Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-61.2022.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-61.2022.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:24

Publicação

02/10/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800864-61.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANA LUCIA DE MACEDO e outros (15) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE. CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Parelhas, na data da assinatura digital. Carolina Porto de Araújo Idalino Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:13

Publicação

24/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800864-61.2022.8.20.5123. EXEQUENTE: MARIA ZELIA DE MACEDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Vistos, etc. Considerando a concordância manifestada pela Fazenda Pública executada (ID 161573195), defiro o requerimento de habilitação dos herdeiros de ID 155958038. Expeça-se novo ofício requisitório constando como beneficiário os sucessores da de cujus ou a pessoa indicada como administradora provisória do espólio, observando-se os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 134798056. Certificada a expedição e a validação do ofício requisitório pelo Tribunal de Justiça e não havendo outras pendências a serem apreciadas pelo Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ressalto que, embora esteja sendo deferida a habilitação dos herdeiros para representar o espólio da falecida no tocante à quitação do precatório, o procedimento administrativo de liquidação do requisitório tramita perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Advirta-se ainda a parte exequente que por ocasião da liberação dos valores, caso a quantia ultrapasse o limite previsto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ou em caso de existência de outros bens a serem partilhados, será necessária a abertura de inventário para a devida partilha dos bens deixados pela falecida. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800864-61.2022.8.20.5123. EXEQUENTE: MARIA ZELIA DE MACEDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença promovido em face do Município de Parelhas, qualificado nos autos, objetivando a satisfação do crédito oriundo do r. Julgado proferido no presente Caderno Processual. Após o devido trâmite, os cálculos foram homologados (ID 134798056), o crédito foi atualizado e expedidos os competentes requisitórios de pequeno valor (ID 142045673) e precatório (ID 140006451). Intimada para realizada o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a Fazenda Pública demonstrou nos autos o pagamento da dívida (ID 147711579), cujos valores foram liberados em favor da causídica exequente por meio do alvará de ID 148327553. Por fim, a Secretaria certificou nos autos a validação do precatório pela Divisão de Precatórios do TJRN (ID 151207084). É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do E. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, verifico que que já ocorreu a liberação dos valores depositados em favor da advogada da parte exequente, além de ter sido expedido o competente Requisitório de Precatório, já autuado perante o setor competente junto ao E. TJRN, onde terá seu regular e legal trâmite. Logo, à míngua de outros elementos, entendo que restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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