Cumprimento de sentença 0800452-25.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800452-25.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800452-25.2024.8.20.5103. REQUERENTE: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN CURRAIS NOVOS/RN, 10 de junho de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca do contido na Petição de id. 187610076, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800452-25.2024.8.20.5103. REQUERENTE: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN CURRAIS NOVOS/RN, 19 de maio de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: HAYANNA MELO DE NORONHA Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV). Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:42

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Publicação

09/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800452-25.2024.8.20.5103. RECORRENTE: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN CURRAIS NOVOS/RN, 7 de abril de 2026. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO HAYANNA MELO DE NORONHA Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos da instância superior e, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA ADVOGADOS: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO E OUTRO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN (FUNCERN) ADVOGADA: HAYANNA MELO DE NORONHA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PROVA NO DATA DA SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CERTAME PÚBLICO QUE NÃO FOI CANCELADO. SUSPENSÃO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA EM DATA POSTERIOR. PARTE AUTORA QUE SUPORTOU OS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA LOCOMOÇÃO ATÉ A CIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: GILMARA KEILLA DE FERNANDES FONSECA RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, PELA ORGANIZADORA DO CERTAME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE, QUANDO COMPROVADA, ENSEJA APENAS INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VIOLEM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800871-54.2024.8.20.5100, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. DESORGANIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a realização do concurso público sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, por força de contrato administrativo, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento de ação em que se postula a reparação por danos morais e materiais, especialmente quando a ação não foi direcionada ao ente público. 2. É legitimada para figurar no polo passivo da ação a pessoa jurídica de direito privado contratada para a execução de concurso público, atuando em nome próprio, na hipótese em que a causa de pedir reside no descumprimento das atribuições que lhe foram impostas contratualmente. 3. A anulação do certame, ocorrida por desorganização do réu gera dano material, porém, não gera dano moral. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJ-DF 07162278820198070001 DF 0716227-88.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não se está dizendo, com isso, que à requerente não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Dessa forma, não vislumbro, neste caso, dano extrapatrimonial a ser indenizado. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800452-25.2024.8.20.5103 Polo ativo MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA Advogado(s): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO Polo passivo FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800452-25.2024.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor da FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN (FUNCERN), condenando-a “ao pagamento da quantia de R$ 90,00 (noventa reais), à parte autora, a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação”. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que se inscreveu para o Concurso Público no Município de Guamaré, visando concorrer ao cargo de Enfermeiro. Todavia, no dia da realização da prova, foi informada acerca da suspensão da aplicação da prova, tendo em vista irregularidade cometida pela banca examinadora no cartão de respostas. A parte demandada apresentou contestação no id. 156818514. A parte autora apresentou réplica no id. 158755785. Em audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte demandada, tendo a parte autora requerido a aplicação dos efeitos da revelia (id. 169615444). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é certo que, nos termos do art. 20, a Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, verifico que a parte ré apresentou contestação de forma tempestiva no id. 156818514. Destaco que, se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, uma vez que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não se afaste da parte a possibilidade de defesa. Insta consignar que o presente caso trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da presente demanda resume-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços ofertados pela demandada, em razão da suspensão da aplicação de prova objetiva de concurso público por suposta desorganização da banca organizadora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe início de prova material de seu direito, comprovando que houve a suspensão da prova objetiva, sob a justifica de “Tal suspensão se fez necessária porque as Folhas de Respostas que chegaram aos locais de provas continham apenas 30 (trinta) questões objetivas, enquanto as provas possuem 50 (cinquenta) questões objetivas, ocasionando assim uma incompatibilidade entre as provas e as respectivas folhas de respostas.”, consoante Nota de Esclarecimento constante no id. 114593205. Importante salientar, que a obrigação da banca organizadora não se resume somente em realizar a prova, mas ao compromisso com a data e horário contratado, devendo ela se valer de todos os meios, para que o impacto aos candidatos seja mínimo, o que não se visualiza, uma vez que o adiamento da prova ocorreu tão somente no dia do certamente, horas antes da realização do exame. Deste modo, resta comprovada a responsabilidade da requerida pelo adiamento do referido certame. