegada desproporcionalidade entre o valor da dívida e os bens penhorados também não merece prosperar. Pois bem. O requerido informou que um dos imóveis- Fazenda Lagoa Nova, avaliado pelo perito de R$ 5.268.900,00, em 30/11/2020, seria suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada requerendo, por conseguinte, o desbloqueio e liberação dos demais bens para registro. Acontece que a planilha atualizada do débito acostada pelo exequente se encontra no momento no valor de R$ 4.193.084,32 (Id 139066179). Acrescente-se que, conforme Formal de Partilha, a executada não é detentora na integralidade dos referidos bens, mas tão somente 50%, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que o imóvel em referência é mais do que suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada. Ressalte-se que a presente execução está limitada ao patrimônio da executada, ao seu quinhão ou meação, na forma do art. 789 do CPC, e, portanto, não pode sacrificar as cotas partes representativas do patrimônio dos condôminos. Isso porque quando se tem em questão penhora de bens indivisíveis a consequência é a garantia do pagamento do equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio a execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem e preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, conforme art. 843, caput e §1º, do CPC. No mesmo entendimento em relação a ilegalidade da penhora: alegando que o bem é impenhorável, como é o caso do bem de família. Com relação à alegação de que todos os bens penhorados fazem parte de um conglomerado de imóveis destinados à produção rural (pecuária) que sustentam toda a família da executada, bem como que o imóvel Fazenda Lagoa Nova se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz, não há nenhuma prova neste sentido. Nada existe nos autos, que sequer sugira a utilização dos imóveis destinados produção rural ou como moradia da família, principalmente porque não foi produzida nenhuma prova documental com a petição de Id 110606698. Pelo contrário, a própria executada afirma que “O imóvel Fazenda Lagoa Nova, registrado sob a matrícula 663 no Cartório de Taipu/RN, se trata da residência da Executada, onde mora com sua filha incapaz, Sra. Maria Cleonice Emerenciano Lins, o que torna esse bem impenhorável”, entretanto, propõe que o referido imóvel permaneça penhorado e que os outros bens sejam liberados, ao dizer “o imóvel em referência é mais do que suficiente para garantir a integralidade do débito imputado à Executada, de modo que o excesso de execução, e assim, os formais de partilha referentes aos demais bens que hoje se encontram bloqueados, devem ser liberados para registro”. Id 110606698, pág. 06. Por fim, ressalto que matéria atinente a avaliação dos referidos bens já se encontra alcançada pela preclusão. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte Executada. Considerados os comandos dos arts. 799, I e IX; 804; 889, I, II e III, todos do CPC, oficie-se com cópia dos autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, para que esta, de acordo com sua disponibilidade, inclua o processo na pauta para a realização de leilão, cuja data deverá ser designada por aquele órgão. Designada a data, intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador, por meio de carta registrada, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias da sua intimação, colocar o bem a disposição deste Juízo e da CAA da Comarca de Natal. Determino a Secretaria manter contato com a CAA da Comarca de Natal, de maneira a acompanhar os procedimentos e para providenciar a publicação de edital de praça, o qual observará as exigências fixadas pelo art. 886 do CPC, ressaltando-se que, se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação, deverá ser designada data para nova hasta pública, também de acordo com a disponibilidade da CAA/TJRN, oportunidade em que a arrematação dar-se-á pelo maior lanço. Publique-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ILTON MIRANDA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ILTON MIRANDA Endereço: MIGUEL ROCHA, 1920, APT? 1101,C.S.MIRANDA, CANDELARIA, NATAL - RN - CEP: 59064-580 Parte Ré: ELIANE EMERENCIANO LINS ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: ELIANE EMERENCIANO LINS Endereço: Avenida Nascimento de Castro, 1245, edf Cristo Redentor - apt 902, Dix-Sept Rosado, NATAL - RN - CEP: 59054-180 DECISÃO / MANDADO nº executado: a) da penhora e avaliação e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 656, 657 e 668 do CPC; b) para, no prazo de quinze dias, reconhecendo o débito, e não tendo tido condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetuar o depósito judicial de 30% do valor em execução e requerer