Embargos à Execução 0803428-83.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0803428-83.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:31

Petição (Contra-razões)

02/06/2026, 10:32

Publicação

22/05/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Maísa Micaelle Oliveira da Silva ADVOGADO(A) EMBARGANTE: HINDENBERG FERNANDES DUTRA (RN003838) EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ADVOGADO(A) EMBARGADO: JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ (RN013631), LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO (RN013528) DECISÃO Prefacialmente, determino o levantamento do segredo de justiça, por não haver nos autos qualquer situação que justifique mantê-lo. Volvendo o feito, deparo-me com petição ID.186452735, na qual a parte embargada requer o desentranhamento da Petição sob ID186450998. O desentranhamento de documentos inúteis para a solução do processo é medida perfeitamente cabível, pois não deve o juiz permitir que o feito seja tumultuado com medidas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ex positis, considerando que a petição ID.186450998 não se refere ao presente feito, certifique a Secretaria acerca da impertinência da antedita peça processual em relação ao presente feito e, empós, proceda ao desentranhamento do referido documento, evitando, assim, tumulto processual. Considerando a interposição de apelação, aguarde-se a manifestação da parte apelada, após encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0803428-83.2025.8.20.5001

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:47

Movimentação processual

15/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

15/05/2026, 16:44

deferimento

13/05/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:11

Publicação

12/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:31

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Maísa Micaelle Oliveira da Silva ADVOGADO(A) EMBARGANTE: HINDENBERG FERNANDES DUTRA (RN003838) EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A ADVOGADO(A) EMBARGADO: JUZIANNE FERNANDES BARRETO PAZ (RN013631), LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO (RN013528) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0803428-83.2025.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MAÍSA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, nos quais a embargante pretende a desconstituição da execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A embargante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da execução em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, postulando o cancelamento da distribuição; (ii) a inépcia da petição inicial executiva, por ausência de demonstrativo do débito apto a atender às exigências do art. 798 do Código de Processo Civil, mesmo após oportunidade de emenda; (iii) a ausência de liquidez do título executivo, por inexistência de demonstrativo claro acerca dos valores efetivamente utilizados e da evolução da dívida, em afronta à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a falta de interesse de agir da exequente, em razão da submissão do crédito ao regime de recuperação judicial da pessoa jurídica vinculada. Requereu, ao final, a extinção da execução. Por via do decisório lançado no ID 147646879, houve o deferimento do pedido de gratuidade judiciária e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, ocasião em que se determinou a intimação da parte embargada. A embargada apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, vício na concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, defendendo a plena validade, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a suficiência do demonstrativo de débito apresentado, além de sustentar a irrelevância da recuperação judicial para a cobrança dirigida à garantidora. (ID 148929625) Momento posterior, este juízo rejeitou a impugnação formulada pela parte embargada, mantendo a concessão da gratuidade da justiça à embargante, nos termos da decisão de ID 169866452. Alegações finais apresentadas(ID 179705954 e 179835527) Acorrendo ao despacho de ID 182213679, sobreveio certidão atestando o recolhimento das custas processuais no feito executivo(ID 182283030). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia devolvida à apreciação jurisdicional gravita em torno da higidez formal da execução e da presença dos pressupostos de exigibilidade do título executivo, impondo-se o exame sequencial das teses deduzidas. Da alegada ausência de recolhimento das custas processuais (art. 290 do CPC) A embargante sustenta a incidência do art. 290 do CPC, ao argumento de que a exequente, devidamente intimada, não teria comprovado o recolhimento das custas iniciais, o que ensejaria o cancelamento da distribuição. Todavia, a alegação não se sustenta à luz do acervo probatório. Conforme certidão lavrada pela serventia judicial(ID 182283030), restou expressamente consignado que as custas processuais foram devidamente recolhidas, com indicação da data do pagamento e da respectiva verificação nos autos da execução. A certidão, dotada de fé pública, constitui meio idôneo de prova da regularidade do preparo inicial, não tendo sido infirmada por qualquer elemento concreto em sentido contrário. Desse modo, resta afastada a premissa fática que embasava a pretensão de cancelamento da distribuição, inexistindo violação ao art. 290 do CPC. Da alegada inépcia da petição inicial executiva – art. 798 do CPC Sustenta a embargante que a execução padece de vício insanável, por ausência de demonstrativo do débito apto a atender aos requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC, destacando a existência de inconsistências