Cumprimento de sentença 0809820-20.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809820-20.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 08:25

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:46

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 08:56

Publicação

02/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:54

Publicação

02/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RN17474 Ré(u)(s): MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO PEREIRA DA SILVA - RN0012511A Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809820-20.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO (7). INTIME-SE o(a) executado, por seu patrono e pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do pedido de ID 160399571. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RN17474 Ré(u)(s): MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO PEREIRA DA SILVA - RN0012511A Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809820-20.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO (7). INTIME-SE o(a) executado, por seu patrono e pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do pedido de ID 160399571. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:44

Mero expediente

15/11/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809820-20.2022.8.20.5106 Polo ativo AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado(s): VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR Polo passivo MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, FABIO PEREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Motoeste Motores Peças e Acessórios Oeste Ltda e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. A parte autora firmou acordo parcial com corréu adquirente do bem, reconhecendo a propriedade do veículo e requerendo sua exclusão do polo passivo, com extinção do processo com resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e requereu o prosseguimento do recurso com relação às demais rés, visando ao reconhecimento de danos morais decorrentes da demora na transferência da propriedade do veículo adquirido por consórcio e vendido a terceiro, sem a devida comunicação ao DETRAN, o que resultou na inscrição do nome da autora na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as rés Motoeste Motores Peças e Acessórios Oeste Ltda e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda possuem legitimidade passiva para responder pela ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN; e (ii) se há fundamento jurídico para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo recai sobre o vendedor e o comprador, conforme disposto no art. 134 do CTB, sendo obrigação do antigo proprietário comunicar a transferência ao órgão de trânsito. 2. As rés cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, consistentes na disponibilização do crédito e entrega do bem, não havendo ato ilícito que justifique sua responsabilização. 3. A ausência de comunicação ao DETRAN pela parte autora, conforme reconhecido nos autos, afasta qualquer responsabilidade das rés pelo suposto dano moral. 4. A sentença de improcedência e que reconheceu a ilegitimidade das rés foi corretamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 5. Acordo parcial homologado, com extinção do processo com resolução do mérito em relação ao corréu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CPC, art. 487, III, b. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em homologar o acordo parcial e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela parte autora, em face da sentença que rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva das demandadas Motoeste e Administradora de Consórcio Nacional Honda, excluindo-as do polo passivo da demanda, e julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação do art. 98 § 3º do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (a) a responsabilidade das apeladas Motoeste e Administradora de Consórcio Nacional Honda pela ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN/RN, alegando que ambas participaram da negociação que resultou na venda do bem; (b) a ocorrência de danos morais em razão da inscrição de seu nome na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, decorrente de débitos relacionados ao veículo que permanece registrado em seu nome; (c) a necessidade de reforma da sentença para condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência do veículo para o nome do coapelado Raimundo Nonato Gomes; (d) a condenação das apeladas ao pagamento de multa de 20% a título de honorários sucumbenciais. