Monitória 0818929-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0818929-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818929-19.2021.8.20.5001. AUTOR: OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA REU: IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA DECISÃO AUTORA: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM NESTE PONTO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850586-42.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841920-57.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.-“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). (APELAÇÃO CÍVEL, 0843496-80.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Sendo assim, rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida, objetivando uma solução favorável à parte embargante. DISPOSIÇÕES FINAIS ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, NÃO ACOLHO o pedido objeto dos embargos de declaração de IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS (Id 124885021) e CONHEÇO E ACOLHO o pedido dos embargos declaratórios da OPUS LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA (Id 124859136) para sanar o erro material existente e determino que: No dispositivo, onde lê-se: "Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 433.275,00 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial", leia-se: "Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 446.375,96 (quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial." Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por AMBAS AS PARTES em face da sentença plasmada no Id 123171991– que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido contido na ação monitória –, sob o fundamento da existência de erro material e omissão. Contrarrazões nos Id. 124858525e 127701560. Eis o breve relatório. DECISÃO: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. EMBARGOS DE OPUS LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA (Id 124859136) Em seu arrazoado aclaratório, o embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em erro material no que concerne ao valor da condenação de "R$433.275,00 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais)" tendo em vista que "o valor do pedido constante na petição inicial corresponde a R$446.375,96 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos)". Verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material, razão Pela qual devem ser conhecidos e acolhidos os aclaratórios opostos pela parte embargante e, por conseguinte, deve ser corrigido o valor da condenação, nos termos do valor indicado na petição inicial. EMBARGOS DE IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS (Id 124885021) Por sua vez, a embargante Iberobras Construção Civil e Empreitadas, busca que seja sanada omissão no tocante à fundamentação "quanto aos dispositivos contratuais que fundamentam o direito de retenção dos pagamentos". Nesse cenário, evidencia-se que a embargante pretende, por suas teses, rediscutir as razões de decidir amplamente fundamentadas no decisório objurgado. A respeito do assunto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica omissiva. O decisório se deteve especificamente sobre os temas, consoante descrito a seguir: Nessa perspectiva, não se verifica a demonstração de qualquer hipótese afastadora do dever de quitação pretendido na inicial, visto que os prazos estabelecidos contratualmente não foram cumpridos por condutas atribuídas à própria ré, não se admitindo que sua inércia no cumprimento das metas contratuais sirva como justificativa à à sua inadimplência ao pagamento do valor acordado entre as partes. Demais disso, quanto à alegação de que o serviço foi entregue “totalmente inacabado”, a embargante não cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido, especialmente quando requereu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, mas não apresentou rol de depoentes. In casu, a defesa apresentada não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado. Neste cenário, desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à procedência, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória da decisão. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a omissão no decisum em vergasta. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Consultem-se importantes decisórios provenientes do E. Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (AgInt no AREsp n. 1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Em igual sentido é o entendimento consolidado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça Potiguar: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818929-19.2021.8.20.5001. AUTOR: OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA REU: IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por OPUS LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA em face de IBEROBRAS CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREITADAS LTDA, partes qualificadas. A parte autora relatou que em 18/07/2020 firmou com a ré o “contrato de Fornecimento de Módulos Termoacústicos e Instalações em Obras com Preço CIF”, com entrega/instalação na obra de MDCII, localizado no município de Morro do Chapéu (BA), seguido da expedição de quatro notas fiscais dos serviços: NF 1545 em 26/06/2020, na importância de R$ 2.442.456,00; NF 57 em 18/08/2020, na importância de R$ 9.420,00; NF 69 em 26/11/2020 na importância de R$226.080,00; e NF 78 em 02/02/2021 na importância de R$ 122.550,00. Alegou que a ré realizou apenas o pagamento parcial das referidas notas fiscais, restando inadimplente nos valores líquidos de R$ 433.275,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais). Ajuizou a presente ação monitória para fins de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 446.375,96 (quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente e atualizada com juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos das notas, bem como de custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 67628271). Despacho no Id. 69719911 deferindo a expedição de mandado de pagamento. Petição de Id. 72338599, requerendo a declaração de revelia da ré. Embargos monitórios no Id. 72534165, arguindo a tempestividade da peça defensiva e preliminar de carência da ação. No mérito, sustentou que a parte autora descumpriu os termos contratuais, motivo pelo qual foi aplicado a cláusula 11.12 do contrato firmado para retenção dos prejuízos causados. Finaliza pela improcedência da demanda. Certidão de decurso do prazo sem que a ré tenha comprovado o pagamento do débito (Id. 72567484). Impugnação aos embargos monitórios no Id. 73872588, por meio da qual a parte autora alegou que os “atrasos na prestação dos serviços se deram, única e exclusivamente, em decorrência de inúmeros atos da própria Ré, ora Contratante, que dificultaram, sobremaneira, a efetiva prestação