na planilha apresentada. A análise da questão exige distinguir, com rigor técnico, duas hipóteses distintas: (i) ausência ou deficiência absoluta do demonstrativo, apta a comprometer a própria admissibilidade da execução; (ii) eventuais divergências ou imprecisões no cálculo, que dizem respeito ao conteúdo do crédito, sem infirmar, por si, a validade formal da execução. No caso concreto, verifica-se que a exequente instruiu a inicial com demonstrativo de débito e, instada a complementá-lo, procedeu à juntada de planilha atualizada, contendo a discriminação do valor principal, dos encargos contratuais e da evolução do saldo devedor, conforme se infere do documento de ID 115449622 da correlata execução. Dessarte, ainda que a embargante aponte inconsistências — tais como divergências de datas, forma de incidência de juros e critérios de atualização — tais elementos não evidenciam ausência de demonstrativo, mas sim eventual controvérsia sobre a correção dos cálculos. A jurisprudência consolidada orienta que a exigência do art. 798 do CPC visa assegurar a compreensibilidade do crédito, e não impor um grau absoluto de exatidão matemática, cuja aferição, quando controvertida, deve ser realizada no âmbito instrutório. Dessa forma, não se configura inépcia da inicial executiva, porquanto presente o demonstrativo exigido em lei, ainda que sujeito a eventual revisão. Da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo A embargante alega que o título carece de liquidez, invocando orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de apresentação de demonstrativo detalhado dos valores utilizados. Com efeito, é assente que a liquidez do título executivo pressupõe a possibilidade de determinação do quantum debeatur a partir de elementos objetivos. No entanto, a liquidez não se confunde com incontroversibilidade do valor, sendo suficiente que o montante seja determinável mediante simples cálculos aritméticos, ainda que sujeitos a debate entre as partes. No caso em exame, a juntada do demonstrativo de débito — ainda que impugnado — permite a identificação do valor originário da obrigação, dos encargos contratuais incidentes e da evolução do saldo devedor. Eventuais inconsistências apontadas pela embargante não têm o condão de desnaturar a liquidez do título, mas apenas indicam a necessidade, se for o caso, de ajuste do valor exigido. Ademais, a própria sistemática processual admite a correção do excesso de execução no curso do feito, não sendo a extinção da execução medida adequada diante de controvérsias quantitativas. Assim, não se verifica a alegada nulidade da execução por ausência de liquidez. Da alegada falta de interesse de agir em razão da recuperação judicial A embargante assevera que o crédito executado estaria sujeito ao regime de recuperação judicial da pessoa jurídica vinculada, o que afastaria o interesse processual da exequente. Todavia, a execução dirige-se à embargante na qualidade de coobrigada/garantidora, cuja responsabilidade possui natureza autônoma. A legislação de regência da recuperação judicial, ao estabelecer a sujeição dos créditos ao plano recuperacional, não impede, por si só, a cobrança em face de terceiros coobrigados, especialmente quando assumida obrigação solidária. Descortinado tal cenário, não se descortina processualmente a almejada ausência de interesse de agir, porquanto presente a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional executiva. Ex positis, pelos fundamentos expendidos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das verbas da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte ré provar a melhoria das condições financeiras da outra parte, demonstrando que pode parte autora/embargante fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada no correlato processo executivo. Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.C. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803428-83.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Maísa Micaelle Oliveira da Silva AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação apresentada pela embargada em face da decisão que concedeu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. A embargada sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação suficiente na decisão concessiva e a inexistência de prova idônea da alegada incapacidade financeira, argumentando que a embargante teria apresentado apenas extrato bancário isolado, sem comprovar de forma efetiva sua renda e patrimônio. Requer, portanto, o chamamento do feito à ordem, com a revogação do benefício concedido. (ID 148929625 - Págs. 1/3 – item ‘I’) A embargante, intimada, apresentou documentos complementares, consistentes em relatório mensal do administrador judicial da empresa da qual é sócia, certidões de bloqueios e execuções trabalhistas, além de novos extratos bancários e declaração expressa de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sustenta que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC), pugnando pela manutenção do benefício. (ID 160131010 e 160171636) É o breve relatório. Decido. 1. Da alegada nulidade por ausência de fundamentação Verifica-se dos autos que, embora a decisão concessiva da gratuidade tenha sido sucinta, ela indicou expressamente a análise dos elementos então constantes dos autos, deferindo o benefício com base no art. 98 do CPC. É cediço que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, §1º, do CPC não exige a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, bastando que o magistrado explicite os fundamentos jurídicos suficientes à conclusão adotada. Assim, inexiste nulidade pela ausência de enfrentamento formal da impugnação, especialmente porque o próprio Juízo, em despacho posterior, determinou à parte beneficiária que complementasse a prova de sua alegada hipossuficiência, o que foi devidamente cumprido. Logo, rejeito a alegação de nulidade processual. 