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial (Id nº 25298166). Em contrarrazões, a Administradora de Consórcio Nacional Honda argumenta que não possui responsabilidade pela transferência do veículo junto ao DETRAN/RN, uma vez que sua atuação se limita à administração do consórcio e à disponibilização de crédito aos consorciados. Sustenta que a transferência do bem é obrigação exclusiva das partes envolvidas na transação e que não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de danos morais. Requer o improvimento do recurso (Id nº 25298169). Por sua vez, a Motoeste Motores Peças e Acessórios Oeste Ltda reitera a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que sua atuação se restringiu ao faturamento e entrega do bem, não possuindo qualquer ingerência na transferência de titularidade do veículo. Argumenta que não há comprovação de danos morais e requer o improvimento do recurso (Id. 25298170). Por fim, a parte ré Raimundo Nonato Gomes sustenta que: adquiriu o veículo em novembro de 2004, tendo honrado com o pagamento das parcelas do consórcio e utilizado o bem até ser vítima de furto. Afirma que tentou regularizar a situação junto ao DETRAN/RN, mas foi informado que apenas o titular do veículo poderia fazê-lo. Requer o desprovimento do recurso (Id nº 25298171). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 28743779), declinou de intervir no feito, considerando que a matéria tratada nos autos é de natureza disponível e patrimonial, não configurando hipótese de atuação do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica. Consta nos autos acordo parcial realizado entre a apelante Aedra Lidiane Torres de Medeiros e o apelado Raimundo Nonato Gomes, conforme termo de audiência de conciliação (Id nº 30922094). Inicialmente, cumpre destacar que conforme petição de id nº 30915853 acostada aos autos, a parte autora informa que firmou acordo parcial com a parte ré Raimundo Nonato Gomes, exclusivamente quanto ao pleito de transferência do veículo, no qual se reconhece a propriedade do bem pelo referido réu e se requer sua exclusão do polo passivo, com quitação plena e irretratável de quaisquer outras obrigações. Diante disso, a parte autora requereu a homologação do acordo parcial firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito em relação ao recorrido Raimundo Nonato Gomes e o prosseguimento do julgamento do recurso em relação às demais recorridas, conforme os pedidos formulados. Em razão do termo de acordo inserido no id nº 30915856 com assinatura dos dois patronos das partes, voto por homologar o acordo apresentado entre as partes Aedra Lidiane Torres de Medeiros e Raimundo Nonato Gomes, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Em seguida, a parte recorrente requereu o prosseguimento do julgamento do recurso em relação às demais recorridas MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (id nº 30915853). O objeto do recurso visa ao reconhecimento de danos morais decorrentes da demora na transferência da propriedade do veículo objeto dos autos, que foi adquirido pela parte autora, por meio de consórcio da demandada HONDA, mas que foi vendido com intermédio da concessionária, porém não realizaram a transferência da propriedade motocicleta junto ao DETRAN/RN, de modo que o nome da parte autora foi inscrita na dívida ativa do Estado do Rio Grade do Norte. A parte autora informou que adquiriu a motocicleta HONDA, MODELO FAN/CG 150 KS TITAN, COR AZUL, ANO DE MODELO/FABRICAÇÃO 2004/2005 RENAVAM 838893996 – PLACA MXS0048, junto ao Consórcio da ré, porém ao receber o veículo realizou a venda ao Sr. Raimundo Nonato Gomes. No entanto, a transferência da propriedade do veículo nunca havia sido realizada, e em razão da ausência de pagamento de imposto veicular, o nome da parte autora foi inscrito indevidamente na dívida ativa do Estado, o que sustentaria a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença acatou as preliminares de ilegitimidade passiva das MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e julgou improcedente a demanda autoral, sob a seguinte fundamentação: As demandadas alegaram, em síntese, que não são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não foram responsáveis pela negociação existente entre a autora e o demandado Raimundo Nonato Gomes, bem como não tem qualquer ingerência no que tange a transferência da titularidade do bem. Sem maiores delongas, assiste razão às promovidas. Enquanto o consórcio apenas representa e administra o grupo de pessoas interessadas na aquisição de bens por meio de autofinanciamento, a concessionária estabelece relação comercial com a produtora do veículo automotor. Ou seja, a responsabilidade da Administradora é assegurar à disponibilidade do crédito ao integrante do grupo, ou seja, ao consumidor; a da concessionária é o encargo da entrega do bem desejado. Pelo que se verifica dos autos, ambas cumpriram com sua funções o crédito foi disponibilizado para promovente em 20/10/2004 e em 16/12/2004 foi feita a modificação da titularidade, havendo o transcurso de mais de 2 meses, cabendo a autora e ao demandado Raimundo Nonato Gomes providenciarem a transferência do veículo. Desta feita, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas promovidas. