Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800500-79.2023.8.20.5115.
AUTOR: LUZIA FELIPE DOS SANTOS
REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZIA FELIPE DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado não contratado c/c indenização por danos morais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa aos contratos de empréstimos consignados nºs. 586338117 e indenização por danos morais. Decisão de deferimento da justiça gratuita (id. 104955729). Devidamente citado, o Banco Requerido apresentou contestação (id. 109947708). Juntou contratos (id. 109947713) e TED (id. 109947709, 109947710). Replica à contestação (id. 113969124). Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a Parte Requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da Parte Autora (id. 119809139), enquanto a Parte Autora quedou-se inerte. Decisão em que fora designada audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora (id. 146675577) Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 161479191). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar a preliminar de prescrição pela parte ré. Importa esclarecer que a presente ação questiona um contrato de empréstimo consignado, uma vez que este, supostamente, não fora contratado pela parte autora, o que lhe gerou descontos indevidos. Nesse sentido, é aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Requerida é fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Desse modo, tratando-se de uma relação de consumo, aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”). A demanda versa sobre a cobrança indevida de empréstimo consignado supostamente não contratado, ou seja, fato do serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que não teria fornecido a segurança que legitimamente esperava o consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. Destaque-se que a referida previsão encabeça o chamado viés subjetivo da Teoria Actio Nata, a qual prevê que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, momento em que surge para ele (titular do direito violado) o direito de ingressar com uma ação. Assim, considerando que a obrigação analisada é de trato sucessivo e que a prescrição deve ser verificada sobre cada desconto (mês a mês), encontram-se prescritas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, as parcelas descontadas até 23/08/2018 encontram-se prescritas porque vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação (23/08/2023). Por essa razão, reputa-se que a pretensão parcialmente fulminada pela prescrição. Passo ao mérito. Destaco, desde logo, que o Banco Itau Consignado S.A. é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A lide posta a debate consiste em saber se houve ou não de contratação do empréstimo consignado nº. 586338117, no valor de R$ 11.016,00 (Onze mil e dezesseis reais), a ser quitado mediante descontos no benefício previdenciário da Parte Autora, e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega não reconhecer o contrato impugnado. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a validade dos contratos e afirmando que o contrato de nº. 586338117, celebrado em 20/06/2018, decorre de refinanciamento de dívida. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é improcedente. No caso em comento, a Requerida juntou aos autos o contrato impugnado (id. 109947713), preenchido com informações personalizadas da Demandante, o qual demonstra que a contratação ocorreu de forma livre e consciente por parte da autora, além de constar a sua assinatura manuscrita. Além disso, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora reconheceu como sua a assinatura aposta no contrato impugnado. Neste sentido, é a jurisprudência a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA MODALIDADE FÍSICA, COM ASSINATURA. BANCO APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos c/c repetição de indébito. O apelante alega inexistência de negócio jurídico devido à ausência de perícia grafotécnica, pleiteando compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com assinatura digital e autorização para desconto em folha, e (ii) determinar se a instituição financeira cometeu ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.4. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança do serviço, salvo comprovação de que adotaram medidas para prevenir tais atos.5. O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário, com assinatura digital correspondente aos documentos do apelante, além de autorização para desconto em folha e comprovante de transferência de crédito.7. A análise da documentação evidencia a autenticidade do negócio jurídico, corroborada por assinatura compatível com o documento de identidade do apelante, não havendo indícios de ilicitude ou erro na contratação.8. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de contrato e a pretensão indenizatória do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação desprovida. Tese de julgamento:1. O contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura e autorização para desconto em folha, cuja autenticidade foi confirmada mediante confronto documental, é válido e eficaz.2. A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato celebrado desincumbe-se do ônus probatório e não responde por danos morais ou repetição de indébito em favor do contratante. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479; TJRN, AC n. 0824968-37.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024; TJRN, AC n. 0800708-46.2023.8.20.5153, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801941-62.2023.8.20.5126, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). - destacados. Nesse caso, entendo que não existe margem de dúvida ou receio na constatação de identidade das assinaturas, sendo imperioso reconhecer que a assinatura dos documentos listados foram emitidas pela mesma pessoa, a autora. Ademais, a Requerida juntou TED que comprova a transferência do valor em favor do Autor no exato valor indicado no contrato impugnado (id. 109947709, 109947710). Na oportunidade, destaco que o contrato e o TED não foram objetos de impugnação específica na réplica à contestação, razão pela qual torno incontroverso os documentos acostados aos autos. Destaco também que a Requerida colacionou o documento de identidade (RG) entregue pela Parte Autora no ato da contratação (id. 109947713, fl. 6). Com efeito, o referido documento, entregue pelo Autor no ato da contratação e amealhado aos autos pela instituição financeira, coincide com o que acompanha a petição inicial (id. 104556895, fl. 2). Tal coincidência, aliada ao relato da parte autora em audiência de instrução e julgamento (id. 161501682), de que não houve extravio de seus documentos pessoais, evidencia que a contratação partiu da própria autora. Destarte, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora atribuído, comprovando a efetiva realização dos empréstimos pelo demandante. Ademais, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil, o juiz pode valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a fim de formar seu convencimento. No caso concreto, a aparência das assinaturas constante dos contratos, aliada à ausência de elementos concretos que indiquem falsidade ou adulteração, permite concluir, com razoável segurança, pela autenticidade dos documentos. Assim, é cristalino que o autor efetivamente firmou relação jurídica com o banco réu e, no presente momento, busca esquivar-se de suas obrigações, imputando à instituição financeira ré a prática de ato ilícito não configurado. Portanto, reputo presentes os requisitos formais de validade dos contratos impugnados. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, considerando o marco interruptivo da prescrição da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto às parcelas descontadas após cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO PARCIAL com relação às parcelas descontadas anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa e das custas processuais, na forma do art. 85, §2º, inciso I do CPC, restando suspenso nos moldes do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. No caso de serem interpostos embargos de declaração,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)