Execução de Título Extrajudicial 0823842-06.2019.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823842-06.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:45

Mero expediente

28/05/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 09:41

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2025, 09:33

Publicação

21/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823842-06.2019.8.20.5004. exequente: JOSE LEONIDAS GALVAO NETO Parte executada: SAMILA TURISMO EIRELI - ME e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente informou o cumprimento integral da execução, requerendo a sua extinção. Ante o exposto, extingo a presente execução, uma vez que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 15 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Definitivo

19/05/2025, 12:49

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 14:23

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:44

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 10:19

Documento (Certidão)

13/05/2025, 10:19

Publicação

09/05/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823842-06.2019.8.20.5004. autora: JOSE LEONIDAS GALVAO NETO Parte ré: SAMILA TURISMO EIRELI - ME e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente, apontando erro material na sentença homologatória proferida no ID 147433776, sob o argumento de que parte dos valores penhorados nas contas bancárias de titularidade dos executados devem ser liberados em seu favor, para fins de quitação do valor de entrada e primeira parcela do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inicialmente, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão embargada. Analisando os autos, constata-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que, nos termos acordados entre as partes, devem os executados pagarem “ao senhor JOSÉ LEÔNIDAS GALVÃO NETO o valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mediante entrada de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a ser adimplido quando da homologação, devendo ser descontado do valor depositado em Juízo”, e ainda que “ao Advogado do Exequente o valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a ser adimplido quando da homologação, devendo ser descontado do valor depositado em Juízo” (ID 147137757). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração interpostos e acresço ao dispositivo sentencial o seguinte comando: “Diante da conciliação celebrada entre as partes, determino o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias de titularidade dos executados, e a liberação dos valores penhorados na forma requerida na petição de ID 147137757, via expedição de alvará judicial, estando os dados bancários das partes informados na referida petição”. Mantenho os demais termos proferidos na sentença homologatória. Intimem-se as partes. Natal/RN, 8 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: JOSE LEONIDAS GALVAO NETO Advogado:Advogado(s) do reclamante: VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS, CRISTIANO MENDONCA DA SILVA Executado: SAMILA TURISMO EIRELI - ME e outros Advogado: D E C I S Ã O O exequente requer o bloqueio de valores no sistema BACENJUD (id. 133501539), uma vez que o bem anteriormente penhorado não foi localizado (id. 130157524). É o que importa relatar. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a este juízo, a prática de atos de constrição judicial, conforme acima explicitado, especialmente em razão da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, caso sejam localizados outros bens do executado, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0823842-06.2019.8.20.5004

18/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(212)

legal