Tutela Antecipada Antecedente 0806998-53.2025.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0806998-53.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806998-53.2025.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): RENAN ARIEL GOMES FERREIRA, MARIA STEFANNE GOMES FERREIRA Remessa Necessária nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Entre Partes: Maria Luci Gomes Ferreira Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e outro Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO À REPETIÇÃO DO IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de sentença proferida em ação declaratória ajuizada por servidora pública aposentada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qual foi reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna e cardiopatia grave, com condenação do Estado à restituição dos valores indevidamente descontados, e julgada improcedente a pretensão de isenção da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPERN possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte; (ii) estabelecer se é necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação de isenção de imposto de renda e repetição de indébito; (iii) determinar se a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; e (iv) verificar se é aplicável a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelas autarquias estaduais pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, razão pela qual o IPERN não possui legitimidade passiva para responder pela restituição do indébito tributário, conforme entendimento consolidado no Tema 193 e na Súmula 447 do STJ. O ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao direito constitucional de acesso à jurisdição, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.373. A autora comprova ser portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6) e cardiopatia grave, enfermidades expressamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipóteses autorizadoras da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda independe de laudo médico oficial, bem como da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, conforme as Súmulas 598 e 627 do STJ. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui natureza de norma de eficácia limitada, por depender de regulamentação específica acerca das doenças incapacitantes aptas a ensejar o benefício. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 317 da repercussão geral, de que a regra prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal possuía eficácia limitada, condicionada à edição de legislação regulamentadora, sendo inviável ao Poder Judiciário ampliar hipóteses de desoneração tributária mediante analogia. A legislação referente à isenção do imposto de renda não pode ser aplicada analogicamente para afastar a incidência de contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O Estado possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidores estaduais, não competindo ao IPERN suportar a repetição do indébito tributário. O reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de prévio requerimento administrativo, de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas da doença. A comprovação de neoplasia maligna e cardiopatia grave assegura a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de regulamentação específica, sendo vedada a ampliação de benefício tributário por analogia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 40, § 21, 150, § 6º, e 157, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 95, IV; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CTN, art. 168. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407/CE, Tema 1.373; STF, RE 630.137, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021, Tema 317; STF, ADI 3.477; STJ, Tema 193; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJRN, AC nº 0869124-66.2025.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJRN, RNAC nº 0848331-53.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJRN, AC nº 0826396-10.2025.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da ação declaratória ajuizada por MARIA LUCI GOMES FERREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto: 1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, somente em relação à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, face sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, VI, do CP; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de e isenção da contribuição previdenciária formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN; 3) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e, por consequência, DECLARO o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos, de forma simples, a contar de 04/04/2020, até a cessação dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, dispensadas, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida à autora e estes que deverá incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa quanto à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (...)” Não foi interposto recurso voluntário no prazo legal. Sem intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da legalidade da sentença submetida ao reexame obrigatório, ausente apelação voluntária das partes. 1. Da ilegitimidade passiva do IPERN quanto à restituição do imposto de renda A sentença merece manutenção no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do IPERN apenas quanto à restituição do imposto de renda retido na fonte. Nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por suas autarquias e fundações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 193, firmou entendimento no sentido de que os Estados possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, orientação posteriormente consolidada na Súmula 447/STJ. Assim, correta a exclusão do IPERN apenas da obrigação restitutória referente ao IRRF, permanecendo sua legitimidade quanto à operacionalização dos descontos incidentes sobre os proventos da autora. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir Também não merece acolhimento a tese de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário (RE 1.525.407/CE – Tema 1.373 do STF). No caso concreto, a pretensão deduzida possui natureza eminentemente tributária e envolve garantia constitucional de acesso à jurisdição, razão pela qual correta a rejeição da preliminar. 3. Da isenção do imposto de renda O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assegura isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, dentre elas neoplasia maligna e cardiopatia grave. No caso dos autos, os documentos médicos acostados demonstram suficientemente que a autora é portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6), além de hipertensão arterial sistêmica/cardiopatia grave. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ) e de que não se exige contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 4. Da contribuição previdenciária No tocante ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, julgado improcedente, também deve ser mantida a sentença, não havendo que se reformar o julgado nesse ponto. É que, apesar da superveniência da Lei Estadual nº 11.109/2022, que, em seu artigo 1º, § 4º, reinstaurou regra de isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, seu teor repete o núcleo normativo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, dispositivo este já esvaziado no âmbito da ADI nº 3477, ao empreender interpretação conforme a Constituição, para restringir o seu alcance ao parâmetro constitucional, limitando a isenção ao dobro do teto do RGPS, em respeito ao limite fixada no artigo 40, § 21, da Carta Magna. Além disso, aquele novo dispositivo ostenta natureza de norma de eficácia limitada, por condicionar a aplicação prática da isenção à edição de lei regulamentadora capaz de definir, de forma taxativa, quais patologias são reputadas como incapacitantes para os fins específicos de fruição da isenção previdenciária. Nesse sentido já se pronunciou a Suprema Corte em julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 317). Confira-se: EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (STF, RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). Essa exigência decorre de inafastável imperativo de observância ao princípio da legalidade estrita no campo tributário, corolário do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a instituição ou ampliação de isenções mediante interpretação extensiva ou aplicação analógica de legislação diversa, a exemplo da legislação específica do imposto de renda. Não se desconhece que o impetrante é portador de neoplasia maligna, doença que enseja, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda, o que restou corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a pretensão de estender tal reconhecimento à contribuição previdenciária encontra óbice na ausência de equivalência jurídica entre a natureza dos tributos e na impossibilidade de integração analógica de hipóteses de isenção, como reiteradamente reafirmado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, colacionam-se precedentes deste TJ/RN, por suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que condenou o IPERN a cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos da aposentadoria de servidor público portador de neoplasia maligna e negou o direito à isenção da contribuição previdenciária também requerida. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, AC 0883420-30.2024.8.20.5001, Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 14/11/2025, p. 17/11/2025. (TJRN – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 0869124-66.2025.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Julgado em 23.03.2026, 1ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria recebidos até R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, em favor do autor, portador de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão da cardiopatia grave; (ii) definir se há direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos que excedem R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à isenção do Imposto de Renda está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de cardiopatia grave, desde que comprovada a doença por meio de laudo médico especializado. O perito judicial atestou a condição incapacitante do autor, corroborando a conclusão da sentença de primeiro grau. 4. Quanto à contribuição previdenciária, a redação do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 prevê isenção parcial para servidores portadores de doença incapacitante, incidindo apenas sobre proventos que excedam R$ 7.000,00. Contudo, a norma possui eficácia limitada, pois depende de regulamentação específica que defina as doenças incapacitantes aptas a atrair o benefício fiscal. 5. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que anteriormente assegurava benefício similar, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a matéria passou a ser regida pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que não prevê isenção ou redução contributiva para portadores de doenças incapacitantes. 6. A ausência de norma regulamentadora inviabiliza a aplicação imediata do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (...) (TJRN - Remessa Necessária e Apelação Cível n. 0848331-53.2018.8.20.5001 – Relator Des. João Rebouças, Julgado em 17.02.2025. 2ª Câmara Cível) Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022 POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, fixou o termo inicial da restituição na data do diagnóstico (06/12/2024), determinou a devolução dos valores indevidamente descontados com atualização pela Taxa SELIC, rejeitou a isenção da contribuição previdenciária e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o IPERN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de restituição de imposto de renda; (ii) estabelecer se o valor da causa foi incorretamente fixado, com eventual deslocamento de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (iv) definir se a autora faz jus à isenção do imposto de renda, inclusive quanto ao termo inicial da restituição; e (v) estabelecer se é cabível a isenção da contribuição previdenciária com fundamento na Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal e da Súmula 447 do STJ, competindo-lhe a restituição do indébito, sem prejuízo da legitimidade do IPERN para figurar no polo passivo quanto à cessação dos descontos, por administrar e pagar os benefícios previdenciários (art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005). 4. A controvérsia acerca da metodologia de cálculo do proveito econômico vincula-se ao mérito da pretensão restitutória, inexistindo erro aritmético evidente ou manipulação dolosa, razão pela qual se mantém o valor atribuído à causa e a competência do juízo comum, à luz do art. 292 do CPC e da Lei nº 12.153/2009. 5. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), apenas afastada por prova robusta da capacidade econômica, sendo insuficiente a mera indicação do valor bruto dos proventos para revogar a gratuidade deferida. 