o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10%, em até 6 meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 745-A do CPC); c) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 740, § único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 739-A, § 1° do CPC). Em 16/04/2012, foi confeccionado TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS pormenorizando os bens a serem penhorados (Id 76001754, pág 10), o qual não foi averbado considerando que os bens se encontravam em nome de Osvaldo Lins de Medeiros, conforme ofício do Cartório de Taipu/RN (Id 76001754, pag 12). Posteriormente, em 10/09/2015 foi proferido novo despacho (Id 76001754,) indeferindo pedido de penhora ao argumento de que o executado ainda não averbou o formal de partilha expedido nos autos nº 0000098-21.2010.8.20.0157: (...) A parte exequente requereu, primeiramente, a habilitação do crédito no inventário sob o número 0000098-21.2010.8.20.0157, o que foi indeferido à fl. 30, e ato contínuo requereu a penhora on line, o que restou frustrada. Ressalta-se, no entanto, que o formal de partilha deverá ser levado à Registro Imobiliário para que nasça o direito real oponível 'erga omnes' em se tratando de bens imóveis, o que não se deu nos autos em questão. Os Tribunais entendem sobre o tema: (...) Destaca-se que as partilhas estão sujeitas à qualificação registral, qual seja, uma análise rigorosa feita pelo Registrador, quanto à observância da legislação pátria e dos princípios registrais. Se desse exame surgir a necessidade de retificação da partilha, será necessário o desarquivamento dos autos, motivo pelo qual todos os formais de partilha devem ser levadas a registro, sejam elas de divórcio ou sucessão, judicial ou extrajudicial, dando publicidade à transmissão e evitando prejuízos ou contratempos. Como o executado ainda não averbou o formal de partilha expedido nos autos nº 0000098-21.2010.8.20.0157, não há como deferir o pedido de penhora feito pelo credor, devendo o exequente, antes, se quiser, tomar as providências cabíveis para obrigar o executado a registrar o formal de partilha. Portanto, somente após o registro do formal de partilha, é que se configura ao herdeiro a condição de disponibilidade do bem, e a possibilidade de ser oponível contra terceiros, pois a prova da propriedade se faz por meio da matrícula no competente Registro de Imóveis, com fulcro no art. 1.245 d0 Código Civil. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000193-17.2011.8.20.0157 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE EMERENCIANO LINS contra Decisões prolatadas por este Juízo, alegando, em síntese, obscuridade quanto a prazo para apresentação de embargos à execução, penhora de bens e avaliação realizadas nos autos, nos seguintes termos: a) fixar o prazo para que a parte Embargante exerça o contraditório nos termos já deferidos no despacho/decisão e mandado de citação contidos nas págs. 1 e 2 do Id. 76001754; b) Esclareça, tendo em mente a aplicação do artigo 805 do CPC, sobre qual ou quais imóveis estão recaindo a penhora; c) Esclareça qual a razão de ter sido realizada uma perícia judicial para fins de avaliação do patrimônio em questão, e determinar nova perícia com a oportunidade de quesitação, assistente técnico e apresentação de documentos sobre os imóveis. É o que importa relatar. Decido. Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022, do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Nesse sentido, em 26/05/2011, foi proferido Despacho de citação (Id 76001754), nos seguintes termos: R. Hoje Cite-se o devedor na forma requerida para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor da dívida ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil. Não sendo paga a dívida ou garantida a execução, penhorem-se tantos bens em nome do devedor quantos forem necessários para a satisfação da mesma. Não tendo domicílio o devedor, ou dele se ocultando, proceda-se ao arresto dos bens, adotando-se, após, as providências dos arts. 653 e 654 do CPC. Intime-se o devedor para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da prova de intimação da penhora, inclusive seu cônjuge, tratando-se de bens imóveis. Cumpra-se. Citada, a parte requerida não realizou o pagamento da dívida, nem indicou bens a penhora, conforme certidão do oficial de justiça (Id 76001754, pág. 03/04), tendo sido proferido, em 30/11/2011, o seguinte Despacho (Id 76001754, pág. 09): R.H., por estar cumulando a jurisdição em Comarcas diversas. Diante do que já havia sido determinado anteriormente e observando nova sistemática processual, com as adequações pertinentes, passo a determinar: A) Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, proceda à penhora no rosto dos autos do processo de inventário mencionado à f. 24, com as averbações pertinentes. B) Efetivada a penhora: 1) Intime-se o indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado à fl. 47 dos autos, posto indevida, diante da impossibilidade jurídica com fulcro no art. 1.245 do Código Civil. P.I.