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 512, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o adiamento de provas de concurso público gera a responsabilidade direta da entidade organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas de deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsuma-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. (STF. RE 662405, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) A parte autora justificou a indenização por dano material em R$ 90,00 (noventa reais), indicando que teve gastos com transporte. Dos extratos anexados junto à inicial, observo que a parte autora comprou o gasto no montante de R$ 90,00 (noventa reais), conforme comprovante juntado no id. 114593206. Assim, entendo ser devido o gasto que foi efetivamente comprovado. Incumbia a empresa promovida apresentar os fatos modificativos do direito de autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Noutro pórtico, quanto ao pedido de dano extrapatrimonial, entendo que este não merece prosperar, haja vista que o fato retratado não enseja, “per si”, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela parte autora oriundo do inadimplemento contratual por parte da requerida, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800871-54.2024.8.20.5100 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 90,00 (noventa reais), à parte autora, a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “O abalo emocional gerado pelo cancelamento de um concurso público no dia da prova, quando os candidatos já se deslocaram, reorganizaram suas rotinas, investiram dinheiro, tempo e energia emocional, é patente”. Asseverou que, “O valor pleiteado pela Recorrente, fixado em R$ 5.000,00, é absolutamente proporcional, razoável e adequado à extensão do dano sofrido, além de cumprir as funções pedagógica, punitiva e compensatória. Considerando-se o porte da Recorrida, a gravidade da falha, o sofrimento emocional gerado e os padrões jurisprudenciais, tal montante se mostra apropriado”. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00. Intimada, a FUNCERN não apresentou contrarrazões recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, §1º, inciso VIII, e 99, §7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se o recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Registre-se que o cerne da presente demanda se resume em verificar se houve falha na prestação dos serviços ofertados pela FUNCERN, em razão da suspensão da aplicação de prova objetiva de concurso público por suposta desorganização da banca organizadora. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Com relação à indenização por dano material em razão dos gastos com transporte, acertadamente, a sentença recorrida fixou o montante de R$ 90,00 (noventa reais). Quanto ao pedido de dano extrapatrimonial, entende-se que este não merece prosperar. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor, o que é observado quando há a violação clara a um direito de personalidade, motivo pelo qual há uma presunção de dano ipso facto, que prescinde de provas adicionais (in re ipsa), ou por abuso de direito na conduta dos réus. Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela autora oriundo do inadimplemento contratual por parte da FUNCERN, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. DESORGANIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a realização do concurso público sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, por força de contrato administrativo, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento de ação em que se postula a reparação por danos morais e materiais, especialmente quando a ação não foi direcionada ao ente público. 2. É legitimada para figurar no polo passivo da ação a pessoa jurídica de direito privado contratada para a execução de concurso público, atuando em nome próprio, na hipótese em que a causa de pedir reside no descumprimento das atribuições que lhe foram impostas contratualmente. 3. A anulação do certame, ocorrida por desorganização do réu, gera dano material, porém, não gera dano moral. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJ-DF 07162278820198070001 DF 0716227-88.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não se está dizendo, com isso, que à requerente não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800452-25.2024.8.20.5103. AUTOR: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA REU: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN SENTENÇA RECORRENTE: GILMARA KEILLA DE FERNANDES FONSECA RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, PELA ORGANIZADORA DO CERTAME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE, QUANDO COMPROVADA, ENSEJA APENAS INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VIOLEM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800871-54.2024.8.20.5100, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. DESORGANIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Estando a realização do concurso público sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, por força de contrato administrativo, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento de ação em que se postula a reparação por danos morais e materiais, especialmente quando a ação não foi direcionada ao ente público. 2. É legitimada para figurar no polo passivo da ação a pessoa jurídica de direito privado contratada para a execução de concurso público, atuando em nome próprio, na hipótese em que a causa de pedir reside no descumprimento das atribuições que lhe foram impostas contratualmente. 3. A anulação do certame, ocorrida por desorganização do réu gera dano material, porém, não gera dano moral. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJ-DF 07162278820198070001 DF 0716227-88.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se está dizendo, com isso, que à requerente não foram ocasionados transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar desconforto. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Dessa forma, não vislumbro, neste caso, dano extrapatrimonial a ser indenizado. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que se inscreveu para o Concurso Público no Município de Guamaré, visando concorrer ao cargo de Enfermeiro. Todavia, no dia da realização da prova, foi informada acerca da suspensão da aplicação da prova, tendo em vista irregularidade cometida pela banca examinadora no cartão de respostas. A parte demandada apresentou contestação no id. 156818514. A parte autora apresentou réplica no id. 158755785. Em audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte demandada, tendo a parte autora requerido a aplicação dos efeitos da revelia (id. 169615444). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é certo que, nos termos do art. 20, a Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, verifico que a parte ré apresentou contestação de forma tempestiva no id. 156818514. Destaco que, se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, uma vez que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não se afaste da parte a possibilidade de defesa. Insta consignar que o presente caso trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da presente demanda resume-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços ofertados pela demandada, em razão da suspensão da aplicação de prova objetiva de concurso público por suposta desorganização da banca organizadora. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe início de prova material de seu direito, comprovando que houve a suspensão da prova objetiva, sob a justifica de “Tal suspensão se fez necessária porque as Folhas de Respostas que chegaram aos locais de provas continham apenas 30 (trinta) questões objetivas, enquanto as provas possuem 50 (cinquenta) questões objetivas, ocasionando assim uma incompatibilidade entre as provas e as respectivas folhas de respostas.”, consoante Nota de Esclarecimento constante no id. 114593205. Importante salientar, que a obrigação da banca organizadora não se resume somente em realizar a prova, mas ao compromisso com a data e horário contratado, devendo ela se valer de todos os meios, para que o impacto aos candidatos seja mínimo, o que não se visualiza, uma vez que o adiamento da prova ocorreu tão somente no dia do certamente, horas antes da realização do exame. Deste modo, resta comprovada a responsabilidade da requerida pelo adiamento do referido certame. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 512, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o adiamento de provas de concurso público gera a responsabilidade direta da entidade organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas de deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude?. (STF. RE 662405, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020) A parte autora justificou a indenização por dano material em R$ 90,00 (noventa reais), indicando que teve gastos com transporte. Dos extratos anexados junto à inicial, observo que a parte autora comprou o gasto no montante de R$ 90,00 (noventa reais), conforme comprovante juntado no id. 114593206. Assim, entendo ser devido o gasto que foi efetivamente comprovado. Incumbia a empresa promovida apresentar os fatos modificativos do direito de autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Noutro pórtico, quanto ao pedido de dano extrapatrimonial, entendo que este não merece prosperar, haja vista que o fato retratado não enseja, “per si”, o reconhecimento de dano moral indenizável, na medida em que não se traduz, necessariamente, em ofensa a direito da personalidade. Embora não se desconheça o transtorno enfrentado pela parte autora oriundo do inadimplemento contratual por parte da requerida, tal fato não se constitui em motivo bastante à configuração do dano passível de reparação, na esfera moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800871-54.2024.8.20.5100 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 90,00 (noventa reais), à parte autora, a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800452-25.2024.8.20.5103. autora: MARCELA SAMARA LIRA DA SILVA Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Sentença de extinção por incompetência reformada pela Turma Recursal, determinando a instrução e julgamento do feito por este juízo. Verifica-se dos autos que a parte autora anexou instrumento procuratório com assinatura eletrônica, sem que seja possível verificar dela a segurança necessária à concessão de poderes e a sua oposição a terceiros. A leitura da inicial leva à conclusão que os documentos que deveriam ser assinados pela parte autora, especialmente a procuração, foram assinados por meio de assinatura eletrônica que não permite confirmar o nível de segurança do art. 4º, III, da L. 14.063/2020 – status QUALIFICADO, e, consequentemente, não possui status de “assinatura digital”. A “assinatura digital” se utiliza de certificado digital para sua emissão, sendo, portanto, denominada “assinatura qualificada” pela L. 14.063/2020. Para tanto, ela exige que o assinador seja habilitado junto ao IPC-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), órgão do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação. Deste modo, caso os documentos tenham sido assinados em certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos, a validade deles é limitada unicamente às partes e não pode ser oposta a terceiros ou ao Poder Público. Consequentemente, o advogado não pode se valer de tal documento para ajuizar a ação, incorrendo em vício de representação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e, no prazo de 15 dias, anexar procuração e documentos assinados manualmente (sendo vedada a assinatura digitalizada, que não possui força) ou junte aos autos documentos assinados mediante assinatura digital (baseada em certificado digital passível de autenticação pelo juízo) ou assinatura proveniente de cadastro da parte no Poder Judiciário deste Estado, nos termos do art. 1º, §1º, da L. 11.419/06 Após, retornem conclusos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

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