6. A autora comprova, por laudo médico subscrito por especialista e exames clínicos, ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), hipótese expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do IPERN, conforme a Súmula 598 do STJ. 7. O termo inicial da isenção e da restituição do indébito corresponde à data da comprovação da moléstia grave, por se tratar de direito que decorre diretamente da lei e possui natureza declaratória, independentemente de prévio requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). 8. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 carece de regulamentação específica quanto ao rol de doenças incapacitantes, possuindo eficácia limitada, sendo vedada a aplicação analógica da legislação do imposto de renda, conforme orientação do STF na ADI 3.477 e no RE 630.137 (Tema 317), bem como precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. (...) (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0826396-10.2025.8.20.5001, Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Julgado em 11.05.2026, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806998-53.2025.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): RENAN ARIEL GOMES FERREIRA, MARIA STEFANNE GOMES FERREIRA Remessa Necessária nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Entre Partes: Maria Luci Gomes Ferreira Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e outro Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO À REPETIÇÃO DO IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de sentença proferida em ação declaratória ajuizada por servidora pública aposentada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qual foi reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna e cardiopatia grave, com condenação do Estado à restituição dos valores indevidamente descontados, e julgada improcedente a pretensão de isenção da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPERN possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte; (ii) estabelecer se é necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação de isenção de imposto de renda e repetição de indébito; (iii) determinar se a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; e (iv) verificar se é aplicável a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelas autarquias estaduais pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, razão pela qual o IPERN não possui legitimidade passiva para responder pela restituição do indébito tributário, conforme entendimento consolidado no Tema 193 e na Súmula 447 do STJ. O ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao direito constitucional de acesso à jurisdição, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.373. A autora comprova ser portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6) e cardiopatia grave, enfermidades expressamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipóteses autorizadoras da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda independe de laudo médico oficial, bem como da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, conforme as Súmulas 598 e 627 do STJ. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui natureza de norma de eficácia limitada, por depender de regulamentação específica acerca das doenças incapacitantes aptas a ensejar o benefício. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 317 da repercussão geral, de que a regra prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal possuía eficácia limitada, condicionada à edição de legislação regulamentadora, sendo inviável ao Poder Judiciário ampliar hipóteses de desoneração tributária mediante analogia. A legislação referente à isenção do imposto de renda não pode ser aplicada analogicamente para afastar a incidência de contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O Estado possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidores estaduais, não competindo ao IPERN suportar a repetição do indébito tributário. O reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de prévio requerimento administrativo, de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas da doença. A comprovação de neoplasia maligna e cardiopatia grave assegura a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de regulamentação específica, sendo vedada a ampliação de benefício tributário por analogia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 40, § 21, 150, § 6º, e 157, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 95, IV; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CTN, art. 168. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407/CE, Tema 1.373; STF, RE 630.137, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021, Tema 317; STF, ADI 3.477; STJ, Tema 193; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJRN, AC nº 0869124-66.2025.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJRN, RNAC nº 0848331-53.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJRN, AC nº 0826396-10.2025.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da ação declaratória ajuizada por MARIA LUCI GOMES FERREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto: 1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, somente em relação à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, face sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, VI, do CP; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de e isenção da contribuição previdenciária formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN; 3) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e, por consequência, DECLARO o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos, de forma simples, a contar de 04/04/2020, até a cessação dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, dispensadas, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida à autora e estes que deverá incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa quanto à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (...)” Não foi interposto recurso voluntário no prazo legal. Sem intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da legalidade da sentença submetida ao reexame obrigatório, ausente apelação voluntária das partes. 1. Da ilegitimidade passiva do IPERN quanto à restituição do imposto de renda A sentença merece manutenção no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do IPERN apenas quanto à restituição do imposto de renda retido na fonte. Nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por suas autarquias e fundações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 193, firmou entendimento no sentido de que os Estados possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, orientação posteriormente consolidada na Súmula 447/STJ. Assim, correta a exclusão do IPERN apenas da obrigação restitutória referente ao IRRF, permanecendo sua legitimidade quanto à operacionalização dos descontos incidentes sobre os proventos da autora. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir Também não merece acolhimento a tese de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário (RE 1.525.407/CE – Tema 1.373 do STF). No caso concreto, a pretensão deduzida possui natureza eminentemente tributária e envolve garantia constitucional de acesso à jurisdição, razão pela qual correta a rejeição da preliminar. 3. Da isenção do imposto de renda O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assegura isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, dentre elas neoplasia maligna e cardiopatia grave. No caso dos autos, os documentos médicos acostados demonstram suficientemente que a autora é portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6), além de hipertensão arterial sistêmica/cardiopatia grave. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ) e de que não se exige contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 4. Da contribuição previdenciária No tocante ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, julgado improcedente, também deve ser mantida a sentença, não havendo que se reformar o julgado nesse ponto. É que, apesar da superveniência da Lei Estadual nº 11.109/2022, que, em seu artigo 1º, § 4º, reinstaurou regra de isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, seu teor repete o núcleo normativo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, dispositivo este já esvaziado no âmbito da ADI nº 3477, ao empreender interpretação conforme a Constituição, para restringir o seu alcance ao parâmetro constitucional, limitando a isenção ao dobro do teto do RGPS, em respeito ao limite fixada no artigo 40, § 21, da Carta Magna. Além disso, aquele novo dispositivo ostenta natureza de norma de eficácia limitada, por condicionar a aplicação prática da isenção à edição de lei regulamentadora capaz de definir, de forma taxativa, quais patologias são reputadas como incapacitantes para os fins específicos de fruição da isenção previdenciária. Nesse sentido já se pronunciou a Suprema Corte em julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 317). Confira-se: EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (STF, RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). Essa exigência decorre de inafastável imperativo de observância ao princípio da legalidade estrita no campo tributário, corolário do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a instituição ou ampliação de isenções mediante interpretação extensiva ou aplicação analógica de legislação diversa, a exemplo da legislação específica do imposto de renda. Não se desconhece que o impetrante é portador de neoplasia maligna, doença que enseja, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda, o que restou corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a pretensão de estender tal reconhecimento à contribuição previdenciária encontra óbice na ausência de equivalência jurídica entre a natureza dos tributos e na impossibilidade de integração analógica de hipóteses de isenção, como reiteradamente reafirmado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, colacionam-se precedentes deste TJ/RN, por suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que condenou o IPERN a cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos da aposentadoria de servidor público portador de neoplasia maligna e negou o direito à isenção da contribuição previdenciária também requerida. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, AC 0883420-30.2024.8.20.5001, Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 14/11/2025, p. 17/11/2025. (TJRN – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 0869124-66.2025.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Julgado em 23.03.2026, 1ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria recebidos até R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, em favor do autor, portador de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão da cardiopatia grave; (ii) definir se há direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos que excedem R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à isenção do Imposto de Renda está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de cardiopatia grave, desde que comprovada a doença por meio de laudo médico especializado. O perito judicial atestou a condição incapacitante do autor, corroborando a conclusão da sentença de primeiro grau. 4. Quanto à contribuição previdenciária, a redação do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 prevê isenção parcial para servidores portadores de doença incapacitante, incidindo apenas sobre proventos que excedam R$ 7.000,00. Contudo, a norma possui eficácia limitada, pois depende de regulamentação específica que defina as doenças incapacitantes aptas a atrair o benefício fiscal. 5. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que anteriormente assegurava benefício similar, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a matéria passou a ser regida pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que não prevê isenção ou redução contributiva para portadores de doenças incapacitantes. 6. A ausência de norma regulamentadora inviabiliza a aplicação imediata do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (...) (TJRN - Remessa Necessária e Apelação Cível n. 0848331-53.2018.8.20.5001 – Relator Des. João Rebouças, Julgado em 17.02.2025. 