Cumprimento de sentença 0800196-67.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800196-67.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0800196-67.2019.8.20.5100 Parte Autora INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP Parte Demandada CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL DESPACHO Vistos, etc… Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada, requerendo o que entender de direito. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP Réu: CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0800196-67.2019.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:22

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:21

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Publicação

17/12/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800196-67.2019.8.20.5100 Parte ativa: INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: DIEGO MEIRA DE SOUZA, FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, THARA WEEND DE SOUSA SANTOS Parte passiva: CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP em face da CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL. Intimado para requerer o que entender de direito, o exequente requereu a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD e atualizou o valor da dívida. É o relatório. Decido. Pelo exame dos autos, vê-se que, de fato, a exequente faz jus ao pagamento da quantia atualizada de R$ 33.109,67 (trinta e três mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos), haja vista a juntada de documentação robusta relativa ao título executivo. Não é demais esclarecer que o Código de Processo Civil, no art. 835, faz menção à ordem de preferência dos bens a serem penhorados na execução. Ressalte-se que o legislador pátrio, ao elencar tal rol, demonstrou predileção pela penhora de dinheiro, seja ela em espécie, depósito ou aplicação financeira. Em tempo, necessário enfatizar que o art. 854 do CPC/2015 oportuniza, a requerimento do exequente e sem prévia intimação da parte executada, a constrição de valores existentes em depósito ou aplicação financeira, a ser realizada por meio eletrônico, para que se torne efetiva a execução. Nessa senda, com fulcro nos artigos 835 e 854 do CPC/2015, e considerando-se que a penhora de dinheiro - em espécie, em depósito ou em aplicação financeira - é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação célere do crédito exequendo, defiro o pedido realizado pela parte exequente, determinando que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, via SISBAJUD, no valor de R$ 33.109,67 (trinta e três mil, cento e nove reais e sessenta e sete centavos). Ao mesmo tempo, determino a utilização da ferramenta “teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias, com vistas à plena satisfação do débito. O setor responsável deverá observar o sigilo do protocolo e andamento da teimosinha até a perfectibilização do ato quanto a terceiros e o executado. Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil sobre o bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Feito o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio de eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 1°, CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes executadas, por intermédio de seus advogados constituídos, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, § 3° do CPC. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD (art. 854, § 5°, CPC). Em seguida, expeça-se alvará no limite da execução para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrados valores em conta ou bens penhoráveis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP Réu: CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0800196-67.2019.8.20.5100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pela INSTITUTO DE EDUCACAO DO VALE DO ASSU LTDA - EPP em face de CHRISTIANE KELLEN REBOUCAS BRASIL. Citado, o executado não pagou o débito e nem nomeou bens a penhora. Em manifestação, o exequente requereu a consulta de valores e bens através dos sistemas BacenJud, RenaJud e InforJud. É, em síntese, o relatório. Com efeito, observa-se que a possibilidade da medida requerida está contida no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Sempre é bom recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o CPC, art. 835, I, sendo possível a parte, inclusive, requerer a substituição da penhora se não obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I). O STJ, ainda sob a égide do código anterior, já se posicionava pacificamente sobre a total aplicabilidade da penhora on line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o disposto no art. 655-4 do CPC/73, atual art. 854 do NCPC, isto é, que exista requerimento expresso do credor, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA "BACENJUD" – ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema "BACENJUD" é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "BACENJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., RESP 1097895/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/04/2009). À vista do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora eletrônica pelo sistema SisbaJud em face da executada no valor de R$ 27.950,72 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrado valor em conta, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso não se obtenha êxito com as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Por fim, restando infrutífera todas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. P.I.C ASSU/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2022, 00:00

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