(...) Logo, a decisão supracitada que indeferiu o pedido de penhora tornou sem efeito o TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (Id 76001754, pág 10), o qual sequer foi averbado, motivo pelo qual o executado não foi intimado a se manifestar a respeito. A corroborar tal entendimento, transcrevo as decisões seguintes: Em 05/10/2016 - Decisão (Id 76001757, pág 24/26): Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ILTON MIRANDA em desfavor de ELIANE EMERENCIANO LINS, em que realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0000098-21.2010.8.20.0157 (fls. 26/27). (...) Decido. Observa-se que fora feita penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0000098-21.2010.8.20.0157 (fls. 26/27), documentada também nos autos do próprio inventário (fls. 615/616). No presente caso, a penhora no rosto dos autos incidiu especificamente sobre dois imóveis rurais que estavam sendo inventariados: "sítio Lagoa Nova" e "fazenda Boa Vista". Ocorre que ao final do inventário esses bens não ficaram destinados totalmente à executada. Como se vê pelo formal de partilha (fls. 49/52), couberam à executada 50% do imóvel rural "Fazenda Lagoa Nova" e participações semelhantes em outros bens situados em outras Comarcas, não tendo lhe sido atribuída nenhuma participação no imóvel rural "fazenda Boa Vista". (...) Ante todo o exposto: a) determino que expeça mandado de penhora dos direitos de aquisição de herança documentados no Formal de Partilha original cuja cópia está anexada às fls. 49/52, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a apreensão do título original e avaliar os imóveis nele descritos situados nesta Comarca, intimando em seguida a executada; do mandado deverá constar a advertência de que a não-apresentação do Formal de Partilha original para fins de apreensão poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais, conforme previstos pelo art. 774, II, III, IV e V e parágrafo único, do CPC/2015. (...). Em 23/09/2019 - Decisão (id 76001763, pag. 54/57): (...) Isso posto, determino a PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO dos direitos de herança documentados no Formal de Partilha expedido em favor da executada nos autos do Inventário nº 0000098-21.2010.8.20.0157, cuja cópia se encontra nestes autos e no Sistema SAJ/PG5, sendo conferida com o original por este Juízo no referido Sistema Processual e segue anexa ao presente, devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato, proceder à apreensão do título original, e a avaliação dos imóveis descritos no Formal de Partilha em anexo, efetuando a intimação da executada em seguida, ficando está ciente da advertência prevista no art. 772, II, CPC, sob pena de aplicação da multa de até vinte por cento do valor atualizado da execução. (...). Por sua vez, o Formal de Partilha acostado (Id 76001766, pág. 7) expedido em favor de ELIANE EMERECIANO LINS discriminado os seguintes bens: 50% dos imóveis FAZENDA LAGOA NOVA, FAZENDA DO RANCHO, FAZENDA MEU RANCHO, FAZENDA ESCADINHA, FAZENDA CEDRO, ou seja, cinco (05) imóveis. Logo, tanto a Decisão supra quanto o Formal de Partilha deixam claro quais os bens objeto de penhora e avaliação. Em cumprimento a determinação judicial (Id 76001763, pág. 87) e, após a realização de consulta ao INFOJUD/SIEL para fins de localizar endereço da executada - foi expedida CARTA PRECATÓRIA (Id 76001766, pág. 35) à 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (Processo sob o nº 0865347-49.2020.8.20.5001) para cumprimento da Decisão (Id 76001763, pag. 54/57). Em 29/10/2020, o Juízo Deprecado proferiu Despacho (Id 81645491, pág. 09) declinando de sua competência por entender não ser competente para proceder avaliação de bens, remetendo os autos à CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL, nos termos do art. 209, do CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, segue: (...) Tendo em vista a finalidade a que se destina a presente precatória e considerada a parcela de poder jurisdicional que fora a este juízo, por lei, conferido, exsurge com solar clareza a incompetência ratione materiae do juízo da 19ª Vara Cível para cumprimento da deprecata. Ex positis, pelo fundamento jurídico expendido, remeta-se a presente ao juízo competente, qual seja o juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal. Oficie-se ao juízo deprecante. P.I. Cumpra-se na forma da lei. Em seguida, em 