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, vejo que, apesar de intimada para comprovar a realização da comunicação de transferência ao DETRAN, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a autora informou que não foi feita a mencionada comunicação, tampouco comprovou os motivos que a impossibilitaram de fazê-lo. A observância ao artigo 134 é de suma importância aos que vendem seu veículo automotor, pois é muito comum a falta de transferência junto ao órgão de trânsito, por parte do comprador (o que deve ocorrer em até 30 dias, de acordo com o artigo 123 do CTB) e, neste caso, enquanto não houver a devida comunicação ao órgão de trânsito, a responsabilidade pelo veículo continua sendo do proprietário antigo, principalmente quanto à pontuação decorrente do cometimento de infrações de trânsito, podendo chegar à instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por infrações cometidas pelo proprietário atual, que não foi identificado como sendo o autor das condutas infracionais. Portanto, a transferência de propriedade de um veículo ocorre antes mesmo de alterada esta condição no registro existente no órgão executivo de trânsito estadual, conclusão que pode ser facilmente alcançada pela leitura do artigo 134. Como a autora não realização a comunicação ao DETRAN, assumiu o risco das consequências advindas da ausência dessa informação, motivo pelo qual, devo julgar improcedente sua pretensão. No caso dos autos, não há razão para reforma da sentença com relação às demandadas MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. A parte autora em manifestação inserida na petição de id nº 25297811, informou que não comunicou ao DETRAN/RN acerca da transferência do veículo, dentro do prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. A parte autora realizou a venda do veículo à terceiro, e nem o comprador nem a parte autora realizaram as diligências que lhe cabiam para concretizar a transferência do bem junto ao DETRAN. A responsabilidade pela transferência de propriedade não recai sobre a concessionária ou administradora do consórcio do veículo, e sim sobre o comprador (Sr. Raimundo Nonato Gomes), ou a parte autora nos termos que dispõe o art. 134 do CTB. Conforme bem delineado na sentença combatida, a responsabilidade que cabia à Administradora do Consórcio e à Concessionária de assegurar à disponibilidade do crédito e realizar a entrega do bem desejado foram cumpridas integralmente, não havendo que se falar em legitimidade passiva da ambas para figurarem na relação jurídica ora discutida. Portanto, não há qualquer fundamento lógico-jurídico a satisfazer a tese de que as rés seriam responsáveis pelo suposto dano moral suportado pela parte autora, pois não foi demonstrada sequer a sua ocorrência e nem mesmo foi delineado o ato ilícito atribuído às rés. Dessa forma, é certo concluir que a pretensão reparatória requerida pela parte autora não merece ser acolhida, confirmando-se, então, a sentença. Ante o exposto, voto por homologar o acordo celebrado entre as partes Aedra Lidiane Torres de Medeiros e Raimundo Nonato Gomes, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, e desprover o recurso, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF [1]), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora _________ [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado(s): VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR APELADO: MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, APELADO: RAIMUNDO NONATO GOMES Advogado(s): FÁBIO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando as tratativas iniciadas durante realização da audiência conciliatória, conforme Termo de Audiência de ID 30406168 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à 2ª AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU REAPRAZADA PARA: DATA: 05/05/2025 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0809820-20.2022.8.20.5106 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado(s): VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR APELADO: MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, APELADO: RAIMUNDO NONATO GOMES Advogado(s): FÁBIO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29904322 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/04/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0809820-20.2022.8.20.5106 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juiz Convocado LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RN17474 Ré(u)(s): MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 Advogado do(a) REU: FABIO PEREIRA DA SILVA - RN0012511A Advogado do(a) REU: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809820-20.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movido por AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS, em desfavor de MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros (2), devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que aderiu ao consórcio da demandada HONDA, referente a uma motocicleta da marca Honda, modelo FAN/CG 150 KS Titan, cor azul, ano de modelo/fabricação 2004/2005, no valor de R$ 5.166,00 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais), pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 106,73 (cento e seis reais e setenta e três centavos) no ano de 2004. Aduz que em novembro de 2004 recebeu uma ligação do CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, na qual foi informada que havia sido contemplada