Cumprimento de sentença 0806286-05.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806286-05.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0806286-05.2016.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Polo passivo: ALBERTO LINS DE OLIVEIRA. Vistos. Proferiu-se sentença condenando ALBERTO LINS DE OLIVEIRA às seguintes sanções dispostas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992: “i) perda da função pública de Professor do Município de Parnamirim/RN; ii) multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da remuneração relativa ao cargo de Professor do Município de Parnamirim/RN, percebida pelo agente, em favor de ambas as pessoas jurídicas de direito público lesadas; e iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. A parte promovida arcará com o pagamento das custas processuais.” O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN acolheu a apelação parcialmente, para condenar o promovido ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida, a mantendo nos demais termos (ID. 80878361). O feito transitou em julgado em 03 de maio de 2022 (ID. 81926159). O MUNICÍPIO DO NATAL/RN comunicou o cumprimento da sanção de perda da função pública (ID. 81926157). Intimado, o exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 83443530). Mandado de penhora do veículo Chevrolet S-10 - 1995 (ID. 101602273). Após novas tentativas de intimação do executado, a parte exequente ofereceu proposta de parcelamento (ID. 135258815). O executado pediu dilação de prazo e, na sequência, manteve-se inerte (ID. 152123191). Posteriormente, o MINISTÉRIO PÚBLICO pleiteou: (i) reiteração da busca por intermédio do SISBAJUD até o limite do valor estipulado, pelo prazo de 30 (trinta) dias; (ii) expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil com o intuito de garantir as medidas assecuratórias não alcançadas pelo SISBAJUD; (iii) expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) determinando a comunicação da ordem judicial à totalidade das instituições por ela supervisionadas para fins de implementação da medida; (iv) expedição de Ofício à Comissão de Valores para que tome as providências necessárias para a constrição de quaisquer ações/bens; (v) medidas assecuratórias, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB/CNJ); (vi) efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos (ID. 151093298). É o relatório. D E C I D O: Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – 44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, em síntese, a renovação de medidas assecuratórias, diante da frustração das diligências até então efetivadas, e a efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos, que devem ser deferidas. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em fase de cumprimento de sentença, o art. 523, § 3º, do mesmo diploma legal supramencionado normatiza que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação e, no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de custas se houver. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Os atos de expropriação, isto é, medidas judiciais ou administrativas para a retirada de bens ou valores do particular, requeridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no caso dos autos, guardam proporcionalidade com o débito a ser ressarcido por ALBERTO LINS DE OLIVEIRA, pois as buscas via SISBAJUD, INFOJUD e BACENJUD, anteriormente realizadas, restaram infrutíferas. Do mesmo modo, decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE CRÉDITO PARA INFORMAREM SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM NOME DO AGRAVADO EM SEUS SISTEMAS. VIABILIDADE. INSUCESSO DAS CONSULTAS REALIZADAS NO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. INCUMBÊNCIA DO JUIZ DE ADOTAR MEDIDAS ATÍPICAS A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCLUSIVE DE NATUREZA PECUNIÁRIA. ART. 139 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Considerando que restaram infrutíferas as consultas realizadas pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e a possibilidade da penhora de percentual de faturamento da empresa nas hipóteses em que o Executado não possui bens penhoráveis ou os que possui são de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, conforme prevê o art. 866 do CPC, bem como que com base no art. 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medias coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conclui-se que é viável a expedição de ofício às empresas intermediadoras de crédito já mencionadas, a fim de prestarem informações acerca da existência de crédito em nome do Agravado em seus sistemas e, assim, subsidiar o cumprimento de sentença em tela. (In. Agravo de Instrumento nº 0814300-33.2022.8.20.0000, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, DJe 05/04/2023) Portanto, as medidas executivas requeridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devem ser deferidas. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA no Cumprimento de Sentença nº 0806286-05.2016.8.20.5001, em desfavor de ALBERTO LINS DE OLIVEIRA, qualificado anteriormente, e DETERMINO: (i) bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, no atualizado da execução (R$ 26.959,15), diante do tempo transcorrido desde a última tentativa; (ii) busca de imóveis em nome do executado ALBERTO LINS DE OLIVEIRA (CPF nº 221.599.164-04); (iii) a expedição de Ofício: a) ao Banco Central do Brasil para que, conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, o aludido comunique à totalidade de instituições por ele supervisionadas acerca da penhora de R$ 26.959,15 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), considerando que nem todas estão abrangidas pelo SISBAJUD; b) à COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CVM para providências necessárias para a constrição de quaisquer ações/bens em nome de ALBERTO LINS DE OLIVEIRA; e c) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN em comunicação acerca da suspensão dos direitos políticos de ALBERTO LINS DE OLIVEIRA (CPF nº 221.599.164-04) pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir do seu recebimento pela Corte. d) à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP a fim de comunicar e implementar as medidas assecuratórias sobre quaisquer aplicações em previdência privada, em títulos de capitalização ou em contratos de seguro à totalidade das instituições por ela supervisionadas. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/07/2025, 00:00

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