Procedimento Comum Cível 0821953-60.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821953-60.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:43

Publicação

28/04/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LETICIA DE MOURA FELIX Advogado: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB/RN 12766 Parte ré: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 Advogado: MAX DELYS PEREIRA DA SILVA - OAB/RN 15728 DESPACHO: Considerando o erro material constante no despacho de ID 183849693, fica corrigida a data da audiência de instrução para o dia 19.05.2026, às 9h00 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). No mais, cumpra-se as demais determinações constantes no aludido despacho. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821953-60.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

27/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

24/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:46

Mero expediente

17/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:52

Mero expediente

16/04/2026, 09:51

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:48

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:17

Publicação

01/02/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETICIA DE MOURA FELIX ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA - OAB/RN nº 12766 REU: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 ADVOGADO: MAX DELYS PEREIRA DA SILVA - OAB/RN nº 15728 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0821953-60.2023.8.20.5106 Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, promovida por LETICIA DE MOURA FELIX, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES, igualmente qualificado. Contestação e reconvenção apresentada, no ID nº 140612335, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Impugnação à contestação e ao pleito reconvencional no ID nº 144208218. Despachei, ao ID nº 166625959, determinando que o demandado-reconvinte apresentasse o comprovante de rendimentos, para que fosse possível a análise do pedido de justiça gratuita. Manifestação pelo demandado, ao ID nº 174312115. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, à vista da justificativa e documentação apresentada, DEFIRO o pleito da gratuidade judiciária, em favor do réu-reconvinte, nos termos do art. 98 do CPC. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Invoca o demandado a preliminar de incompetência da justiça comum, em razão do valor da causa, além de impugnar, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar invocada pelo demandado, em sua defesa, de incompetência do juízo comum, importando esclarecer que o autor exerceu uma faculdade na escolha da justiça comum, ao invés do Juizado Especial, não sendo cabível ser declinada o Juízo escolhido na presente ação, em que se pretende a reparação de danos morais advindos da contratação de produtos/serviços. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. DECISÃO REFORMADA.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE.NESTE SENTIDO, DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O JEC.CABÍVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-RS - AI: 52085390720228217000 SANTA ROSA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 19/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022) Por derradeiro, quanto à impugnação ao pedido da gratuidade judiciária supostamente concedido em favor da autora, referida questão não merece ser enfrentada, considerando a justificativa apresentada, acompanhada de documentos que resguardam a condição de hipossuficiência financeira da beneficiária (ID nº 110056442). Assim sendo, REJEITO as preliminares, levantadas na peça de bloqueio. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide envolve a ativação de jatos de fumaça, que, supostamente, resultaram em uma explosão, seguida de fogo e uma grande liberação de fumaça densa, cobrindo o ambiente onde se encontrava a autora, ocasionando-lhe mal-estar, tontura e dores de cabeça, estando a comida consumida, e ofertada pelo buffet, diante do acontecido, contaminada com pólvora. Por sua vez, o demandado alega que não foi prestado nenhum tipo de serviço à autora, sendo por ela adquirido apenas o produto de jatos de fumaça e jatos de confete, inexistindo a prestação do serviço, além de destacar que o produto dispõe de etiqueta no rótulo com instruções de uso, com a indicação expressa para uso exclusivo em área aberta, mediante o uso de controle remoto pela demandante. Já na reconvenção (ID nº 140612335), o demandado alegou que a autora agiu com litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de contratação de serviço, além de requerer a condenação da autora-reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da utilização de redes sociais para expor o produto ofertado. Nesse contexto, observo ser necessário, para o deslinde do presente feito, serem comprovados: a) a efetiva contratação, por parte da autora, da prestação de serviços/produtos; b) a forma da contratação do referido negócio jurídico; c) a adoção de medidas de segurança indicadas no produto; d) a extensão dos danos morais sofridos pela autora; r) da ofensa imaterial à imagem do réu. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ao caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Desta maneira, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da autora, ante a sua condição hipossuficiente frente ao demandado. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, em sua peça de defesa (item I); b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 10 (dez) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Inverto o ônus da prova, em favor da autora, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LETICIA DE MOURA FELIX Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte ré: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 Advogado do(a) REU: MAX DELYS PEREIRA DA SILVA - RN15728 DESPACHO: Antes de promover o saneamento do feito, determino a intimação da parte ré, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pleito reconvencional formulado na defesa (ID de nº 140612335), no sentido de atribuir valor ao pedido de indenização por danos morais, corrigindo, via de consequência, o valor atribuído à causa. Ainda, deverá o réu-reconvinte, no mesmo prazo supra, acostar comprovante de rendimentos atualizado, visto que o inserto no ID de nº 141622146 refere-se ao ano calendário 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821953-60.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821953-60.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LETICIA DE MOURA FELIX Polo Passivo: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 CERTIDÃO CERTIFICO que a RÉPLICA à CONTESTAÇÃO e CONTESTAÇÃO à RECONVENÇÃO foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de abril de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte RECONVINTE | DEMANDADA, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO à RECONVENÇÃO. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de abril de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0821953-60.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LETICIA DE MOURA FELIX Polo Passivo: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO no ID 140612335 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi constatada a falta (ou a insuficiência) das custas processuais, INTIMO a parte reconvinte, na pessoa do(a) advogado(a), para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290; Lei Estadual n. 11.038/2021, arts. 22 e 25). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 30 de janeiro de 2025. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LETICIA DE MOURA FELIX Advogado: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - OAB/RN 12766 Parte ré: HITALO BRUNO PAIVA FERNANDES 05442981443 DESPACHO 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821953-60.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2-CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. 3- Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 4- Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 5- Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. 6- Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 7- Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

18/12/2023, 00:00

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