Procedimento Comum Cível 0801001-63.2023.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801001-63.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 12:34

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:45

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:27

Publicação

06/03/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 13:34

Publicação

06/03/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MACAU, PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801001-63.2023.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria do Céu do Nascimento em face do Município de Macau, na qual a parte autora pleiteia, entre outros pontos, a fixação de pensão mensal em razão da alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente automobilístico envolvendo ambulância pertencente ao ente demandado. A parte autora requereu a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a existência e a extensão das limitações físicas que alega sofrer em decorrência do evento danoso narrado na inicial. O Município, por sua vez, apresentou manifestação contrária à produção da prova, alegando ausência de responsabilidade civil, sob a tese de que o acidente teria decorrido de culpa exclusiva de terceiro. Vieram os autos conclusos. Decido. É lição comezinha no direito pátrio que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, salvo excludente legalmente reconhecida. No caso em tela, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância pertencente ao Município de Macau, sendo imputada ao ente público a responsabilidade pelos danos físicos suportados pela parte autora durante o transporte oficial de paciente. Trata-se, portanto, de hipótese típica de responsabilidade objetiva do Estado, na qual se mostra imprescindível a produção de prova pericial médica, com vistas à aferição da alegada incapacidade laboral decorrente do sinistro, especialmente diante do pedido de pensão mensal formulado com base no art. 950 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Nos termos da Resolução nº 39/2023-TJRN e da Portaria nº 504/2024-TJRN, que atualizou os valores de referência para honorários periciais no âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na tabela correspondente a perícias na área de “Danos Físicos e Estéticos”, aplicável à especialidade de ortopedia. Por conseguinte, NOMEIO FÁBIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA para atuar como perito judicial, na área de ortopedia, com telefone para contato (84) 99928-9926 e e-mail: [email protected]. INTIME-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo no valor dos honorários já fixados, bem como apresentar currículo com comprovação da especialização, além dos contatos profissionais, em especial eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a aceitação do encargo, o perito deverá informar, ainda, a data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, a intimação das partes e de seus assistentes técnicos para comparecimento, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização do exame. Apresentado o laudo, intime-se o Município de Macau para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, expedindo-se alvará em favor do perito. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, podendo, nesse momento, apresentar pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC) e indicar se desejam produzir outras provas em audiência. P. R. I. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MACAU, PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801001-63.2023.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria do Céu do Nascimento em face do Município de Macau, na qual a parte autora pleiteia, entre outros pontos, a fixação de pensão mensal em razão da alegada incapacidade laborativa decorrente de acidente automobilístico envolvendo ambulância pertencente ao ente demandado. A parte autora requereu a produção de prova pericial médica, a fim de aferir a existência e a extensão das limitações físicas que alega sofrer em decorrência do evento danoso narrado na inicial. O Município, por sua vez, apresentou manifestação contrária à produção da prova, alegando ausência de responsabilidade civil, sob a tese de que o acidente teria decorrido de culpa exclusiva de terceiro. Vieram os autos conclusos. Decido. É lição comezinha no direito pátrio que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, salvo excludente legalmente reconhecida. No caso em tela, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância pertencente ao Município de Macau, sendo imputada ao ente público a responsabilidade pelos danos físicos suportados pela parte autora durante o transporte oficial de paciente. Trata-se, portanto, de hipótese típica de responsabilidade objetiva do Estado, na qual se mostra imprescindível a produção de prova pericial médica, com vistas à aferição da alegada incapacidade laboral decorrente do sinistro, especialmente diante do pedido de pensão mensal formulado com base no art. 950 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Nos termos da Resolução nº 39/2023-TJRN e da Portaria nº 504/2024-TJRN, que atualizou os valores de referência para honorários periciais no âmbito da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na tabela correspondente a perícias na área de “Danos Físicos e Estéticos”, aplicável à especialidade de ortopedia. Por conseguinte, NOMEIO FÁBIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA para atuar como perito judicial, na área de ortopedia, com telefone para contato (84) 99928-9926 e e-mail: [email protected]. INTIME-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo no valor dos honorários já fixados, bem como apresentar currículo com comprovação da especialização, além dos contatos profissionais, em especial eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a aceitação do encargo, o perito deverá informar, ainda, a data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, a intimação das partes e de seus assistentes técnicos para comparecimento, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização do exame. Apresentado o laudo, intime-se o Município de Macau para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, expedindo-se alvará em favor do perito. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, podendo, nesse momento, apresentar pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC) e indicar se desejam produzir outras provas em audiência. P. R. I. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)N

