Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800271-57.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800271-57.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 23:55

Publicação

20/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800271-57.2025.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração, NOTIFICO a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junte seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 18 de março de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:56

Publicação

19/02/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO 0800271-57.2025.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Intimo as partes para, querendo, falarem sobre a atualização do RPV na base do Sispag/RPV. Prazo de 05(cinco) dias. AREIA BRANCA12/02/2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Auxiliar de Secretaria

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800271-57.2025.8.20.5113. REQUERENTE: CRISTHIANO FELIX LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. Impugnação aos cálculos pelo executado, argumentando pelo excesso de execução. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Sem delongas, apesar da Sentença ter condenado o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), o autor apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O executado, por sua vez, apresentou planilha de cálculos contendo o valor base correto e a atualização monetária pela SELIC. Assim, considero corretos os cálculos apresentados pelo executado, por estarem em estrita consonância com o título judicial. Por tais considerações, acolho a impugnação apresentada e homologo os cálculos ofertados pela parte exequente no Id nº 168100892. Deixo de fixar honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, uma vez que, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não há condenação em custas ou honorários no primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo aplicável o CPC de forma subsidiária para fixação destes. Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800271-57.2025.8.20.5113. REQUERENTE: CRISTHIANO FELIX LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Cristhiano Félix Lopes propôs Ação de Cobrança em face do Estado do Rio Grande do Norte com escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ter atuado como defensor dativo nos processos de nº 0000357-80.2012.8.20.0113, 0800703-86.2019.8.20.511, 0801276-27.2019.8.20.5113, 0801271-39.2018.8.20.5113, 0801665-12.2019.8.20.5113. Anexou documentos. O réu apresentou Contestação de Id nº 147795436, argumentando que nos processos em que o advogado atuou deveria ter ocorrido a intimação da Defensoria Pública para comparecimento ao ato, o que não foi realizado, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada. É sucinto o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de típica ação de cobrança de honorários advocatícios dativos, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores referentes a serviços jurídicos prestados por nomeação judicial. Nos autos, a parte autora comprovou que, após designação por juiz de direito, desempenhou as seguintes atividades processuais: a) No processo nº 0000357-80.2012.8.20.0113, foi nomeado defensor dativo (Id nº 142306119) e apresentou resposta à acusação (Id nº 152516092); b) No processo nº 0800703-86.2019.8.20.5113, foi nomeado curador especial (Id nº 142306120) e apresentou impugnação por negativa geral (Id nº 152516093); c) No processo nº 0801276-27.2019.8.20.5113, foi nomeado curador especial (Id nº 142306121) e apresentou impugnação por negativa geral (Id nº 152516094); d) No processo nº 0801271-39.2018.8.20.5113, foi nomeado curador especial (Id nº 142306122) e apresentou impugnação por negativa geral (Id nº 152516095); e) No processo nº 0801665-12.2019.8.20.5113, foi nomeado curador especial (Id nº 142306123) e apresentou impugnação por negativa geral (Id nº 152516096). Quanto ao direito postulado, assiste razão à parte autora. O advogado, quando nomeado para atuar em nome de juridicamente necessitado, em razão da ausência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, possui direito aos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." (grifamos) Assim, sendo nomeado curador especial em processos cíveis para atuar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e diante da comprovada impossibilidade de atuação da Defensoria Pública à época de cada nomeação — uma vez que não havia, então, núcleo da Defensoria Pública na Comarca de Areia Branca —, é certo que assiste à parte autora o direito à percepção de honorários advocatícios, tendo em vista que o serviço foi prestado compulsoriamente, em decorrência de designação judicial. O advogado, ao exercer a função de defensor dativo ou curador especial, atua no desempenho de múnus público, sendo sua aceitação obrigatória. Em razão disso, deve ser devidamente remunerado, nos termos do que dispõe o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre o ente público estadual, ora demandado, uma vez que lhe compete organizar e prover os serviços de assistência judiciária gratuita aos necessitados no Estado do Rio Grande do Norte. Cabe-lhe, portanto, arcar com os custos da atuação de advogado nomeado judicialmente para suprir omissão estatal nesse dever constitucional. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, pois o não pagamento da contraprestação ao advogado nomeado implicaria na apropriação indevida de trabalho alheio por parte do Estado, justamente em razão de sua falha institucional. Ressalte-se, por oportuno, que não subsiste a possibilidade jurídica de direcionamento da cobrança diretamente à Defensoria Pública Estadual. Isso porque tal instituição, embora dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão integrante da estrutura do Estado. Assim, é o próprio Estado do Rio Grande do Norte — pessoa jurídica de direito público — quem responde pelas obrigações financeiras decorrentes da atuação de curador especial designado judicialmente. Corroborando esse entendimento, o art. 215, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento nº 154/2016), estabelece de forma expressa: Art. 215. O Juiz do feito, a título de retribuição quanto ao serviço prestado pelo Advogado à Justiça Estadual, fixará, para cada processo em que houver a atuação, honorários, observados os limites mínimo e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). §1º. Na fixação dos honorários advocatícios, o Juiz levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. §2º. Em situações excepcionais em que se mostrar flagrantemente desproporcional o limite máximo fixado no caput deste artigo com o trabalho e o tempo dedicado pelo Advogado nomeado, os honorários pelo serviço da Assistência Judiciária poderão ser arbitrados até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). §3º. Após o trânsito em julgado, o Juiz mandará expedir certidão, que acompanhará cópia da sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado. Destarte, comprovada a atuação do advogado na qualidade de defensor dativo, no patrocínio de defesa em juízo de pessoa hipossuficiente, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem observar critérios de moderação e razoabilidade, compatíveis com a natureza e complexidade do serviço prestado. No caso em apreço, constato que, após devidamente intimado, o autor comprovou ter apresentado resposta à acusação em um dos processos e manifestações por negativa geral nos demais, limitando-se, assim, a atos iniciais de defesa técnica. Além disso, verifica-se que em quatro dos feitos o peticionamento ocorreu exclusivamente por meio eletrônico, não havendo, portanto, deslocamento físico à comarca. Diante da simplicidade dos atos praticados e considerando o esforço despendido pelo causídico, entendo como justo e proporcional fixar os honorários advocatícios no valor mínimo previsto no art. 215 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais) por processo. Ressalte-se que, embora o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) disponha que os honorários devem ser fixados de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal tabela possui caráter orientativo, não vinculando o julgador, que poderá arbitrar os honorários conforme os critérios legais, sobretudo nos casos de atuação dativa. Sobre o tema, colaciono aos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. MESMAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA FALTA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. APLICABILIDADE DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800188-70.2020.8.20.5160, Mag. JOSE MARIA NASCIMENTO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 17/11/2022, PUBLICADO em 28/11/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. FURTO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART. 155 C/C ART. 70 DO CP). RETÓRICA PAUTADA NA ARGUMENTATIVA DE CRIME ÚNICO. CONDUTA DELITUOSA RESULTANTE NO SURRUPIAMENTO DE VÍTIMAS DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 215 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-RN. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100081-98.2020.8.20.0138, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 28/10/2021, PUBLICADO em 28/10/2021) Por tal razão, o réu deve ser condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente o o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios por ter atuado como advogado dativo e curador especial nos processos nº 0000357-80.2012.8.20.0113, 0800703-86.2019.8.20.5113, 0801276-27.2019.8.20.5113, 0801271-39.2018.8.20.5113, 0801665-12.2019.8.20.5113. O valor deve ser apresentado em simples cumprimento de sentença, com atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária, uma única vez, acumulado mensalmente (EC 113/21). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00