Execução de Título Extrajudicial 0801962-45.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801962-45.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/12/2025, 18:02

Definitivo

12/09/2025, 08:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 08:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/09/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 19:19

Reativação

09/09/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:23

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:51

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:51

Publicação

11/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:48

Definitivo

10/04/2025, 11:27

Mero expediente

10/04/2025, 11:15

Documento (Certidão)

10/04/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801962-45.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CASA ESCOLA LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA VIEIRA SIMOES, FABIANO DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 148149716, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor das partes executadas FABIANA VIEIRA SIMOES e de FABIANO DE ALMEIDA SILVA, o desbloqueio de R$ 698,23 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 147837922). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801962-45.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CASA ESCOLA LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA VIEIRA SIMOES, FABIANO DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 148149716, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor das partes executadas FABIANA VIEIRA SIMOES e de FABIANO DE ALMEIDA SILVA, o desbloqueio de R$ 698,23 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 147837922). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

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