2ª Câmara Cível) Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022 POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, fixou o termo inicial da restituição na data do diagnóstico (06/12/2024), determinou a devolução dos valores indevidamente descontados com atualização pela Taxa SELIC, rejeitou a isenção da contribuição previdenciária e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o IPERN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de restituição de imposto de renda; (ii) estabelecer se o valor da causa foi incorretamente fixado, com eventual deslocamento de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (iv) definir se a autora faz jus à isenção do imposto de renda, inclusive quanto ao termo inicial da restituição; e (v) estabelecer se é cabível a isenção da contribuição previdenciária com fundamento na Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal e da Súmula 447 do STJ, competindo-lhe a restituição do indébito, sem prejuízo da legitimidade do IPERN para figurar no polo passivo quanto à cessação dos descontos, por administrar e pagar os benefícios previdenciários (art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005). 4. A controvérsia acerca da metodologia de cálculo do proveito econômico vincula-se ao mérito da pretensão restitutória, inexistindo erro aritmético evidente ou manipulação dolosa, razão pela qual se mantém o valor atribuído à causa e a competência do juízo comum, à luz do art. 292 do CPC e da Lei nº 12.153/2009. 5. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), apenas afastada por prova robusta da capacidade econômica, sendo insuficiente a mera indicação do valor bruto dos proventos para revogar a gratuidade deferida. 6. A autora comprova, por laudo médico subscrito por especialista e exames clínicos, ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), hipótese expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do IPERN, conforme a Súmula 598 do STJ. 7. O termo inicial da isenção e da restituição do indébito corresponde à data da comprovação da moléstia grave, por se tratar de direito que decorre diretamente da lei e possui natureza declaratória, independentemente de prévio requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). 8. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 carece de regulamentação específica quanto ao rol de doenças incapacitantes, possuindo eficácia limitada, sendo vedada a aplicação analógica da legislação do imposto de renda, conforme orientação do STF na ADI 3.477 e no RE 630.137 (Tema 317), bem como precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. (...) (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0826396-10.2025.8.20.5001, Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Julgado em 11.05.2026, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806998-53.2025.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 10:57

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:27

Publicação

29/01/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCI GOMES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação ordinária proposta MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional lhe assegure a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente. Alega, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada no cargo de professora, vínculo 02, tende recebido aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição) em 29/01/2020. Acrescenta que em janeiro de 2017 foi atestado ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA PELE DO MEMBRO SUPERIOR INCLUINDO OMBRO (CID C44.6) e no ano de 2023 foi diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. Sustenta que em decorrência de suas doenças graves, que necessita de acompanhamento e vigilância, com dispêndio financeiro, faz jus ao direito à isenção integral do imposto de renda e parcial da contribuição previdenciária. Anexou instrumento procuratório e documentos. Intimada para demonstrar a sua hipossuficiência (ID nº 147714909), a autora recolheu as custas iniciais, apresentando comprovante de pagamento no ID nº 147864847. Decisão de ID nº 148028982 deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela de urgência, determinando a suspensão do desconto incidente sobre os proventos da demandante, a título de Imposto de Renda. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID nº 153502423), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do IPERN quanto à restituição do imposto de renda e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegaram ausência de direito à isenção da contribuição previdenciária e quanto a isenção do imposto de renda, devido a ausência de requerimento administrativo, defende que o termo inicial da restituição é a data a partir da qual a Administração Pública teve ciência da enfermidade que acomete o autor, respeitada a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação (ID nº 155397063). Em despacho de ID nº 165981502, a autora foi intimada para juntar aos autos o ato de concessão de aposentadoria, com manifestação no ID nº 166118240, apresentando a publicação do ato (ID nº 166118243). II – FUNDAMENTAÇÃO. Da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN. O IPERN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento que o produto da arrecadação do Imposto de Renda pertence ao Estado e, por esta razão, somente ele é o responsável por restituir o indébito aqui reconhecido e, em consequência, seria o único com legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assiste parcial razão. Isso porque, a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 157, I, preleciona pertencer aos Estados e ao Distrito Federal “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Por sua vez, o STJ, ao julgar o REsp nº 989.419/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 193), fixou a tese jurídica de que “os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. Vejamos abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) (destaque acrescido) A referida jurisprudência deu ensejo a edição da Súmula nº 447 pelo Tribunal da Cidadania, que enuncia que “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Sendo assim, devido os valores arrecadados a título de retenção de Imposto de Renda terem sido destinados ao Estado, somente a ele, em consequência, cabe a restituição de eventual valor reconhecido como indébito, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do IPERN a respeito desta obrigação. Contudo, remanesce a responsabilidade do IPERN para cessar eventuais descontos que estão sendo realizados nos proventos da aposentada, tendo em vista caber apenas a esta autarquia a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, na forma como prescreve o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 547/2015, in verbis: “Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...)”. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE RETARDO MENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN APENAS QUANTO À RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de aposentado à isenção de imposto de renda, com restituição de valores indevidamente descontados, e determinou a cessação dos descontos. Fato relevante. Pretensão recursal dos apelantes de ver reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN para a restituição dos valores, sob o fundamento de que o produto da arrecadação do imposto de renda pertence ao Estado, bem como a revisão da própria concessão da isenção tributária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto à restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte; e (ii) saber se a parte autora, diagnosticada com retardo mental, faz jus à isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado é o responsável pela restituição de valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 157, I, da CF/1988 e da Súmula 447/STJ, sendo afastada a legitimidade do IPERN quanto a esta obrigação. O IPERN permanece no polo passivo em relação à obrigação de cessar os descontos nos proventos, por ser o gestor do regime previdenciário, nos termos do art. 95, IV, da LC Estadual nº 308/2005. Comprovado por laudos médicos que a autora é portadora de retardo mental, reconhece-se o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.O termo usado na legislação, "alienação mental", abrange diversas condições que envolvem perturbação ou redução significativa das funções mentais, inclusive a deficiência intelectual (retardo mental). IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível provida em parte. Tese de julgamento: “1. Compete ao Estado a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 157, I, da CF/1988 e da Súmula 447/STJ, sendo afastada a legitimidade do IPERN quanto a esta obrigação. 2. O IPERN permanece responsável pela cessação dos descontos nos proventos do aposentado, por ser o gestor dos benefícios previdenciários. 3. O aposentado diagnosticado com retardo mental faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; LC Estadual nº 308/2005, art. 95, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 447; TJRN, AC 0859854-28.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJRN, AC 0858249-08.2023.8.20.5001, Rel. Desª Berenice Capuxú de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 28.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837872-79.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2025, PUBLICADO em 20/07/2025). Destaque acrescido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONDENAR O IPERN À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DESDE A CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN PARA A RESTITUIÇÃO DO IR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 989.419/RS (TEMA 193). RESTITUIÇÃO A SER PLEITEADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE DO IPERN QUANTO AO PEDIDO ISENÇÃO DO IR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 95, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 547/2015. IRRESIGNAÇÃO DO IPERN QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ISENÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CURA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE AFASTARIA À ISENÇÃO PRETENDIDA. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE “A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º., XIV DA LEI 7.713/1988”. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO IPERN EM IMPLEMENTÁ-LA, CESSANDO COM OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0883256-65.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Destaque acrescido. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN somente em relação à restituição dos valores retidos à título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, a qual é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. Da falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Não merece acolhimento a prejudicial de extinção do processo, por ausência de interesse de agir, suscitada pelos entes públicos. Isso porque a inexistência de requerimento administrativo prévio não configura ausência de interesse processual nas demandas judiciais que veiculam pedido de isenção tributária. À luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexigível o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se aplica, ao caso concreto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350, porquanto a controvérsia dos autos insere-se no âmbito do Direito Tributário, tratando-se, portanto, de situação jurídica diversa daquela que serviu de fundamento para a fixação do referido precedente qualificado. Esse posicionamento foi reafirmado pelo Ministro André Mendonça, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.400.571/BA, em 13/05/2023. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DAJURISPRUDÊNCIADOSTF.PROVIMENTO. [...] 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (al. “a” do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do RISTF) e afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Determino, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento do feito. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Destaque acrescido. Portanto, rejeito a prejudicial de ausência de interesse de agir suscitada pelos entes públicos. Da Prescrição. A isenção de Imposto de Renda configura-se relação jurídica de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto o servidor recebe os proventos de pensão, cuja prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquênio legal contado da data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). No caso, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 04/04/2020, posto que a autora ingressou com a ação em 04/04/2025. Corroborando com tal entendimento, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.116.620/BA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. 2. A norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, nos permite concluir que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá, exclusivamente, sobre os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, pois não há um ato único e de efeitos permanentes. Logo, não importa o tempo do ato administrativo que determinou o abatimento, a contagem do prazo decadencial para rever o ato se dá a partir de cada desconto efetuado. Precedentes. 