dos serviços e fornecimento dos módulos pela Autora em total desatendimento à Cláusula 6.1”. Certidão de Id. 93537318 atestando erro na contagem de prazo pelo sistema Pje e certificando a intempestividade dos embargos monitórios. Decisão de saneamento no Id. 98729100, declarando tempestivos os embargos monitórios apresentados no Id. 72534165 e afasto a aplicação do instituto da revelia. Rejeitada a preliminar de carência da ação. Determinada a intimação das partes para informarem acerca do interesse na produção de outras provas. A ré pugnou pela realização de audiência de instrução (Id. 100666610) e a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 100670337). Determinado o aprazamento de audiência no Id. 106501405 para oitiva de testemunhas. Decurso do prazo sem que a ré tenha apresentado rol de testemunhas (Id. 116969998). Determinado o cancelamento da audiência (Id. 116975528). É o relatório. DECISÃO: Inexistentes preliminares a serem afastadas e ausentes nulidades a decretar de ofício, passa-se à análise do mérito. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória fundada em notas fiscais (Id. 67555901) emitidas em virtude de prestação de serviços e fornecimento de materiais, conforme pactuado por meio do contrato de Id. 67555900 e, portanto, sem eficácia de título executivo. A respeito do tema, a ação monitória se constitui como meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré a discussão sobre a origem da suposta dívida ao se defender por meio dos embargos monitórios, admitindo-se qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do CPC. No caso em disceptação, observa-se que as partes assinaram o “contrato de Fornecimento de Módulos Termoacústicos e Instalações em Obras” em 19 de junho de 2020, e, conforme cláusula 9.2, o início do serviço deveria se dar a partir da mesma data. A parte requerida defende que a demandante descumpriu os termos contratuais, motivo pelo qual foi aplicado a cláusula 11.12 do contrato, para retenção dos prejuízos causados. A referida cláusula dispõe que “terá a prerrogativa de promover o desconto e ou retenção de quaisquer valores que lhe sejam devidos pela CONTRATADA para compensar eventuais débitos, penalidades, ressarcimentos, multas ou indenizações, estejam ou não previstas neste contrato ou que surjam em decorrência da execução do presente instrumento”. (Id. 67555900, p. 4). A tese defensiva defende que o serviço, com prazo de duração de 10 (dez) semanas, iniciado em julho de 2020, tinha prazo de finalização para dezembro de 2020, mas só veio a ser entregue em fevereiro de 2021 e totalmente inacabado, o que ensejou a aplicação de multa. A parte autora, em contraposição, sustenta que “os atrasos informados pela Embargante, objeto das Atas de Reunião juntadas nos Id. Num. 72534146, 72534148, 72534149, se deram por culpa única e exclusiva da própria Embargante, seja pela ausência de fornecimento de condições mínimas para a instalação dos módulos, conforme previsão contratual, seja pela reiterada falta de pagamento das faturas ao longo de toda relação contratual”. A rigor do que estabeleceu o cronograma do referido contrato (Id. 67555900, p. 43), a primeira etapa do serviço consistia na produção de módulos na fábrica da parte autora, procedimento que tinha um prazo médio estipulado de 9 (nove) semanas. Assim, o prazo findaria em 21 de agosto de 2020. Já a segunda etapa compreenderia as atividades de montagem e instalação (2ª etapa - Mobilização dos módulos e da equipe) que deveriam ocorrer a partir da 5ª semana da assinatura do contrato, ou seja, a partir de 17 de julho de 2020. Assim, conforme documentação colacionada ao processo, o requerimento efetuado pela embargante para que a embargada pudesse dar início a essa etapa do cronograma ocorreu no dia 17 de setembro de 2020 (Id. 72534147). Consoante e-mail juntado aos autos, o preposto da ré solicitou a programação da mobilização do pessoal nos seguintes termos: Conforme falamos por telefone, por favor programar a mobilização do seu pessoal no máximo até segunda- feira (21.09) para que possam fazer a integração na terça (22.09). Os containers devem chegar a partir de quarta-feira (23.09) para iniciarmos a montagem. (Id. 72534147) Nesses termos, observa-se que o requerimento de mobilização ocorreu com um atraso de 8 semanas em relação ao que estava inicialmente previsto contratualmente. Ademais, a parte autora comprovou documentalmente que o referido prazo ainda se estendeu por mais 2 semanas, tendo em vista a solicitação pela parte ré de que os funcionários da parte autora deveriam se manter em quarentena por um período de 14 dias antes da integração (Id. 73872590). In verbis: Obs: os funcionários deverão apresentar documentação e cumprir o período de quarentena de 14 dias. Precisamos conversar com eles sobre esse período de quarentena, não foi orçado e nem tratado previamente esse custo no projeto. Deixar vários funcionários parados por 14 dias, com custos de hotel, alimentação e hora homem vai ficar bem caro. Sem falar que eles deixam de realizar outras atividades e atender a produção de outras demandas. (Id. 73872590) Por fim, a demandante comprovou documentalmente que a parte ré solicitou, no dia 14 de dezembro de 2020, que fossem feitas alterações no projeto do escritório: Bom dia, Conforme conversado por telefone estou te encaminhando em anexo um projeto com as alterações solicitadas para o escritório da Enel. (Id. 73872591). Nessa perspectiva, não se verifica a demonstração de qualquer hipótese afastadora do dever de quitação pretendido na inicial, visto que os prazos estabelecidos contratualmente não foram cumpridos por condutas atribuídas à própria ré, não se admitindo que sua inércia no cumprimento das metas contratuais sirva como justificativa à sua inadimplência ao pagamento do valor acordado entre as partes. Demais disso, quanto à alegação de que o serviço foi entregue “totalmente inacabado”, a embargante não cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório, deixando de produzir qualquer prova nesse sentido, especialmente quando requereu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, mas não apresentou rol de depoentes. In casu, a defesa apresentada não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado. Anote-se, oportunamente, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 433.275,00 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com base no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a evolução da classe processual. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada nota fiscal. Após, intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito acrescentando os créditos previstos no art. 523, §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, faça-se conclusão para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE CASTRO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)