Cumprimento de sentença 0805871-95.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805871-95.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VECTAX LTDA REU: CONTAAZUL SOFTWARE LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805871-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por CONTAAZUL SOFTWARE LTDA., alegando, em síntese, que a sentença proferida teria incorrido em omissão relevante, por não ter se pronunciado sobre fundamentos jurídicos centrais da defesa, notadamente quanto à legitimidade do encerramento da conta da parte autora e da retenção de valores, com base em normas do Banco Central do Brasil e nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Com tais razões, requer a integração do julgado para suprir o suposto vício apontado e, ao final, a modificação do conteúdo decisório. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 156355120, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/95): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Examinando os presentes embargos, constato que não há, na sentença proferida, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O decisum enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à análise das normas regulamentares do Banco Central e das cláusulas contratuais que, segundo sustenta, legitimariam a conduta adotada no encerramento da conta da parte autora. Contudo, tal alegação não procede. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente diante da ausência de transparência e razoabilidade na medida extrema adotada pela empresa, sem que tenha sido oportunizada à parte autora a devida defesa quanto à suposta suspeita de fraude. Ainda que mencionados na contestação, os fundamentos agora reiterados nos embargos não foram suficientes, à época, para afastar a ilicitude do ato praticado, razão pela qual o juízo não estava obrigado a tecer considerações específicas sobre cada argumento, sobretudo quando já implicitamente rejeitado no raciocínio adotado. Ressalte-se que o magistrado não está adstrito a rebater todos os pontos da defesa ou a transcrever, na íntegra, as normas invocadas pelas partes, bastando que apresente fundamentação apta a demonstrar as razões do convencimento, o que foi plenamente observado no caso. Ademais, é importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco podem ser utilizados como sucedâneo recursal, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, mas mera irresignação, devendo ser veiculado por meio do recurso apropriado. Dessa forma, não estando presentes quaisquer dos vícios previstos na legislação processual, os embargos devem ser rejeitados. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 156355120. P.R.I. Sem condenação em custas NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VECTAX LTDA REU: CONTAAZUL SOFTWARE LTDA SENTENÇA VECTAX LTDA move a presente ação em desfavor de CONTAAZUL SOFTWARE LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) mantinha conta ativa junto à plataforma da ré, utilizada para fins de gestão financeira de sua atividade empresarial; (ii) foi surpreendida com o encerramento unilateral da conta, sem qualquer notificação prévia ou justificativa clara; (iii) houve retenção dos valores nela existentes, no total de R$ 29.344,22, além de um PIX de R$ 5.000,00, que sequer constou nos extratos; (iv) buscou esclarecimentos e restituição administrativa, sem sucesso. Diante disso, requer a devolução integral dos valores retidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Manifestação da ré acerca da liminar (ID 150618344). Liminar não concedida (ID 150673505). Pedido de reconsideração apresentado (ID 151607287). Pedido de reconsideração indeferido (ID 151646847). Contestação apresentada (ID 152164690). Réplica apresentada (ID 153479804). É o breve relatório. Passo a decidir. Desde já, reconhece-se que a relação estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, razão pela qual se impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é notório que adquiriu os serviços da ré na condição de destinatária final, utilizando a plataforma contratada para fins internos de gestão financeira, emissão de notas fiscais e controle empresarial, sem qualquer intuito de revenda, transformação ou reintrodução dos serviços no mercado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805871-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de típico uso final, não produtivo, o que atrai a incidência da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico o entendimento de que o CDC se aplica às pessoas jurídicas que, embora não vulneráveis economicamente, estejam em situação de desigualdade técnica ou informacional frente ao fornecedor. No presente caso, a ré é empresa que atua no setor financeiro e tecnológico, dotada de notória superioridade técnica, razão pela qual se reconhece a hipossuficiência informacional da autora, especialmente no tocante ao encerramento da conta, à retenção dos valores e aos procedimentos internos que levaram a tais medidas. Some-se a isso a verossimilhança das alegações trazidas na exordial, corroboradas por documentos bancários que indicam o bloqueio dos valores e a ausência de justificativas claras e objetivas pela parte ré. A narrativa é coesa, circunstanciada, e acompanhada de prova documental mínima. Dessa forma, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a autora é parte vulnerável sob o ponto de vista técnico e informacional, além de ter apresentado narrativa plausível e lastreada em documentos. Superadas tais premissas, passo à análise do mérito. Com relação ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é incontroverso que a própria ré, em sede de contestação, reconheceu o recebimento do montante em sua plataforma, embora tal crédito não constasse nos extratos bancários da autora. A requerida, inclusive, manifestou expressamente a intenção de restituir o valor, solicitando dados bancários para tanto. Trata-se, pois, de crédito confessado, cuja devolução se impõe de forma imediata, nos termos do art. 389 do Código Civil, ante o inadimplemento da obrigação. Quanto ao valor de R$ 29.344,22 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), verifica-se que a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 147743905) demonstrando o saldo existente na conta antes de seu encerramento. