Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800564-63.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800564-63.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/03/2026, 16:08

Publicação

05/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800564-63.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: G D C DA SILVA COSTA LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/ré, na pessoa do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito. Logo em seguida, considerando não haver custas a recolher, PROVIDENCIE-SE o arquivamento dos autos aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 3 de março de 2026. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:33

Trânsito em julgado

03/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:57

Decurso de Prazo

05/02/2026, 05:16

Publicação

01/02/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 23:10

Publicação

01/02/2026, 15:20

Publicação

30/01/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:33

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0800564-63.2025.8.20.5101 AUTOR(A): G D C DA SILVA COSTA LTDA RÉ(U): MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, alegando que o ente demandado lhe deve a quantia de R$ 2.848,18 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) referente ao fornecimento de produtos destinados ao atendimento das necessidades do município, motivo pelo qual requer o recebimento desse valor. Em sua defesa, o ente requerido reconheceu que a nota fiscal acostada aos autos foi empenhada e inscrita em restos a pagar, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Superado esse ponto e diante de todo o acervo probatório colhido, entendo pela imediata apreciação do mérito. Nessa linha, tratando-se de ação de cobrança, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), notadamente a relação jurídica entre as partes e a causa debendi. Sob essa ótica, a parte autora acostou nota fiscal emitida em 31/08/2023 (id. 141951454). Ademais, além de reconhecer a dívida, o requerido apresentou planilha em que demonstra a inscrição da nota fiscal apresentada pela parte autora em “restos a pagar”, cujo valor é de R$ 2.185,00 (dois mil cento e oitenta e cinco reais). Portanto, forçoso concluir pela procedência total da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município de Caicó a pagar a quantia de R$ 2.185,00 (dois mil cento e oitenta e cinco reais) ao autor, devendo incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)