4. Recurso em mandato de segurança não provido. (RMS n. 47.882/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (Grifei). Do mérito Pretende a autora o reconhecimento e a declaração do direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente. Da isenção de imposto de renda. Para a concessão de isenção de Imposto de Renda, há de se observar o que dispõe a Lei nº 7.713/88, porquanto, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e apresenta alguma doença constante em rol específico, no qual se encontra a neoplasia maligna e cardiopatia grave, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Referida isenção visa beneficiar as pessoas acometidas por doenças graves, elencadas pelo legislador, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Destaque-se que a isenção é exclusiva para os servidores inativos, conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1037: Tema 1.037-STJ: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Nesse contexto, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo (art. 6º, inciso XIV). No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou sua condição de servidora estadual aposentada, desde fevereiro de 2020, conforme se observa na Resolução administrativa nº 092, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 01/02/2020 (ID nº 166118243 - Pág. 2). Outrossim, verifica-se que a demandante anexou com a inicial declaração médica emitida por médica dermatologista, a qual consta que em janeiro de 2017 foi confirmado o diagnóstico de neoplasia maligna da pele do membro superior, incluindo ombro (CID 10 C44.6). A respeito do tema, o STJ firmou entendimento pela desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de renda, no caso de moléstia grave, de acordo com o explicitado na Súmula nº 598, vejamos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Ademais, o STJ por meio da Súmula nº 627 tem entendido que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Nesta senda, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Destaque acrescido. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019). Destaque acrescido. É nesse sentido, também, que este Colendo Tribunal de Justiça do Estado do RN entende: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PACIENTE ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1998. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (SÚMULA 598). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0809018-17.2025.8.20.5106, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por ente estadual contra sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Declaração de Isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de pensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção pela taxa SELIC, além da condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao IPERN, diante da improcedência do pedido referente à isenção de contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão pode ser reconhecida judicialmente com base em documentos médicos particulares, sem a exigência de laudo médico oficial; (ii) verificar se há direito à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à efetiva implementação da isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação de regência (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV) assegura a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão a pessoas acometidas por doenças graves, entre elas a neoplasia maligna e a cardiopatia grave.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 598 e 627, estabelece que não se exige laudo médico oficial para a concessão da isenção fiscal, sendo admissível a prova por documentos médicos particulares, desde que suficientes para demonstrar a moléstia.5. No caso concreto, a parte autora apresentou laudos e exames médicos que atestam neoplasia maligna e cardiopatias graves, sendo considerados suficientes para o reconhecimento do direito à isenção.6. A restituição dos valores descontados indevidamente encontra amparo no art. 165, I, do CTN, devendo ser atualizada pela taxa SELIC, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.7. Alterações constitucionais posteriores (EC nº 103/2019 e EC Estadual nº 20/2020) não possuem efeito retroativo sobre os fatos geradores ocorridos sob a vigência da legislação anterior, em respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme entendimento do STF na ADI 3477/RN.8. Configurado o desprovimento do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão pode ser reconhecida judicialmente com base em laudos e exames médicos particulares, desde que suficientes para comprovar a doença grave.2. É devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à implementação da isenção, atualizados pela taxa SELIC.3. As alterações constitucionais posteriores não produzem efeitos retroativos sobre situações consolidadas sob a legislação anterior.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, arts. 165, I, e 168, I; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019; EC Estadual nº 20/2020.Julgados relevantes citados: STJ, Súmulas 598 e 627; STF, ADI nº 3477/RN, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.12.2010; TJRN, AC 0826169-93.2020.8.20.5001, Juiz convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803098-86.2025.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025). Destaque acrescido. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública portadora de neoplasia maligna, mas negou a isenção da contribuição previdenciária. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0860296-18.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/06/2025. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0807852-08.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025). Destaque acrescido. Em relação à enfermidade cardiopatia grave, a autora se limitou a apresentar atestado médico particular com data de 21/03/2023 (ID nº 147686301), atestando que a autora “é portadora de hipertensão arterial sistêmica em uso regular de Naprix em controle ambulatorial. Tem diagnóstico desta patologia desde 2023. Apresenta ainda dislipidemia, para a qual faz uso de Atorvastatina regularmente” (CID 10 E 78.0). Ocorre que não foram apresentados outros documentos capazes de demonstrar que a enfermidade se enquadra como cardiopatia grave, tampouco de indicar se a doença se encontra estabilizada ou se há necessidade de acompanhamento clínico específico, ônus probatório que incumbia à parte autora e do qual não se desincumbiu. Neste cenário, resta evidenciada a situação legal autorizadora da isenção fiscal pleiteada, visto que a autora é servidora aposentada, portadora de neoplasia maligna, doença descrita no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do imposto de renda tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicamentos ministrados (REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2017). Além do fato da autora possuir várias patologias, a sua idade concorre como um fator de agravamento para enquadramento de suas limitações. Ademais, a submissão a tratamento médico contínuo não configura a cura da doença apta a afastar a isenção. Portanto, evidenciado o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, desde quando entrou para inatividade (fevereiro de 2020), quando já era portadora de neoplasia maligna, bem como à restituição dos descontos indevidos. Todavia, considerando que a presente demanda só foi ajuizada em 04/04/2025, tenho que estão prescritas, para efeitos financeiros, as parcelas anteriores a 04/04/2020, até porque inexistiu processo administrativo anterior a essa data que pudesse suspender o lapso prescricional. Da contribuição previdenciária. No tocante à contribuição previdenciária de portadores de doença incapacitante, igual sorte não assiste à demandante. A isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social era anteriormente prevista, de forma expressa, no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988. Contudo, o mencionado dispositivo fora revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a “Reforma da Previdência”, conforme previsão do art. 35, inciso I, alínea “a” da referida EC. Outrossim, o art. 36 da referida EC nº 103/2019, ao dispor sobre o início da vigência de suas normas, assim estabeleceu: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Logo, a revogação do benefício - que estava previsto no § 21 do art. 40 da CF - no âmbito local dependia do cumprimento do disposto no inciso II do art. 36 da EC nº 103/2019, cuja redação determina a necessidade de referendo expresso, no plano estadual, da revogação em questão, a partir do que seria, então, permitido o afastamento da isenção previdenciária até o limite do dobro do teto fixado para o regime geral de previdência social, em relação aos servidores aposentados e/ou pensionistas portadores de doença incapacitante. Com esse enfoque, foi promulgada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Emenda Constitucional nº 20, de 29 de setembro de 2020, a qual “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”. O art. 15 da sobredita Emenda à Constituição Estadual dispõe, in litteris: “Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005”. Por sua vez, o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado, então revogado, estabelecia, in verbis: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nessa senda, diante da revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal (por meio do art. 35, I, “a”, da EC nº 103/2019) e do atendimento ao requisito esculpido no art. 36, II, da EC nº 103/2019, quando comparado ao referendo estadual (no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte) de revogação da isenção previdenciária até o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por intermédio do art. 15 da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, entendia-se que não haveria mais de se conceder o benefício de isenção previdenciária em favor dos servidores civis aposentados e/ou pensionistas portadores de patologias incapacitantes. Isso porque, com a promulgação das referidas emendas, exsurgiu, tanto na esfera federal quanto estadual, o entendimento de que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 – que estabelecia a isenção previdenciária em tela – perdeu o seu fundamento de validade, tendo como parâmetro de controle o art. 40, § 21, da Constituição Federal e o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, ambos expressamente revogados. A despeito disso, em 27/05/2022 foi publicada a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. O art. 1º, § 4º, da mencionada Lei Estadual nº 11.109/2022, ora vigente, estabelece o seguinte: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Destacou-se) Assim, observa-se que a novel previsão legal passou a assegurar, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão] até o dobro do limite de incidência – limite esse fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em razão do déficit atuarial (art. 94-B da Constituição Estadual) – ou seja, até o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de beneficiário com doença incapacitante. Ocorre que a eficácia da referida norma, a respeito do parágrafo acima, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado. É nessa direção que o E. Tribunal de Justiça do RN vem entendendo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Destaque acrescido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Destaque acrescido. Portanto, não obstante a parte autora comprove ser portadora de moléstia grave, não há que se falar em concessão de isenção da contribuição previdenciária diante da eficácia limitada da Lei Estadual nº 11.109/2022. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, somente em relação à restituição dos valores retidos à título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, face sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, VI, do CP; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de e isenção da contribuição previdenciária formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN; 3) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e, por consequência, DECLARO o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos, de forma simples, a contar de 04/04/2020, até a cessação dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, dispensadas, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida à autora e estes que deverá incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa quanto à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do REsp nº 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17) e Súmula 490/STJ, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, não interposta apelação no prazo legal, a Secretaria deverá fazer a remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:42

Procedência em Parte

23/01/2026, 09:29

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 12:30

Decurso de Prazo