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação específica aos valores indicados, limitando-se a alegar a necessidade de apuração técnica e a requerer prazo de cinco dias úteis para tanto, o qual se encontra decorrido sem qualquer manifestação posterior que esclareça o montante retido ou demonstre fato impeditivo à restituição. Ora, tendo sido reconhecida a inversão do ônus probatório, competia à ré demonstrar, de forma técnica e objetiva, eventual inconsistência nas alegações autorais, o que não ocorreu. Sua inércia em apresentar documentos capazes de elucidar o real saldo da conta no momento do encerramento implica o acolhimento da tese autoral por presunção de veracidade, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Diante disso, impõe-se a condenação da parte ré à restituição integral dos valores retidos na conta da autora, no total de R$ 34.344,22 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), valor que compreende tanto o montante incontroverso de R$ 5.000,00, quanto os R$ 29.344,22 comprovadamente existentes na conta antes de seu encerramento. Releva destacar, ainda, que o encerramento unilateral da conta se deu sem notificação prévia, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade contratual, configurando violação ao dever de informação consagrado no art. 6º, III, do CDC. A ausência de comunicação prévia impede que o contratante tome providências para a mitigação dos prejuízos, configurando grave falha na prestação dos serviços. Não bastasse isso, a ré reteve valores expressivos pertencentes à autora, dificultando sua atividade empresarial e comprometendo sua liquidez. Ademais, condicionou a devolução dos valores a terceiros (pagadores), como se os montantes creditados na conta da autora não lhe pertencessem. Tal conduta é arbitrária, fere o direito de propriedade e contraria a lógica jurídica das relações obrigacionais, uma vez que o crédito, uma vez realizado, integra o patrimônio da destinatária, salvo prova de fraude — que não foi apresentada nos autos. Diante desse conjunto de elementos, verifica-se não apenas a existência de inadimplemento contratual, mas também falha grave na prestação de serviço, o que enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora. O encerramento inesperado da conta, a retenção indevida de recursos significativos e a ausência de informações claras e tempestivas, aliadas à necessidade de recorrer ao Judiciário para obter uma resposta efetiva, constituem violações à dignidade empresarial da autora, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré gerou não apenas prejuízos patrimoniais, mas também instabilidade, frustração legítima e abalo à confiança no serviço contratado, configurando situação ensejadora de reparação moral. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela proporcional e adequado à gravidade dos fatos e à capacidade econômica das partes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da condenação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré, CONTAAZUL SOFTWARE LTDA, a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor reconhecido como incontroverso, correspondente a crédito não lançado nos extratos da conta, devidamente corrigido monetariamente a partir de 01/04/2025 e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 29.344,22 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao montante retido indevidamente na conta bancária encerrada, devidamente corrigido pelo INPC desde 01/04/2025 e com juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação 4. DETERMINAR que os pagamentos sejam realizados mediante transferência bancária à conta informada nos autos pela parte autora, no prazo legal de 10 (dez) dias. Até 27/08/2024 a atualização monetária deve ser realizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e aplicados juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do CC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0805871-95.2025.8.20.5004 DECISÃO Busca a parte autora tutela de urgência que determine (a) o restabelecimento de seu acesso à conta bancária ou (b) o depósito em juízo dos valores nela contidos; ao argumento de que a retenção se deu indevidamente, pois regulares as transações comerciais. Decido. Passo à análise do pleito antecipatório. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o cotejo entre a narrativa do petitório inicial e o acervo probatório não permite acolher o pleito liminar. Na hipótese, mostra-se necessária maior instrução probatória para que se possa firmar o livre convencimento quanto à regularidade das transações comerciais que motivaram os repasses que se pretende liberar. Em sendo assim, INDEFIRO, neste momento, o pedido de antecipação de tutela. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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