Execução de Título Extrajudicial 0828097-11.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828097-11.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Damião Delfino de Souza e outros] Advogado: FRANCISCO HILTON MACHADO DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0828097-11.2022.8.20.5001 Exeqüente: JALYSON LUAN FERNANDES MARTINS Advogado: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS] Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (id 134670356). A parte exequente, em petição de id 166626880, requer a adjudicação do bem penhorado. Assim, antes da análise do pedido, intime-se a parte executada, para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias. Após venham os autos conclusos. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:36

Documento

17/10/2025, 09:34

Publicação

15/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JALYSON LUAN FERNANDES MARTINS Advogado: SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS Executado: Damião Delfino de Souza e outros Advogado:FRANCISCO HILTON MACHADO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0828097-11.2022.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 134670356). A parte executada, em petição de id 164499445, requer a exclusão das peças juntadas equivocadamente neste autos no id161733153. Defiro pedido de id 164499445. Após, venham os autos conclusos. Natal, 10 de outubro de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:40

Outras Decisões

11/10/2025, 10:12

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828097-11.2022.8.20.5001. Exequente: JALYSON LUAN FERNANDES MARTINS Executado: Damião Delfino de Souza e outros DECISÃO Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID 120123340, nominada como ‘Exceção de Pré-Executividade’, a parte executada suscitou a ilegitimidade passiva da coexecutada Francisca Barreto de Sousa, bem ainda pleiteou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação ao pedido de reconhecimento do bem de família, pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade, bem como pela condenação dos excipientes por litigância de má-fé(ID 123337578). É o que importa relatar. Decido. Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, à luz das alegativas e documentação acostada, que a parte excipiente/executada, ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Ultrapassada tal questão, eis que exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos - exempli gratia-, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em disceptação, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a alegada ilegitimidade passiva da coexecutada Francisca Barreto de Sousa. Analisando os autos, verifico, de chofre, que a Sra. Francisca Barreto de Sousa demonstrou, de forma satisfatória, que não possui relação direta com o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução, a considerar que não subscreveu o instrumento de confissão de dívida lançado no ID 84140034. Atinente ao pedido de nulidade da penhora, sob o fundamento de que o bem imóvel constritado trata-se de bem de família, exsurge notório que os documentos lançados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, o preenchimento dos impostergáveis requisitos aptos a designar o aventado imóvel como sendo bem de família, notadamente pela ausência de comprovação, de plano, que se trate de único imóvel de propriedade dos excipientes, bem como que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar, conforme previsão encartada na Lei nº 8.009/90. Senão vejamos: “Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Neste lanço, trago à colação o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - NÃO DEMOSNTRAÇÃO - PENHORA MANTIDA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz, como ocorre em casos de impenhorabilidade absoluta. A impenhorabilidade do bem de família pressupõe a prova pelo interessado. Verificando-se a ausência de prova dos requisitos da impenhorabilidade, previstos na Lei nº. 8009/90, subsiste a penhora levada a efeito sobre o bem." (TJMG – AI; 1.0024.10.062011-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21.08.2018, 18ª Turma Cível, Data de Publicação: 22.08.2018) (destaque intencional) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública e pode ser deduzida em sede de execeção de pré-executividade, desde que o seu julgamento não exija necessária dilação probatória. 2. A concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, instituído pela Lei n. 8.009/90, depende, concomitantemente, da comprovação de que o referido bem seja o único imóvel do casal ou da entidade familiar, e que os seus membros nele residam de modo permanente. 3. Não logrando a recorrente êxito em demonstrar que o imóvel constrito é utilizado pela entidade familiar (artigo 373, inciso II, do CPC/2015), para a moradia permanente, impõe-se a rejeição da alegada impenhorabilidade, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - AI, Nº 5615992-74.2019.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, Relator(a): Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Julgado em: 27/04/2020) (destaque intencional) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, inclusive a impenhorabilidade de bem de família, sem a necessidade de interposição de impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo ser apresentada com provas pré-constituídas por impossibilidade de dilação probatória. 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1. Para caracterização do bem de família, além da apresentação de certidões cartorárias que demonstrassem a propriedade única do bem de família, faz-se necessária a demonstração de que o imóvel seria utilizado pela entidade familiar para morada permanente, o que não ocorreu no caso em análise inviabilizando a proteção legal oferecida pela lei 8.009/90. 2.2. No caso, os executados não comprovaram a impenhorabilidade do bem quando a alegaram em exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituida por não admitir dilação probatória, devendo ser mantida a penhora do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJDFT - Agravo de Instrumento, Nº 0711036-31.2020.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relator(a): RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Julgado em: 23/09/2020)(destaque intencional) Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo excepto/exequente para fins de condenação do excipiente/executado em litigância de má-fé, não restou demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o referido pleito. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado(ID 120123340 - Pág. 2), indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé(ID 123337578 - Pág. 4) e, noutro vértice, defiro, parcialmente, a exceção de pré-executividade proposta, o que faço para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. Francisca Barreto de Sousa e, por corolário, determino a adoção das seguintes providências: a) Proceda-se com a exclusão da Sra. Francisca Barreto de Sousa do polo passivo da presente demanda executiva; b) Dê-se fiel cumprimento a decisão de ID 104862426, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JALYSON LUAN FERNANDES MARTINS Réu: Damião Delfino de Souza e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0828097-11.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada no(s) endereço(s) eletrônico(s) informado(s), conforme pleiteado no ID 9498608. Acaso frustrado o referido ato citatório, bem ainda visando dar celeridade e efetividade aos atos judiciais praticados no presente feito, proceda-se com a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, a fim de se obter o endereço da parte executada. Havendo pluralidade ou localizados endereços preteritamente diligenciados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar em quais dos endereços há de ser procedida a citação. Obtendo-se êxito nas diligências, cite-se a parte executada nos termos do comando judicial de ID 83278995. Noutro vértice, ter-se-á por deferido o pedido formulado na peça processual de ID 94986088, o que faço para determinar a expedição de edital de citação (ID 83278995) com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se, ato subsequente, a parte exequente, através de seu advogado, para, no prazo judicial de 10(dez) dias, providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, bem como, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas para a respectiva publicação no órgão oficial(DJE), nos termos do art. 257, inc.II do Código de Ritos. Perfectibilizada a publicação e comprovado o recolhimento da custas, proceda a Secretaria a publicação no órgão oficial competente(DJE). Cumpridas as diligências, afixe-se uma via do edital no quadro de aviso da Secretaria deste Juízo, certificando-se, tal procedimento, empós. Transcorrido o prazo do edital, nomeio curador especial o(a) defensor(a) público(a) com atuação perante esta unidade jurisdicional, nos termos do art. 72, II, do CPC, a qual deverá ser citado(a) para, querendo, apresentar defesa/embargos, em autos apartados, no prazo legal. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 23 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2023, 00:00

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