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801001-63.2023.8.20.5105. AUTOR: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO CEU DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MACAU/RN, todos qualificados, alegando, em síntese, que: a) Em 03 de maio de 2021 foi vítima de acidente enquanto estava sendo transportada em ambulância do Município demandado quando esta realizava seu transporte para o Município de Natal, como acompanhante de sua mãe que veio a falecer em decorrência dos traumas havidos no acidente; b) Após o acidente teve que se submeter a procedimentos cirúrgicos em face de fratura de vértebra lombar e da fratura de úmero proximal direito e radio distal direito, conforme diagnóstico firmado pelo Neurocirurgião Dr. Cleiton V. Pereira (CRM 5199/RN); e c) Em razão das sequelas, não conseguiu recuperar plenamente sua saúde, estando com a mobilidade física reduzida, o que a impede de exercer sua profissão de manicure. Desse modo, requereu, a título de tutela de urgência, a fixação de pensão vitalícia em razão do acidente automobilístico, na forma do artigo 950 do Código Civil, no valor de dois salários mínimos mensais, cujo valor atual é de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a ser custeado pelo requerido. Acostou documentos. É o que importa relatar. Decido. Sucintamente relatados, passo à apreciação da tutela de urgência. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É sabido que para o deferimento da antecipação de tutela é primordial que estejam evidenciados os elementos autorizadores para a concessão da liminar, nos moldes do artigo acima transcrito. Constituindo como pressupostos essenciais para o provimento buscado a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, em se tratando de pedido de indenização em face de conduta praticada por ente público, os fatos situam-se dentro da normatividade do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Vale destacar que a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa de seus prepostos, exigindo apenas a prova do fato e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ou lesão sofrida pelo terceiro. Sobre o nexo de causalidade, leciona Silvio Venosa: "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".[VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A., 2003. pag. 39] Assim, para se determinar, logo no início do processo, o pagamento desse tipo reparação, é preciso estabelecer, de modo claro, os pressupostos da reparação, que devem ser a conduta, o dano e o nexo causal. Da análise dos documentos acostados aos autos pela autora verifica-se que foi realizado diagnóstico inicial de fratura de vértebra lombar (ID 101341367 - Pág. 6), evoluindo com lombalgia e fratura estável da vértebra L1, sendo definido tratamento conservador por meio de utilização de colete (ID 101341367 - Pág. 5 e 101341368 - Pág. 3/4). À época foi prescrito afastamento das atividades por 90 dias, consoante atestado médico datado de 11.05.2021 (101341368 - Pág. 2). Além disso todos os documentos remetem a data em que a autora sofreu o acidente e teve alta, não constando laudo acerca de sua (in)capacidade física no presente momento. Por conseguinte, não há prova documental robusta que permita concluir esteja a autora despida de capacidade laborativa atualmente (periculum in mora), de modo a impor ao Município o pensionamento mensal no início da demanda em razão de acidente ocorrido há mais de 02 anos, medida que teria caráter irreversível ante à improbabilidade de ressarcimento no caso de improcedência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o ente público demandado para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias, dizendo no seu prazo se existe interesse na referida sessão de conciliação. Deverá o mesmo ser advertido de que na sua peça de defesa deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, caso requeira, e/ou da contestação. Não havendo interesse na conciliação, deverá o município apresentar contestação no prazo legal a partir da sua citação, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo solicitação de audiência de conciliação, a secretaria deverá inserir o processo em pauta e a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havido a renúncia do Município à audiência de conciliação. Decorrido o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a secretaria deverá intimar por ato ordinatório as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. RN, data do PJE (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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