Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829010-95.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO

OAB/RN 13984

·

CPF

·

Representa: Autor

VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ

OAB/RN 21514·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:57

Mero expediente

11/02/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:45

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:02

Publicação

07/02/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 20:31

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Intime-se a parte autora para, querendo, formular o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, acompanhado de planilha de cálculos, observando os termos do art. 534 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:12

Mero expediente

29/01/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 21:49

Documento (Certidão)

28/01/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:14

Todas as movimentações(92)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:57

Mero expediente

11/02/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:45

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:45

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:02

Publicação

07/02/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 20:31

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Intime-se a parte autora para, querendo, formular o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, acompanhado de planilha de cálculos, observando os termos do art. 534 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:12

Mero expediente

29/01/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 21:49

Documento (Certidão)

28/01/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 19:01

Publicação

18/12/2025, 18:47

Publicação

18/12/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 08:26

Publicação

18/12/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Intime-se a parte autora para formular o requerimento cabível, no prazo de 10 dias.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Intime-se a parte autora para formular o requerimento cabível, no prazo de 10 dias.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH Advogados do(a) REQUERENTE: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO - RN0013984A, VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ - RN21514 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 147238644, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 8 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH Advogados do(a) REQUERENTE: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO - RN0013984A, VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ - RN21514 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 147238644, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 8 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Intime-se a parte autora para formular o requerimento cabível, no prazo de 10 dias.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH Advogados do(a) REQUERENTE: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO - RN0013984A, VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ - RN21514 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 147238644, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 8 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 07:18

Mero expediente

15/12/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 07:12

Documento (Certidão)

15/12/2025, 07:12

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 12:29

Mero expediente

18/09/2025, 08:28

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:02

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:23

Mero expediente

04/09/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:19

Documento (Certidão)

03/09/2025, 09:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:01

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2025, 07:41

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:41

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 09:10

Reativação

27/06/2025, 09:03

Mero expediente

28/05/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:00

Definitivo

08/05/2025, 09:41

Trânsito em julgado

08/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:08

Publicação

10/04/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COELI REGINA MOURA MACIEL SMITH Advogados do(a) REQUERENTE: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO - RN0013984A, VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ - RN21514 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: ARY TOMAZ DE ARAUJO FILHO VITOR HUGO MONTEIRO DINIZ Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 147238644, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 8 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0829010-95.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 12:03

Procedência

01/04/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 10:07

Documento (Certidão)

01/04/2025, 10:07

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:05

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:03

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 00:46

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 10:30

Liminar

03/02/2025, 09:24

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 14:59

Documento (Certidão)

31/01/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2025, 13:15

Mero expediente

28/01/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 12:16

Documento (Certidão)

27/01/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:16

Mero expediente

23/01/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 08:46

Documento (Certidão)

23/01/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:05

Mero expediente

07/01/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

23/12/2024, 09:57

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 09:57

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00