no consórcio. Afirma que o seu interesse era somente investir, de modo que pretendia receber o bem e vendê-lo. Assim, ao dirigir-se à empresa ré, MOTOESTE, foi informada da existência do interesse de um terceiro, por ela desconhecido, em adquirir a motocicleta. Sustenta que aceitou o referido acordo proposto por parte da empresa ré, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Assevera que, posteriormente, no ano de 2020, buscou adquirir um imóvel em nome próprio no programa "Minha Casa, Minha Vida" e, ao tentar realizar o financiamento do imóvel, foi informada acerca da impossibilidade do ato, uma vez que o seu nome estava inscrito na dívida ativa do Estado do Rio Grade do Norte, precisamente, no órgão do DETRAN-RN. Afirma que tomou conhecimento que a dívida era oriunda da propriedade do veículo vendido e que as demandadas jamais retiraram o bem do seu nome. Destaca que, objetivando ter acesso ao contrato celebrado junto à ré, que jamais recebeu cópia, ajuizou uma ação de exibição de documento que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0814586-87.2020.8.20.5106, oportunidade na qual obteve acesso aos dados do comprador do veículo. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja determinado, por meio de ofício ao DETRAN-RN, a imediata transferência da motocicleta HONDA, MODELO FAN/CG 150 KS TITAN, COR AZUL, ANO DE MODELO/FABRICAÇÃO 2004/2005 RENAVAM 838893996 – PLACA MXS0048 para o réu Sr. Raimundo Nonato Gomes, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em manifestação ao despacho de ID n 81752025, a autora informou que não comunicou ao Detran acerca da transferência do veículo no prazo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em decisão de ID 84074728, foi indeferido o pedido liminar. Citada, a promovida Administradora de Consórcio Nacional Honda, apresentou contestação, impugnando o benefício da gratuidade da justiça. Ainda preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua na qualidade de gestor dos negócios dos grupos de consórcio que administra, bem como de mandatário dos interesses e direitos destes, nos termos da legislação específica. Afirma que não há qualquer responsabilidade da promovida para transferência de titularidade do bem, uma vez que a atividade fim da empresa é fornecimento de crédito, e não vende de veículo e seus consectários. Aduz que a modificação da titularidade se realizou em 16/12/2004 e a carta de crédito foi adquirida pela promovente em 20/10/2004, havendo o transcurso de mais de 2 meses entre a Autora entrar em posse do bem, e transferi-la para o Sr. Raimundo, ora demandado. Sustenta, ainda, que não procede com a regularização de bem junto ao DETRAN quando da cessão de cota consorcial, sendo responsabilidade exclusiva das partes que transacionaram a cessão da cota a fazer a regularização do bem junto ao DETRAN e efetuar a comunicação de venda do veículo. Afirma que a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN é obrigação impossível à Ré, dada a necessidade de vistoria veicular para que tal providencia seja tomada, não estando a promovida sob a posse desta administradora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Citada, a Motoeste - Motores, Peças e Acessórios Oeste Ltda, contestou a ação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva alegando que não possui ingerência no consórcio pactuado entre a autora (consorciada) e o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA (Administradora) relacionada a transferência de titularidade do contrato de consórcio e da propriedade do veículo. Aduz que, após a autorização do Consórcio Honda, realiza o faturamento e entrega do bem a autora que encerrando-se as obrigações da concessionária ré, restando a autora (consorciada) como devedora possuidora direta e a Administradora de Consórcio Nacional Honda credor proprietário indireto. Alega que pode ocorrer do consorciado, titular do contrato de consórcio, solicitar perante a Administradora a mudança de titularidade do contrato para terceiro por ele (consorciado) indicado), mediante a formalização de um aditivo contratual assinado pelo consorciado (autora/cedente), o adquirente (cessionário) e o Consórcio Nacional Honda como anuente. Afirma que de fato ocorreu no caso em tela, uma vez que, em 09/11/2004, a autora assinou com o Sr. RAIMUNDO NONATO GOMES (co-demandado) Instrumento Particular de Transferência de Contrato de Alienação Fiduciária com Pacto Adejto de Fiança, no entanto a única obrigação da demandada foi faturar e entregar o bem. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Citado, o demandado Raimundo Nonato Gomes, ofereceu contestação alegando que, no mês de novembro de 2004, tomou conhecimento da possibilidade da compra da motocicleta descrita na inicial, onde, na transação já sairia com a posse do veículo. Aduz que, diante da situação já foi na sede da Honda em Mossoró/RN, onde foi feito o procedimento da compra da referida moto, tendo que assinar diversos documentos, sendo informando que já estava concluído o procedimento da compra e que as cobranças seriam geradas em seu nome. Aduz que durante todo esse período após a compra da referida moto, não foi procurado por ninguém, nem pela parte autora muito menos pelos co-demandados para uma possível regularização de transferência do bem. Sustenta que foi vítima de furto, tendo como alvo a Moto Honda/CG 150 Titan KS – placa MXS0048/RN) e que até a presente data nunca foi encontrada. Afirma que tentou registrar boletim de ocorrência por diversas vezes, mas nunca conseguiu. Sustenta, ainda, que todos os meses honrou com o pagamento das parcelas do consórcio da moto. Alega, por fim, que já tentou entrar em contato com o DETRAN/RN para saber do valor da dívida e tentar regularizar, porém foi informado que só seria possível a titular do veículo, tendo em vista que a motocicleta está no nome da autora. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito que enseje a condenação por danos morais. Intimada, a autora impugnou as contestações reiterando os fatos narrados na inicial. Intimados para manifestarem-se acerca do despacho pré-saneador, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia da ré, bem como não houve requerimento de produção de novas provas pela promovente. Antes, porém, hei por bem analisar as preliminares suscitadas pelas promovidas. Impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira. Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Ilegitimidade Passiva das demandadas Administradora de Consórcio Nacional Honda e Motoeste - Motores, Peças e Acessórios Oeste Ltda As demandadas alegaram, em síntese, que não são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não foram responsáveis pela negociação existente entre a autora e o demandado Raimundo Nonato Gomes, bem como não tem qualquer ingerência no que tange a transferência da titularidade do bem. Sem maiores delongas, assiste razão às promovidas. Enquanto o consórcio apenas representa e administra o grupo de pessoas interessadas na aquisição de bens por meio de autofinanciamento, a concessionária estabelece relação comercial com a produtora do veículo automotor. Ou seja, a responsabilidade da Administradora é assegurar à disponibilidade do crédito ao integrante do grupo, ou seja, ao consumidor; a da concessionária é o encargo da entrega do bem desejado. Pelo que se verifica dos autos, amabas cumpriram com sua funções o crédito foi disponibilizado para promovente em 20/10/2004 e em 16/12/2004 foi feita a modificação da titularidade, havendo o transcurso de mais de 2 meses, cabendo a autora e ao demandado Raimundo Nonato Gomes providenciarem a transferência do veículo. Desta feita, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas promovidas. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, vejo que, apesar de intimada para comprovar a realização da comunicação de transferência ao DETRAN, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a autora informou que não foi feita a mencionada comunicação, tampouco comprovou os motivos que a impossibilitaram de fazê-lo. A observância ao artigo 134 é de suma importância aos que vendem seu veículo automotor, pois é muito comum a falta de transferência junto ao órgão de trânsito, por parte do comprador (o que deve ocorrer em até 30 dias, de acordo com o artigo 123 do CTB) e, neste caso, enquanto não houver a devida comunicação ao órgão de trânsito, a responsabilidade pelo veículo continua sendo do proprietário antigo, principalmente quanto à pontuação decorrente do cometimento de infrações de trânsito, podendo chegar à instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por infrações cometidas pelo proprietário atual, que não foi identificado como sendo o autor das condutas infracionais. Portanto, a transferência de propriedade de um veículo ocorre antes mesmo de alterada esta condição no registro existente no órgão executivo de trânsito estadual, conclusão que pode ser facilmente alcançada pela leitura do artigo 134. Como a autora não realização a comunicação ao DETRAN, assumiu o risco das consequências advindas da ausência dessa informação, motivo pelo qual, devo julgar improcedente sua pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva, excluindo as demandadas Administradora de Consórcio Nacional Honda e Motoeste - Motores, Peças e Acessórios Oeste Ltda do polo passivo da demanda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Fica a execução da verba honorária suspensa, uma vez que a promovente é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, 8 de novembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RN17474 Ré(u)(s): MOTOESTE MOTORES PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) REU: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 Advogado do(a) REU: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 Advogado do(a) REU: FABIO PEREIRA DA SILVA - RN0012511A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809820-20.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): AEDRA LIDIANE TORRES DE MEDEIROS Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 26 de abril de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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