Procedimento Comum Cível 0801287-76.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801287-76.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:51

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicação

05/12/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:54

Publicação

05/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801287-76.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por RAIMUNDO LIMA DA CRUZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 147691228 foi recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 150810992) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 152812433). Decisão de saneamento no id 152852217 examinando e afastando as preliminares. Foi determinada, também, a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. Laudo pericial colacionado em id 167087052. Apenas a parte autora se manifestado sobre o laudo 169380897. É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a serviços bancários realizadas pela parte ré na conta de titularidade do autor, mediante débito direto em conta, são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 167087052) a perita concluiu: A assinatura questionada é tecnicamente compatível com as assinaturas padrão, apresentando identidade gráfica dentro das limitações naturais do signatário. À luz dos elementos verificados, conclui-se com segurança técnica pela autenticidade da assinatura analisada e sua atribuição ao mesmo punho caligráfico Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança de tarifas, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:51

Improcedência

03/12/2025, 14:48

Documento (Certidão)

01/12/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801287-76.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por RAIMUNDO LIMA DA CRUZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 147691228 foi recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 150810992) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 152812433). Decisão de saneamento no id 152852217 examinando e afastando as preliminares. Foi determinada, também, a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. Laudo pericial colacionado em id 167087052. Apenas a parte autora se manifestado sobre o laudo 169380897. É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a serviços bancários realizadas pela parte ré na conta de titularidade do autor, mediante débito direto em conta, são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de contratação devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 167087052) a perita concluiu: A assinatura questionada é tecnicamente compatível com as assinaturas padrão, apresentando identidade gráfica dentro das limitações naturais do signatário. À luz dos elementos verificados, conclui-se com segurança técnica pela autenticidade da assinatura analisada e sua atribuição ao mesmo punho caligráfico Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança de tarifas, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801287-76.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida. Quanto a alegação de que o comprovante de residência possui o nome de pessoa diversa da autora, entendo que não merece prosperar, pois vemos que o(a) proprietário(a) do imóvel apresentou declaração confirmando que o autor, de fato, reside naquele endereço, não havendo indício de que a manifestação de vontade do proprietário esteja maculada ou de que o proprietário tenha agido de má-fé no intuito de beneficiar indevidamente o autor e burlar as regras de competência processual. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares. Vislumbro a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no documento de ID 150810996, pelo que determino o seguinte: Determino que seja nomeado(a) perito(a) para realização de exame grafotécnico de acordo com a lista dos especialistas cadastrados perante a unidade do CEJUSC de Currais Novos. Arbitro em favor do(a) perito(a) honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) conforme Resolução do TJRN. Intime-se a parte demandada para adiantar o pagamento dos honorários periciais comprovando o depósito judicial da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de ter de arcar com o ônus da não realização da mencionada prova pericial. Na sequência, encaminhe-se a cópia do processo junto com todos os documentos necessários a(o) perito(a) para confecção do laudo. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se de imediato o alvará para liberação dos honorários em favor do(a) perito(a). Na sequência, intimem-se as partes para manifestação a respeito do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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