09/11/2020, o Juízo responsável pela Central de Avaliações da Comarca de Natal, nos termos da Resolução Nº 232 de 13/07/2016, proferiu Decisão (Id 62564288), nos seguintes termos: (...) Processo com tramitação regular. Trata-se de Carta Precatória oriunda da Comarca de Ceará-Mirim/RN com objeto de avaliação de cinco imóveis rurais elencados no formal de partilha nos autos. Para efeito de avaliação, nomeio como avaliador, Flauberto Wagner de Farias Fonseca. Lavre-se o respectivo termo de compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. P. I. O Laudo de Avaliação foi acostado aos autos do Processo sob o nº 0865347-49.2020.8.20.5001 (Id 81645491, pag. 24/63), tendo a parte exequente sido intimada do laudo de avaliação mediante Advogado habilitado nos autos, enquanto a parte executada não foi intimada pessoalmente uma vez que não residia mais na Comarca de Natal/RN, conforme Decisão proferida em 16/12/2020 (Id 81645491, pag. 72). Esclarecido estes pontos, foi proferido Despacho (Id 80677460), em 06 de abril de 2022, determinando que a penhora fosse formalizada por termo, nos seguintes: Trata-se de execução de título extrajudicial em que determinada a expedição de Mandado de Penhora, conforme decisão (ID 76001763, pag. 81). No entanto, ao se observar os dispositivos legais do Código de Processo Civil, constata-se que a penhora do imóvel destes autos deve ser formalizada por termo de penhora, haja vista que os dados do bem já se encontram nos autos, inclusive a sua avaliação, figurando a executada como depositária: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. (...) Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Acoste-se aos autos o LAUDO DE AVALIAÇÃO realizado pela Central de Avaliação e Arrematação nos autos do processo sob o nº 0865347-49.2020.8.20.5001. Após o cumprimento das providências acima, intime-se a parte executada, por seu advogado, acerca da penhora e da avaliação realizadas. P.I. Consta dos autos (Id 84620777) que a parte requerida foi intimada do presente despacho em 05/05/2022, apresentando Embargos de Declaração tempestivos, acerca dos pontos esclarecido acima, bem como, em relação à natureza jurídica da Avaliação Realizada. Nesse particular ressalto, por pertinente esclarecer que, nos termos do art. 870, parágrafo único do CPC, a avaliação pelo oficial de justiça é preferencial, e não obrigatória. Em determinadas hipóteses, como na espécie, pode ser necessária a avaliação de um profissional com conhecimentos especializados. Nesses casos, então, será nomeado um avaliador pelo juiz, se o valor da execução comportar, tendo o avaliador, até 10 dias, para entregar laudo, conforme o parágrafo único do art. 870, Novo CPC. Acerca do tema, então, Neves [1] destaca: Existe controvérsia a respeito do procedimento que deve ser adotado nessa avaliação. Parcela da doutrina e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a sumariedade torna desnecessária a indicação de quesitos e/ou assistentes técnicos pelas partes, reservando-se o contraditório com a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo. Por outro lado, há doutrinadores que defendem a aplicação das regras tradicionais da perícia, em respeito ao contraditório. Apesar de legítima a preocupação com o respeito ao contraditório, entendo que a simplicidade da avaliação e a sumariedade de seu procedimento justificam a dispensa do assistente técnico e quesitos, até para evitar indevida demora no procedimento executivo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 1276). Dessa forma, entendo ser perfeitamente possível a aplicação da avaliação realizada pela Central de Avaliação para se evitar a indevida demora no procedimento executivo. Dessarte, inexistindo nos autos qualquer argumento ou razão que se mostre apta a desconstituir os parâmetros e técnicas utilizadas pelo perito oficial, mostrando-se insuficientes os argumentos genéricos e imprecisos aduzidos pela requerida, a medida que se impõe é a manutenção do Laudo de Avaliação realizado pelo expert. Por outro lado, extrai-se dos autos que não houve, por parte da Secretaria Unificada, a Formalização da Penhora, conforme já determinado (Id 80677460), merecendo acolhida neste quesito a insatisfação da parte executada. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os Embargos Declaratórios apresentados por ELIANE EMERENCIANO LINS para determinar que a Secretaria Unificada formalize POR TERMO a penhora realizada (Id 76001763, pag. 54/57), INTIMANDO em seguida a exequente, nos termos do art. 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. CASO NECESSÁRIO, A PRESENTE DECISÃO TERÁ FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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