Procedimento Comum Cível 0809683-13.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809683-13.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES PAZ DOS SANTOS ALVES e outros (2) REU: CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO LUIS RICARDO DE SOUZA ALVES E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA” em desfavor de CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, também qualificado, aduzindo, em suma, que: a) “são herdeiros dos Lotes de números 02, 04 e 06 da Quadra 09, todos localizados no loteamento Espaço Nobre, no município de Parnamirim/RN. Tendo em 11 de novembro de 2020, junto aos demais herdeiros, convencionado com a empresa CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA, e assinado, um “Contrato de Direitos Hereditários de Imóvel com Outros Pactos”, em que cederam lotes para a construtora realizar um empreendimento; - sic; b) “financiamento já foi autorizado pela Caixa Econômica e os valores repassados para a empresa CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA sem, contudo, ser repassado aos herdeiros os valores que são deles de direito” – sic; c) alegou o descumprimento contratual, uma vez que a empresa demandada não estaria realizando a evolução das vendas, tampouco honrando o pagamento. Escorada nos fatos narrados, requereu a autora a concessão de tutela a fim de que seja a) disponibilizado os extratos bancários da conta da empresa na qual os créditos oriundos das vendas estão sendo depositados, bem como o relatório contábil da empresa; b) que seja enviado ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 0560), para informar quais financiamentos foram autorizados para o empreendimento e quanto foi recebido pela ré, bem como suspender os repasses para a ré, no montante correspondente ao que deve ser pago pela aquisição do terreno aos demandantes (R$500.000,00), a fim de preservar o direito deles; c) o impedimento dos imóveis localizados em nome da ré, incluindo aquele recebido em permuta, na condição de sinal, referente à unidade habitacional de n° 05, onde foi ofertado como entrada o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e um lote de número 21, na quadra 02 do Condomínio Lagoa do Mato. No mais, pugnaram pela concessão da justiça gratuita. Com a exordial vieram documentos. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência informada, ocasião em que foi apresentada a petição de ID 126532396. Concedido o benefício da justiça gratuita, oportunizado que trouxessem comprovante de notificação formal (ID 127087501). Através de petição de ID 128563966, apresentaram novos documentos. Foi determinada a intimação da parte demandada para se pronunciar sobre a liminar (ID 130104594). A parte autora ratificou o interesse na liminar (ID 135475564), ocasião em que foi esclarecida a necessidade da oitiva da parte adversa (despacho de ID 136086498). A tentativa de intimação foi frustrada no ID 135445100, bem como ao ID 147361484. Juntadas pesquisas de endereços nos sistemas judiciais (ID’s 153174073, 152897676 e 152897677). Em nova tentativa de intimação, a diligência retornou por motivo ausente (ID 160351430). Foi requerida a análise da liminar, sob justificativa de que o demandado estaria se ocultando para receber o ato de intimação (ID 164034960). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com relação a alegação de ocultação, inexistem elementos fáticos que nos conduzam os fatos alegados pela autora. Assim, passo a análise da liminar. A análise do disposto no art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC revela que, para fins de deferimento do pleito de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é forçoso reconhecer que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Na hipótese em liça, a causa de pedir e, por decorrência, a tutela antecipada solicitada pela autora, se embasam em suposto inadimplemento contratual da parte demandada, a qual, de sua vez, também alega o descumprimento de obrigações por aquela. Nessa linha, entendo que, para o perfeito esclarecimento dos fatos, necessária faz-se maior instrução, notadamente, para se saber se o fato do imóvel objeto da avença não se encontrar livre e desembaraçado é atribuível à autora, como alegam os demandados. De mais a mais, inexistem informações sobre dilapidação de patrimônio do demandado, a fim de ensejar a necessidade de atos cautelares. Volvendo todos esses aspectos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809683-13.2024.8.20.5124 INDEFIRO a pleito antecipado formulado pela autora. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Portanto, cite-se a parte ré (no endereço de ID 164400589, por Oficial de Justiça) para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MARIA DE LOURDES PAZ DOS SANTOS ALVES e outros (2) Réu: CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção ao disposto no despacho de id. #170236750: a) encaminho os autos para a expedição de Ofício ao Cartório de registro imobiliário do Município de Macaíba/RN, nos moldes descritos no despacho de id. #168730015 - " para fins de “emissão de impedimento (arresto cautelar) sobre os imóveis localizados em nome da empresa ré, incluindo aquele recebido em permuta na condição de Sinal, referente à unidade habitacional nº 05 (entrada de R$ 120.000,00) e o lote de número 21, na quadra 02 do Condomínio Lagoa do Mato” - sic." b) quanto a situação dos Ofícios que foram determinados seus envios e respostas, observa-se: b1) já feito para o 1º Ofício de Notas de Parnamirim (id. #168840895), e respondido no id. #170016706. b2) está sendo feito pela Secretaria Judiciária, como certificado no item (a) acima, para o Cartório de registro imobiliário do Município de Macaíba/RN; b3) já foi feito e respondido e remetido Ofício para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Cornélio Alves, para a Secretaria Judiciária respectiva, id. #168843516, e id. #168920263 (comprovante de envio e recebimento). Estando ainda aguardando resposta, até a presente data. c) quanto ao cumprimento da decisão de id. #164895288: c1), quanto a citação da ré, observa-se que a mesma teve sua citação confirmada pelo PJe (vide Expedientes, captura de tela abaixo), e transcorreu o prazo (26/09/2025) e não houve contestação nos autos c2) acompanhando a referida decisão, no caso de revelia, conforme transcrição abaixo, encaminho os autos para que se intimem as partes por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado: "(...) Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. (...)" Parnamirim/RN, data do sistema. TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO INTIMO AS PARTES por seus advogados, (no caso do réu revel, via DJEN) para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Parnamirim/RN, data do sistema. TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº.0809683-13.2024.8.20.5124 Classe da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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