Procedimento Comum Cível 0800922-69.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800922-69.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 09:10

Petição (Contestação)

29/04/2026, 19:49

Publicação

22/04/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800922-69.2024.8.20.5131. AUTOR: HEITOR FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: HIARLAN PEIXOTO FREIRE DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Com a petição de id 177025097 foram juntados novos documentos, os quais impactam diretamente no deslinde da lide. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte ré para ciência e manifestação sobre os documentos supramencionados, em cinco dias. Após, conclusos para SENTENÇA. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:36

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:42

Publicação

18/12/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800922-69.2024.8.20.5131. AUTOR: HEITOR FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: HIARLAN PEIXOTO FREIRE DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que a parte alega que, mesmo após ter seu contrato de prestação de serviços com a sociedade autora rescindido, o promovido continuou, às escusas, recebendo valores a títulos de honorários dos clientes da demandante. Citado, o réu informou em sua defesa que, em verdade, havia recebido as quantias pois as mesmas eram resultado do seu próprio trabalho, este que advinha de uma parceria entre as partes, parceria esta que tinha como regra que os procedimento administrativos cujo resultado fosse de deferimento junto ao INSS, geraria para o promovido o direito ao recebimento dos valores. Considerando a situação narrada e, ainda, que no decorrer da tramitação processual a sociedade autora informou que mais dois de seus clientes também foram vítimas na situação, entendo que o feito precisa ser saneado. Os pontos controvertidos são: a) se o promovido recebeu todos os valores mencionados nesta ação ilicitamente ou se, as revés, assim o fez porque a parceria estabelecida como a sociedade lhe permitir receber mesmo após a rescisão do seu contrato de trabalho; c) em caso se ter o réu agido ilicitamente, o valor exato a ser devolvido à promovente. Em relação ao ônus da prova, vejo que a promovente tem o ônus de comprovar a data exata em que rescindiu o contrato de trabalho com o promovido e, por sua vez, as datas exatas em que este recebeu as quantias dos clientes. Intimem-se ambas as partes para o conhecimento acerca da presente decisão, podendo haver pedido de novas provas em 15 dias. Não havendo pedido de novas provas e nem a juntada de novos documentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:04

Decisão de Saneamento e Organização

15/12/2025, 22:56

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800922-69.2024.8.20.5131. AUTOR: HEITOR FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: HIARLAN PEIXOTO FREIRE DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que a parte alega que, mesmo após ter seu contrato de prestação de serviços com a sociedade autora rescindido, o promovido continuou, às escusas, recebendo valores a títulos de honorários dos clientes da demandante. Citado, o réu informou em sua defesa que, em verdade, havia recebido as quantias pois as mesmas eram resultado do seu próprio trabalho, este que advinha de uma parceria entre as partes, parceria esta que tinha como regra que os procedimento administrativos cujo resultado fosse de deferimento junto ao INSS, geraria para o promovido o direito ao recebimento dos valores. Considerando a situação narrada e, ainda, que no decorrer da tramitação processual a sociedade autora informou que mais dois de seus clientes também foram vítimas na situação, entendo que o feito precisa ser saneado. Os pontos controvertidos são: a) se o promovido recebeu todos os valores mencionados nesta ação ilicitamente ou se, as revés, assim o fez porque a parceria estabelecida como a sociedade lhe permitir receber mesmo após a rescisão do seu contrato de trabalho; c) em caso se ter o réu agido ilicitamente, o valor exato a ser devolvido à promovente. Em relação ao ônus da prova, vejo que a promovente tem o ônus de comprovar a data exata em que rescindiu o contrato de trabalho com o promovido e, por sua vez, as datas exatas em que este recebeu as quantias dos clientes. Intimem-se ambas as partes para o conhecimento acerca da presente decisão, podendo haver pedido de novas provas em 15 dias. Não havendo pedido de novas provas e nem a juntada de novos documentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800922-69.2024.8.20.5131. AUTOR: HEITOR FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: HIARLAN PEIXOTO FREIRE DE SOUSA DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) merece prosperar. Compulsando os autos, percebo que o autor conseguiu demonstrar a existência da antiga relação de trabalho com o demandado, que deu ensejo, inclusive, à ação trabalhista de id 122137417, na qual foi realizado e homologado um acordo. Por outro lado, compreendo que, ao menos nesta análise sumária, os áudios acostados aos autos levam este Juízo a entender pela veracidade das informações prestadas na Inicial, isto é, de que o requerido recebeu os honorários advocatícios, se locupletando de um valor de propriedade da sociedade autora. Por último, pontuo que na cópia na ação trabalhista não identifico a comprovação do pagamento do acordo. Entretanto, mesmo que não tenha ainda havido pagamento, tal circunstância não autoriza o demandado a receber os honorários como se ainda trabalhasse na sociedade promovente, sendo certo que existem medidas judiciais para obrigar o pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, sociedade individual de advocacia, aduz que um dos seus ex-advogados contratados, após a rescisão do contrato de trabalho e a resolução das pendências empregatícias mediante ação trabalhista, se dirigiu a uma instituição financeira junto a uma cliente, tendo auxiliando o recebimento do retroativo de BPC, sendo, no ato, remunerado em nome do escritório em 30% do valor recebido pela beneficiária, tudo isto se utilizando da credibilidade da referida pessoa jurídica autora, mas sem autorização desta. Diante destes fatos, a parte promovente pugna por tutela de urgência inibitória. Juntou documentos e realizou o pagamento das custas. Vieram os autos conclusos. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto àprobabilidade do direitoinvocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência,DEFIRO o pleito liminar, ao passo que determino ao requerido de contatar qualquer cliente da parte autora, com fins de obter qualquer informação relacionada aos serviços prestados pelo Escritório HF Advocacia, bem como referente a valores de honorários advocatícios, sendo proibido ainda a utilização do nome da empresa/sociedade para obter qualquer vantagem econômica indevida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 reais, sendo o teto R$ 7.000,00 (sete mil) reais. Cite-se e intime-se o requerido para cumprir a presente decisão. Decorrido o prazo para contestação,intime-sea parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar réplica. Após, intimar ambas as partes para dizerem, de forma JUSTIFICADA, acerca da necessidade de produção de novas provas, em 15 dias. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(64)