15/12/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806998-53.2025.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): RENAN ARIEL GOMES FERREIRA, MARIA STEFANNE GOMES FERREIRA Remessa Necessária nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Entre Partes: Maria Luci Gomes Ferreira Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e outro Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO À REPETIÇÃO DO IRRF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária em face de sentença proferida em ação declaratória ajuizada por servidora pública aposentada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, na qual foi reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna e cardiopatia grave, com condenação do Estado à restituição dos valores indevidamente descontados, e julgada improcedente a pretensão de isenção da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPERN possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte; (ii) estabelecer se é necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação de isenção de imposto de renda e repetição de indébito; (iii) determinar se a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; e (iv) verificar se é aplicável a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelas autarquias estaduais pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, razão pela qual o IPERN não possui legitimidade passiva para responder pela restituição do indébito tributário, conforme entendimento consolidado no Tema 193 e na Súmula 447 do STJ. O ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário independe de prévio requerimento administrativo, em observância ao direito constitucional de acesso à jurisdição, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.373. A autora comprova ser portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6) e cardiopatia grave, enfermidades expressamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 como hipóteses autorizadoras da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. O reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda independe de laudo médico oficial, bem como da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, conforme as Súmulas 598 e 627 do STJ. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 possui natureza de norma de eficácia limitada, por depender de regulamentação específica acerca das doenças incapacitantes aptas a ensejar o benefício. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 317 da repercussão geral, de que a regra prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal possuía eficácia limitada, condicionada à edição de legislação regulamentadora, sendo inviável ao Poder Judiciário ampliar hipóteses de desoneração tributária mediante analogia. A legislação referente à isenção do imposto de renda não pode ser aplicada analogicamente para afastar a incidência de contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O Estado possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidores estaduais, não competindo ao IPERN suportar a repetição do indébito tributário. O reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de prévio requerimento administrativo, de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas da doença. A comprovação de neoplasia maligna e cardiopatia grave assegura a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de regulamentação específica, sendo vedada a ampliação de benefício tributário por analogia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 40, § 21, 150, § 6º, e 157, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 95, IV; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CTN, art. 168. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.525.407/CE, Tema 1.373; STF, RE 630.137, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021, Tema 317; STF, ADI 3.477; STJ, Tema 193; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJRN, AC nº 0869124-66.2025.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJRN, RNAC nº 0848331-53.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJRN, AC nº 0826396-10.2025.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 11.05.2026. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da ação declaratória ajuizada por MARIA LUCI GOMES FERREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto: 1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, somente em relação à restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, face sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, VI, do CP; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de e isenção da contribuição previdenciária formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN; 3) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e, por consequência, DECLARO o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos, de forma simples, a contar de 04/04/2020, até a cessação dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, dispensadas, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida à autora e estes que deverá incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa quanto à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (...)” Não foi interposto recurso voluntário no prazo legal. Sem intervenção ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da legalidade da sentença submetida ao reexame obrigatório, ausente apelação voluntária das partes. 1. Da ilegitimidade passiva do IPERN quanto à restituição do imposto de renda A sentença merece manutenção no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do IPERN apenas quanto à restituição do imposto de renda retido na fonte. Nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por suas autarquias e fundações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 193, firmou entendimento no sentido de que os Estados possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, orientação posteriormente consolidada na Súmula 447/STJ. Assim, correta a exclusão do IPERN apenas da obrigação restitutória referente ao IRRF, permanecendo sua legitimidade quanto à operacionalização dos descontos incidentes sobre os proventos da autora. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir Também não merece acolhimento a tese de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação voltada ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito tributário (RE 1.525.407/CE – Tema 1.373 do STF). No caso concreto, a pretensão deduzida possui natureza eminentemente tributária e envolve garantia constitucional de acesso à jurisdição, razão pela qual correta a rejeição da preliminar. 3. Da isenção do imposto de renda O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assegura isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, dentre elas neoplasia maligna e cardiopatia grave. No caso dos autos, os documentos médicos acostados demonstram suficientemente que a autora é portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.6), além de hipertensão arterial sistêmica/cardiopatia grave. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ) e de que não se exige contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 4. Da contribuição previdenciária No tocante ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, julgado improcedente, também deve ser mantida a sentença, não havendo que se reformar o julgado nesse ponto. É que, apesar da superveniência da Lei Estadual nº 11.109/2022, que, em seu artigo 1º, § 4º, reinstaurou regra de isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, seu teor repete o núcleo normativo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, dispositivo este já esvaziado no âmbito da ADI nº 3477, ao empreender interpretação conforme a Constituição, para restringir o seu alcance ao parâmetro constitucional, limitando a isenção ao dobro do teto do RGPS, em respeito ao limite fixada no artigo 40, § 21, da Carta Magna. Além disso, aquele novo dispositivo ostenta natureza de norma de eficácia limitada, por condicionar a aplicação prática da isenção à edição de lei regulamentadora capaz de definir, de forma taxativa, quais patologias são reputadas como incapacitantes para os fins específicos de fruição da isenção previdenciária. Nesse sentido já se pronunciou a Suprema Corte em julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 317). Confira-se: EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (STF, RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). Essa exigência decorre de inafastável imperativo de observância ao princípio da legalidade estrita no campo tributário, corolário do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a instituição ou ampliação de isenções mediante interpretação extensiva ou aplicação analógica de legislação diversa, a exemplo da legislação específica do imposto de renda. Não se desconhece que o impetrante é portador de neoplasia maligna, doença que enseja, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda, o que restou corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a pretensão de estender tal reconhecimento à contribuição previdenciária encontra óbice na ausência de equivalência jurídica entre a natureza dos tributos e na impossibilidade de integração analógica de hipóteses de isenção, como reiteradamente reafirmado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, colacionam-se precedentes deste TJ/RN, por suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que condenou o IPERN a cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos da aposentadoria de servidor público portador de neoplasia maligna e negou o direito à isenção da contribuição previdenciária também requerida. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, AC 0883420-30.2024.8.20.5001, Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 14/11/2025, p. 17/11/2025. (TJRN – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 0869124-66.2025.8.20.5001 - Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Julgado em 23.03.2026, 1ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria recebidos até R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, em favor do autor, portador de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão da cardiopatia grave; (ii) definir se há direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos que excedem R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à isenção do Imposto de Renda está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável aos portadores de cardiopatia grave, desde que comprovada a doença por meio de laudo médico especializado. O perito judicial atestou a condição incapacitante do autor, corroborando a conclusão da sentença de primeiro grau. 4. Quanto à contribuição previdenciária, a redação do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022 prevê isenção parcial para servidores portadores de doença incapacitante, incidindo apenas sobre proventos que excedam R$ 7.000,00. Contudo, a norma possui eficácia limitada, pois depende de regulamentação específica que defina as doenças incapacitantes aptas a atrair o benefício fiscal. 5. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que anteriormente assegurava benefício similar, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e a matéria passou a ser regida pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que não prevê isenção ou redução contributiva para portadores de doenças incapacitantes. 6. A ausência de norma regulamentadora inviabiliza a aplicação imediata do § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.109/2022, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (...) (TJRN - Remessa Necessária e Apelação Cível n. 0848331-53.2018.8.20.5001 – Relator Des. João Rebouças, Julgado em 17.02.2025. 2ª Câmara Cível) Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022 POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, fixou o termo inicial da restituição na data do diagnóstico (06/12/2024), determinou a devolução dos valores indevidamente descontados com atualização pela Taxa SELIC, rejeitou a isenção da contribuição previdenciária e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o IPERN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de restituição de imposto de renda; (ii) estabelecer se o valor da causa foi incorretamente fixado, com eventual deslocamento de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (iv) definir se a autora faz jus à isenção do imposto de renda, inclusive quanto ao termo inicial da restituição; e (v) estabelecer se é cabível a isenção da contribuição previdenciária com fundamento na Lei Estadual nº 11.109/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal e da Súmula 447 do STJ, competindo-lhe a restituição do indébito, sem prejuízo da legitimidade do IPERN para figurar no polo passivo quanto à cessação dos descontos, por administrar e pagar os benefícios previdenciários (art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005). 4. A controvérsia acerca da metodologia de cálculo do proveito econômico vincula-se ao mérito da pretensão restitutória, inexistindo erro aritmético evidente ou manipulação dolosa, razão pela qual se mantém o valor atribuído à causa e a competência do juízo comum, à luz do art. 292 do CPC e da Lei nº 12.153/2009. 5. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), apenas afastada por prova robusta da capacidade econômica, sendo insuficiente a mera indicação do valor bruto dos proventos para revogar a gratuidade deferida. 