Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0100152-81.2016.8.20.0125.
APELANTE: GENUINO FERNANDES JALES NETO
APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO SENTENÇA I - RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por GENUÍNO FERNANDES JALES NETO em face do MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Decisão fixando os parâmetros do valor exequendo em fase de cumprimento de sentença, ao ID 94709468, com decurso do prazo certificado ao ID 131662118. Expedição de ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) para pagamento de Precatório ao ID 134986100, referente ao valor principal da condenação, e ao ID 134986112, Ofício Requisitório de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, referente aos honorários sucumbenciais. O exequente concordou com o ORE expedido, conforme ID 136430718. Validação do Precatório ao ID 148066985. RPV não adimplido, tendo havido o bloqueio de valores via Sisbajud ao ID 146644260, com liberação via alvará eletrônico ao ID 147849448. Os procuradores do Ente executado informam renúncia ao ID 160241145. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que foram expedidos os requisitórios do Precatório e RPV (ID 134986100 e ID 134986112) de pagamento referente ao débito principal e honorários sucumbenciais cobrados no presente cumprimento de sentença, tendo o Precatório sido validado ao ID 148066985, bem como, ao ID 134986112 e ID 146644260 via RPV e Sisbajud sido adimplidos os honorários sucumbenciais, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório e RPV são os meios pertinentes para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, noto que já consta aos autos o precatório e sua validação, e desse modo, DECLARO que a demanda atingiu seu objetivo, impondo-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes, sendo o executado na forma da Resolução nº 455/2022 do CNJ e do Provimento nº 001/2025 do TJRN, através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em vista a renúncia de ID 160241145. Trânsito em julgado na data da sentença ante à preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)