2. Da hipossuficiência econômica Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a parte que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, abrangendo custas, despesas e honorários. A presunção de veracidade da alegação de pobreza (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário ou por indícios de capacidade econômica. No caso concreto, observa-se que a embargante trouxe aos autos documentos que corroboram a alegada incapacidade financeira, tais como: - relatório mensal do administrador judicial da empresa da qual é sócia, indicando ausência de lucros ou repasses; - certidões de bloqueio via sistemas judiciais e execuções trabalhistas pendentes; - extratos bancários que evidenciam saldo irrisório; - declaração de inexistência de condições para arcar com as custas processuais iniciais. Com base nos elementos apresentados, não se verifica prova suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência, nem elementos concretos que demonstrem disponibilidade financeira para arcar com as despesas do processo. Diante do exposto, rejeito a impugnação formulada pela parte embargada, mantendo a concessão da gratuidade da justiça à embargante, nos termos do art. 98 do CPC, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Atenta ao perceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15(quinze) dias, dizerem se há interesse em conciliar. Em caso negativo, informe, no aludido prazo, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando a imperiosidade; ficando, desde logo, deferida a produção de provas documentais. Acaso quaisquer das partes apresente novos documentos, dê-se vista, pelo prazo de 05(cinco) dias, à parte adversa, para, querendo, manifestar-se. Adotadas as supra-expostas determinações judiciais, intime-se as partes autora e ré, por seus patronos, para, apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803428-83.2025.8.20.5001. Exequente: Maísa Micaelle Oliveira da Silva Executado: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução onde são partes MAÍSA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, referente à execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0808566-65.2024.8.20.5001. Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, à luz da documentação acostada, que a parte embargante ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Ultrapassada tal questão, deparo-me com o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos presentes embargos. Consoante sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 914 e 919, §1º, do CPC, tem-se que o Juiz, em caráter excepcional, é autorizado, mediante requerimento do embargante, a conferir efeito suspensivo aos embargos executórios, desde que existentes, de forma concorrente, os requisitos normativos imprescindíveis à concessão da pretendida tutela de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: a) Os fundamentos dos embargos sejam relevantes, devendo restar demonstrado que há plausibiidade de êxito dos embargos. A verossimilhança dos fundamentos é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) O prosseguimento da execução represente manifesto risco de dano grave ao executado, de difícil ou incerta reparação(periculum in mora); No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do CPC, ou seja, se: I) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou II) a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do direito do embargante, ao qual, realce, não contraponha o embargado provas outras capazes de arrefecer o direito do embargado, gerando razoável incerteza ou dúvida quanto à probabilidade do direito alegado(CPC, art. 311, inc.IV). Em ambos, deve, ainda, estar seguro o juízo, para que deferida a pretendida eficácia suspensiva. Em outras palavras, significa dizer que, à luz da processualística em vigor, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos executórios é medida de exceção e sujeita aos plúrimos requisitos legais(CPC, art. 919,§ 1º). Literalmente, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "Os embargos não terão efeito suspensivos" e tal se deve ao reconhecimento pelo legislador de 2015 do princípio da prevalência do direito do exequente à satisfação do seu crédito. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, nesse âmbito de sumária cognição, verifica essa Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Com efeito, não demonstrado vestibularmente, forma concorrente, os precitados requisitos normativos, entrouxados na probabilidade do direito do embargante e o manifesto perigo de dano a ser experimentado pelo mesmo. Ademais, verifico a inexistência de qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes; não se encontrando, ipso facto, o juízo executório garantido, não obstante as alegativas dispostas na exordial. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, bem ainda sem olvidar dos termos da peça processual ID 145022335, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado, em concordância com decisões feitas por este juízo e em observância ao valor da causa. De outro modo, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, ao tempo em que determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Acoste-se, ainda, cópia desta decisão na correspectiva demanda executiva de nº 0808566-65.2024.8.20.5001. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Natal, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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