6. A autora comprova, por laudo médico subscrito por especialista e exames clínicos, ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), hipótese expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do IPERN, conforme a Súmula 598 do STJ. 7. O termo inicial da isenção e da restituição do indébito corresponde à data da comprovação da moléstia grave, por se tratar de direito que decorre diretamente da lei e possui natureza declaratória, independentemente de prévio requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN). 8. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 carece de regulamentação específica quanto ao rol de doenças incapacitantes, possuindo eficácia limitada, sendo vedada a aplicação analógica da legislação do imposto de renda, conforme orientação do STF na ADI 3.477 e no RE 630.137 (Tema 317), bem como precedentes do TJRN. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. (...) (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0826396-10.2025.8.20.5001, Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Julgado em 11.05.2026, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCI GOMES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação ordinária proposta MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional lhe assegure a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente. Alega, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada no cargo de professora, vínculo 02, tende recebido aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição) em 29/01/2020. Acrescenta que em janeiro de 2017 foi atestado ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA PELE DO MEMBRO SUPERIOR INCLUINDO OMBRO (CID C44.6) e no ano de 2023 foi diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. Sustenta que em decorrência de suas doenças graves, que necessita de acompanhamento e vigilância, com dispêndio financeiro, faz jus ao direito à isenção integral do imposto de renda e parcial da contribuição previdenciária. Anexou instrumento procuratório e documentos. Intimada para demonstrar a sua hipossuficiência (ID nº 147714909), a autora recolheu as custas iniciais, apresentando comprovante de pagamento no ID nº 147864847. Decisão de ID nº 148028982 deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela de urgência, determinando a suspensão do desconto incidente sobre os proventos da demandante, a título de Imposto de Renda. Citados, os demandados apresentaram contestação (ID nº 153502423), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do IPERN quanto à restituição do imposto de renda e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegaram ausência de direito à isenção da contribuição previdenciária e quanto a isenção do imposto de renda, devido a ausência de requerimento administrativo, defende que o termo inicial da restituição é a data a partir da qual a Administração Pública teve ciência da enfermidade que acomete o autor, respeitada a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação (ID nº 155397063). Em despacho de ID nº 165981502, a autora foi intimada para juntar aos autos o ato de concessão de aposentadoria, com manifestação no ID nº 166118240, apresentando a publicação do ato (ID nº 166118243). II – FUNDAMENTAÇÃO. Da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN. O IPERN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento que o produto da arrecadação do Imposto de Renda pertence ao Estado e, por esta razão, somente ele é o responsável por restituir o indébito aqui reconhecido e, em consequência, seria o único com legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assiste parcial razão. Isso porque, a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 157, I, preleciona pertencer aos Estados e ao Distrito Federal “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Por sua vez, o STJ, ao julgar o REsp nº 989.419/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 193), fixou a tese jurídica de que “os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. Vejamos abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) (destaque acrescido) A referida jurisprudência deu ensejo a edição da Súmula nº 447 pelo Tribunal da Cidadania, que enuncia que “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Sendo assim, devido os valores arrecadados a título de retenção de Imposto de Renda terem sido destinados ao Estado, somente a ele, em consequência, cabe a restituição de eventual valor reconhecido como indébito, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do IPERN a respeito desta obrigação. Contudo, remanesce a responsabilidade do IPERN para cessar eventuais descontos que estão sendo realizados nos proventos da aposentada, tendo em vista caber apenas a esta autarquia a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, na forma como prescreve o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 547/2015, in verbis: “Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...)”. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE RETARDO MENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN APENAS QUANTO À RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de aposentado à isenção de imposto de renda, com restituição de valores indevidamente descontados, e determinou a cessação dos descontos. Fato relevante. Pretensão recursal dos apelantes de ver reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN para a restituição dos valores, sob o fundamento de que o produto da arrecadação do imposto de renda pertence ao Estado, bem como a revisão da própria concessão da isenção tributária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o IPERN possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto à restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte; e (ii) saber se a parte autora, diagnosticada com retardo mental, faz jus à isenção do imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado é o responsável pela restituição de valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 157, I, da CF/1988 e da Súmula 447/STJ, sendo afastada a legitimidade do IPERN quanto a esta obrigação. O IPERN permanece no polo passivo em relação à obrigação de cessar os descontos nos proventos, por ser o gestor do regime previdenciário, nos termos do art. 95, IV, da LC Estadual nº 308/2005. Comprovado por laudos médicos que a autora é portadora de retardo mental, reconhece-se o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.O termo usado na legislação, "alienação mental", abrange diversas condições que envolvem perturbação ou redução significativa das funções mentais, inclusive a deficiência intelectual (retardo mental). IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível provida em parte. Tese de julgamento: “1. Compete ao Estado a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 157, I, da CF/1988 e da Súmula 447/STJ, sendo afastada a legitimidade do IPERN quanto a esta obrigação. 2. O IPERN permanece responsável pela cessação dos descontos nos proventos do aposentado, por ser o gestor dos benefícios previdenciários. 3. O aposentado diagnosticado com retardo mental faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 157, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; LC Estadual nº 308/2005, art. 95, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 447; TJRN, AC 0859854-28.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJRN, AC 0858249-08.2023.8.20.5001, Rel. Desª Berenice Capuxú de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 28.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837872-79.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2025, PUBLICADO em 20/07/2025). Destaque acrescido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONDENAR O IPERN À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DESDE A CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN PARA A RESTITUIÇÃO DO IR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 989.419/RS (TEMA 193). RESTITUIÇÃO A SER PLEITEADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE DO IPERN QUANTO AO PEDIDO ISENÇÃO DO IR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 95, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 547/2015. IRRESIGNAÇÃO DO IPERN QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ISENÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CURA DA MOLÉSTIA GRAVE QUE AFASTARIA À ISENÇÃO PRETENDIDA. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE “A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º., XIV DA LEI 7.713/1988”. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO IPERN EM IMPLEMENTÁ-LA, CESSANDO COM OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0883256-65.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Destaque acrescido. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN somente em relação à restituição dos valores retidos à título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, a qual é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. Da falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Não merece acolhimento a prejudicial de extinção do processo, por ausência de interesse de agir, suscitada pelos entes públicos. Isso porque a inexistência de requerimento administrativo prévio não configura ausência de interesse processual nas demandas judiciais que veiculam pedido de isenção tributária. À luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexigível o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se aplica, ao caso concreto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350, porquanto a controvérsia dos autos insere-se no âmbito do Direito Tributário, tratando-se, portanto, de situação jurídica diversa daquela que serviu de fundamento para a fixação do referido precedente qualificado. Esse posicionamento foi reafirmado pelo Ministro André Mendonça, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.400.571/BA, em 13/05/2023. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPF. ISENÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DAJURISPRUDÊNCIADOSTF.PROVIMENTO. [...] 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (al. “a” do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do RISTF) e afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Determino, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento do feito. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Destaque acrescido. Portanto, rejeito a prejudicial de ausência de interesse de agir suscitada pelos entes públicos. Da Prescrição. A isenção de Imposto de Renda configura-se relação jurídica de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto o servidor recebe os proventos de pensão, cuja prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquênio legal contado da data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). No caso, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 04/04/2020, posto que a autora ingressou com a ação em 04/04/2025. Corroborando com tal entendimento, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.116.620/BA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. 2. A norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, nos permite concluir que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá, exclusivamente, sobre os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, pois não há um ato único e de efeitos permanentes. Logo, não importa o tempo do ato administrativo que determinou o abatimento, a contagem do prazo decadencial para rever o ato se dá a partir de cada desconto efetuado. Precedentes. 4. Recurso em mandato de segurança não provido. (RMS n. 47.882/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) (Grifei). Do mérito Pretende a autora o reconhecimento e a declaração do direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente. Da isenção de imposto de renda. Para a concessão de isenção de Imposto de Renda, há de se observar o que dispõe a Lei nº 7.713/88, porquanto, as pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e apresenta alguma doença constante em rol específico, no qual se encontra a neoplasia maligna e cardiopatia grave, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Referida isenção visa beneficiar as pessoas acometidas por doenças graves, elencadas pelo legislador, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Destaque-se que a isenção é exclusiva para os servidores inativos, conforme tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1037: Tema 1.037-STJ: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Nesse contexto, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo (art. 6º, inciso XIV). No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou sua condição de servidora estadual aposentada, desde fevereiro de 2020, conforme se observa na Resolução administrativa nº 092, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 01/02/2020 (ID nº 166118243 - Pág. 2). Outrossim, verifica-se que a demandante anexou com a inicial declaração médica emitida por médica dermatologista, a qual consta que em janeiro de 2017 foi confirmado o diagnóstico de neoplasia maligna da pele do membro superior, incluindo ombro (CID 10 C44.6). A respeito do tema, o STJ firmou entendimento pela desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de renda, no caso de moléstia grave, de acordo com o explicitado na Súmula nº 598, vejamos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Ademais, o STJ por meio da Súmula nº 627 tem entendido que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Nesta senda, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Destaque acrescido. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019). Destaque acrescido. É nesse sentido, também, que este Colendo Tribunal de Justiça do Estado do RN entende: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PACIENTE ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1998. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (SÚMULA 598). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0809018-17.2025.8.20.5106, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por ente estadual contra sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Declaração de Isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de pensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção pela taxa SELIC, além da condenação ao pagamento de honorários e custas processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao IPERN, diante da improcedência do pedido referente à isenção de contribuição previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão pode ser reconhecida judicialmente com base em documentos médicos particulares, sem a exigência de laudo médico oficial; (ii) verificar se há direito à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à efetiva implementação da isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação de regência (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV) assegura a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão a pessoas acometidas por doenças graves, entre elas a neoplasia maligna e a cardiopatia grave.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 598 e 627, estabelece que não se exige laudo médico oficial para a concessão da isenção fiscal, sendo admissível a prova por documentos médicos particulares, desde que suficientes para demonstrar a moléstia.5. No caso concreto, a parte autora apresentou laudos e exames médicos que atestam neoplasia maligna e cardiopatias graves, sendo considerados suficientes para o reconhecimento do direito à isenção.6. A restituição dos valores descontados indevidamente encontra amparo no art. 165, I, do CTN, devendo ser atualizada pela taxa SELIC, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.7. Alterações constitucionais posteriores (EC nº 103/2019 e EC Estadual nº 20/2020) não possuem efeito retroativo sobre os fatos geradores ocorridos sob a vigência da legislação anterior, em respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme entendimento do STF na ADI 3477/RN.8. Configurado o desprovimento do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão pode ser reconhecida judicialmente com base em laudos e exames médicos particulares, desde que suficientes para comprovar a doença grave.2. É devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à implementação da isenção, atualizados pela taxa SELIC.3. As alterações constitucionais posteriores não produzem efeitos retroativos sobre situações consolidadas sob a legislação anterior.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, arts. 165, I, e 168, I; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019; EC Estadual nº 20/2020.Julgados relevantes citados: STJ, Súmulas 598 e 627; STF, ADI nº 3477/RN, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.12.2010; TJRN, AC 0826169-93.2020.8.20.5001, Juiz convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803098-86.2025.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025). Destaque acrescido. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública portadora de neoplasia maligna, mas negou a isenção da contribuição previdenciária. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0860296-18.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/06/2025. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0807852-08.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025). Destaque acrescido. Em relação à enfermidade cardiopatia grave, a autora se limitou a apresentar atestado médico particular com data de 21/03/2023 (ID nº 147686301), atestando que a autora “é portadora de hipertensão arterial sistêmica em uso regular de Naprix em controle ambulatorial. Tem diagnóstico desta patologia desde 2023. Apresenta ainda dislipidemia, para a qual faz uso de Atorvastatina regularmente” (CID 10 E 78.0). Ocorre que não foram apresentados outros documentos capazes de demonstrar que a enfermidade se enquadra como cardiopatia grave, tampouco de indicar se a doença se encontra estabilizada ou se há necessidade de acompanhamento clínico específico, ônus probatório que incumbia à parte autora e do qual não se desincumbiu. Neste cenário, resta evidenciada a situação legal autorizadora da isenção fiscal pleiteada, visto que a autora é servidora aposentada, portadora de neoplasia maligna, doença descrita no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do imposto de renda tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicamentos ministrados (REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2017). Além do fato da autora possuir várias patologias, a sua idade concorre como um fator de agravamento para enquadramento de suas limitações. Ademais, a submissão a tratamento médico contínuo não configura a cura da doença apta a afastar a isenção. Portanto, evidenciado o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, desde quando entrou para inatividade (fevereiro de 2020), quando já era portadora de neoplasia maligna, bem como à restituição dos descontos indevidos. Todavia, considerando que a presente demanda só foi ajuizada em 04/04/2025, tenho que estão prescritas, para efeitos financeiros, as parcelas anteriores a 04/04/2020, até porque inexistiu processo administrativo anterior a essa data que pudesse suspender o lapso prescricional. Da contribuição previdenciária. No tocante à contribuição previdenciária de portadores de doença incapacitante, igual sorte não assiste à demandante. A isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social era anteriormente prevista, de forma expressa, no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988. Contudo, o mencionado dispositivo fora revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a “Reforma da Previdência”, conforme previsão do art. 35, inciso I, alínea “a” da referida EC. Outrossim, o art. 36 da referida EC nº 103/2019, ao dispor sobre o início da vigência de suas normas, assim estabeleceu: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Logo, a revogação do benefício - que estava previsto no § 21 do art. 40 da CF - no âmbito local dependia do cumprimento do disposto no inciso II do art. 36 da EC nº 103/2019, cuja redação determina a necessidade de referendo expresso, no plano estadual, da revogação em questão, a partir do que seria, então, permitido o afastamento da isenção previdenciária até o limite do dobro do teto fixado para o regime geral de previdência social, em relação aos servidores aposentados e/ou pensionistas portadores de doença incapacitante. Com esse enfoque, foi promulgada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Emenda Constitucional nº 20, de 29 de setembro de 2020, a qual “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”. O art. 15 da sobredita Emenda à Constituição Estadual dispõe, in litteris: “Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005”. Por sua vez, o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado, então revogado, estabelecia, in verbis: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nessa senda, diante da revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal (por meio do art. 35, I, “a”, da EC nº 103/2019) e do atendimento ao requisito esculpido no art. 36, II, da EC nº 103/2019, quando comparado ao referendo estadual (no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte) de revogação da isenção previdenciária até o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por intermédio do art. 15 da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, entendia-se que não haveria mais de se conceder o benefício de isenção previdenciária em favor dos servidores civis aposentados e/ou pensionistas portadores de patologias incapacitantes. Isso porque, com a promulgação das referidas emendas, exsurgiu, tanto na esfera federal quanto estadual, o entendimento de que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 – que estabelecia a isenção previdenciária em tela – perdeu o seu fundamento de validade, tendo como parâmetro de controle o art. 40, § 21, da Constituição Federal e o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, ambos expressamente revogados. A despeito disso, em 27/05/2022 foi publicada a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. O art. 1º, § 4º, da mencionada Lei Estadual nº 11.109/2022, ora vigente, estabelece o seguinte: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Destacou-se) Assim, observa-se que a novel previsão legal passou a assegurar, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão] até o dobro do limite de incidência – limite esse fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em razão do déficit atuarial (art. 94-B da Constituição Estadual) – ou seja, até o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de beneficiário com doença incapacitante. Ocorre que a eficácia da referida norma, a respeito do parágrafo acima, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado. É nessa direção que o E. Tribunal de Justiça do RN vem entendendo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Destaque acrescido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). Destaque acrescido. Portanto, não obstante a parte autora comprove ser portadora de moléstia grave, não há que se falar em concessão de isenção da contribuição previdenciária diante da eficácia limitada da Lei Estadual nº 11.109/2022. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, somente em relação à restituição dos valores retidos à título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora, face sua ilegitimidade passiva, nos termos do art.485, VI, do CP; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de e isenção da contribuição previdenciária formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN; 3) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e, por consequência, DECLARO o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os valores indevidamente descontados de seus proventos, de forma simples, a contar de 04/04/2020, até a cessação dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Aquelas, dispensadas, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida à autora e estes que deverá incidir sobre o valor da condenação, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa quanto à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do REsp nº 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17) e Súmula 490/STJ, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, não interposta apelação no prazo legal, a Secretaria deverá fazer a remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCI GOMES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação ordinária proposta MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional lhe assegure a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente. Como se sabe, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo (art. 6º, inciso XIV). No caso dos autos, verifico que a parte autora demonstra sua condição de servidora aposentada apenas com os contracheques juntados com a petição inicial, podendo concluir que se encontra na condição de pensionista pelo menos desde abril de 2020 (contracheque mais antigo de ID nº 147686305 - Pág. 1). Por sua vez, considerando que na inicial a autora pretende à isenção tributária, desde 14.01.2017, data do laudo médico (exame médico), que atestou ser a requerente portadora de neoplasia maligna (câncer), ou seja, anterior a sua possível condição de aposentada, necessário a juntada do ato de concessão de aposentadoria, a fim de demonstrar o termo inicial de sua inatividade. Assim, com fundamento no art. 396, do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos o ato de concessão de aposentadoria, a fim de demonstrar o termo inicial de sua inatividade no serviço público. Com a juntada dos documentos, intime-se o demandado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), vindo em seguida conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCI GOMES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência movida por MARIA LUCI GOMES FERREIRA, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados, para que seja cessado os descontos do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária. Alega, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada no cargo de professora, vínculo 02, tende recebido aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição) em 29/01/2020. Acrescenta que em janeiro de 2017foi atestado ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA PELE DO MENBRO SUPERIOR INCLUINDO OMBRO (CID C44.6) e no ano de 2023 foi diagnosticada com HIPERTENÇÃO ARTERIAL SISTÊMICA. Sustenta que em decorrência de suas doenças graves, que necessita de acompanhamento e vigilância, com dispêndio financeiro, faz jus ao direito à isenção integral do imposto de renda e parcial da contribuição previdenciária. Anexou instrumento procuratório e documentos. Intimada para demonstrar a sua hipossuficiência (ID nº 147714909), a autora recolheu as custas iniciais, apresentando comprovante de pagamento no ID nº 147864847. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento parcial da medida de urgência requerida, senão vejamos. Pretende a parte autora que seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna da pele do membro superior e hipertensão arterial sistêmica - cardiopatia grave), estando isenta nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. De início, imperioso destacar que a pretendida isenção do Imposto de Renda é assegurada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim prevê: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(Grifos acrescidos). O Regulamento do Imposto de renda (DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018) assim dispõe: Art. 35. São Isentos ou não tributáveis: (…) II.-os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) § 4o As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: (...) III -à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Por sua vez, é pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013.5. Recurso Especial provido. (REsp 1483971/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015). Dessa forma, os exatos termos do enunciado da Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso em espécie, a autora anexou com a inicial Declaração Médica particular com data de 11/03/2025, indicando que em 2017 “apresentou lesão suspeita de carcinoma basocelular no antebraço esquerdo, que foi confirmado por exame anátamo-patológico como carcinoma basocelular nodular [...]. Tal entidade encontra-se classificada no CID-10 com o código C44.6 - Neoplasia maligna da pelo do membro superior, incluindo ombro”. De se ressaltar que, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, para fins de concessão do benefício fiscal, editando sobre o tema, a recente Súmula n. 627, verbis: Súmula n. 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.713.224, Relator, Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/09/2019, DJe: 18/09/2019). Sobre o tema, transcrevo o precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PARA ASSEGURAR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE A AUTORA SER ACOMETIDA POR DOENÇA LISTADA NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. DECISÃO DE ORIGEM CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO APENAS QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CONTINUIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IRPF, POIS A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. A GARANTIA DA CONTINUIDADE DA ISENÇÃO DO IRPF NÃO ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO, PRESERVANDO APENAS MOMENTANEAMENTE A RENDA DA AGRAVADA. O CONTRIBUINTE FAZ “JUS” À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE (SÚMULA N.º 627 DO STJ). A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 30 DA LEI N.º 7.713/88 NÃO SUGERE QUE A CURA DA DOENÇA OBSTARIA O DIREITO AO BENEFÍCIO, MAS APENAS DETERMINA QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIORMENTE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO SEJA RENOVADA PERIODICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800662-59.2023.8.20.9000, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 27/10/2023). Destaque acrescido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO COM COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. EVIDENCIADA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A isenção do IRRF não está vinculada à comprovação da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, consoante pacificado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado e das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800472-96.2023.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 01/09/2023). Destaque acrescido. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.010817-8. 2º Câmara Cível. Relatora Judite Nunes, Julgado em 29/11/2016). Por outro lado, o atestado médico particular apresentado com data de 21/03/2025 (ID nº 147686301), se limitou a atestar que a autora é “portadora de hipertensão arterial sistêmica em uso regular de Napix em controle ambulatorial. Tem diagnóstico desta patologia desde 2023”, além de indicar o CID I10.0 e E78.0, inexistindo outros documentos que indiquem se tratar de cardiopatia grave, se a doença está estabilizada ou há necessidade de outros controles clínicos. Nesse contexto, verifica-se que a requerente demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na legislação em vigor, sendo portadora de neoplasia maligna, conforme declaração médica de ID nº 147686296, moléstia prevista na legislação, impondo-se a concessão da isenção perseguida, conquanto ser a finalidade da lei a proteção à saúde objetivando proporcionar melhores condições financeiras em razão dos altos custos decorrentes do tratamento, bem como os custos relacionados aos exames de controle da moléstia ou para aquisição de medicamentos. No tocante à contribuição previdenciária de portadores de doença incapacitante, igual sorte não assiste à demandante. A isenção da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social era anteriormente prevista, de forma expressa, no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988. Contudo, o mencionado dispositivo fora revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a “Reforma da Previdência”, conforme previsão do art. 35, inciso I, alínea “a” da referida EC. Outrossim, o art. 36 da referida EC nº 103/2019, ao dispor sobre o início da vigência de suas normas, assim estabeleceu: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; III - nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Logo, a revogação do benefício - que estava previsto no § 21 do art. 40 da CF - no âmbito local dependia do cumprimento do disposto no inciso II do art. 36 da EC nº 103/2019, cuja redação determina a necessidade de referendo expresso, no plano estadual, da revogação em questão, a partir do que seria, então, permitido o afastamento da isenção previdenciária até o limite do dobro do teto fixado para o regime geral de previdência social, em relação aos servidores aposentados e/ou pensionistas portadores de doença incapacitante. Com esse enfoque, foi promulgada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Emenda Constitucional nº 20, de 29 de setembro de 2020, a qual “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”. O art. 15 da sobredita Emenda à Constituição Estadual dispõe, in litteris: “Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005”. Por sua vez, o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado, então revogado, estabelecia, in verbis: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Nessa senda, diante da revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal (por meio do art. 35, I, “a”, da EC nº 103/2019) e do atendimento ao requisito esculpido no art. 36, II, da EC nº 103/2019, quando comparado ao referendo estadual (no âmbito do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte) de revogação da isenção previdenciária até o dobro do teto fixado para os benefícios do RGPS, por intermédio do art. 15 da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, entendia-se que não haveria mais de se conceder o benefício de isenção previdenciária em favor dos servidores civis aposentados e/ou pensionistas portadores de patologias incapacitantes. Isso porque, com a promulgação das referidas emendas, exsurgiu, tanto na esfera federal quanto estadual, o entendimento de que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 – que estabelecia a isenção previdenciária em tela – perdeu o seu fundamento de validade, tendo como parâmetro de controle o art. 40, § 21, da Constituição Federal e o § 23 do art. 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, ambos expressamente revogados. A despeito disso, em 27/05/2022 foi publicada a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. O art. 1º, § 4º, da mencionada Lei Estadual nº 11.109/2022, ora vigente, estabelece o seguinte: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Destacou-se) Assim, observa-se que a novel previsão legal passou a assegurar, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão] até o dobro do limite de incidência – limite esse fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em razão do déficit atuarial (art. 94-B da Constituição Estadual) – ou seja, até o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de beneficiário com doença incapacitante. Ocorre que a eficácia da referida norma, a respeito do parágrafo acima, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado. É nessa direção que o E. Tribunal de Justiça do RN vem entendendo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DE SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PATOLOGIA INCAPACITANTE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL A REGULAMENTAR AS DOENÇAS INCAPACITANTES. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI Nº 7.713/1988, ART. 6.º INCISO XIV. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ANÁLISE PERICIAL OFICIAL DO IPERN. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815499-22.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025). Destaque acrescido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806694-80.2024.8.20.0000, Relª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 13/09/2024) – Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Destaque acrescido. Desse modo, considerando a inaplicabilidade do teor da norma do art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, tendo em vista a ausência de Lei Estadual regulamentadora, não se vislumbra probabilidade do direito alegado pela demandante quanto ao gozo da referida isenção da contribuição previdenciária. Portanto, em juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação acostada aos autos, entendo que há, elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado, suficiente para entender pela verossimilhança de suas alegações somente em relação à isenção do imposto de renda, uma vez ser portadora de doença grave – neoplasia maligna, motivo pelo qual a antecipação pretendida deve ser concedida parcialmente. Por outro lado, também vislumbro a presença do perigo de dano, na medida em que a espera pelo deslinde integral da demanda poderá acarretar graves prejuízos à demandante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela de urgência, e, via de consequência, determino que os entes demandados suspendam, de imediato, o desconto incidente sobre os proventos da demandante, a título de Imposto de Renda. Oficie-se o Presidente do IPERN e o Secretário de Administração do Estado, com urgência, devendo este d. juízo ser devidamente comunicado do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de adoção das medidas necessárias para efetivação da medida específica, caso haja descumprimento injustificado, inclusive configuração de crime de desobediência e aplicação das penas por litigância de má-fé. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para, no prazo legal, querendo, apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCI GOMES FERREIRA REU: ESTADO DO RN e outros D E S P A C H O De acordo com o § 3º, do art. 99, do NCPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Da análise da inicial e documentos que a instruem, verifico que a parte autora postula os benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, percebe rendimentos líquido em valor superior àquele que a isenta de recolher imposto de renda na fonte, presumindo-se, pois, que pode arcar com as despesas processuais. Por sua vez, o art. 98, § 6º, do CPC, estabelece o seguinte: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, o parcelamento está diretamente ligado ao direito de acesso ao Judiciário e pode ser concedido pelo juiz, conforme o caso. Ressalte-se, outrossim, que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui competência para conhecer e julgar as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais do processo, admitindo-se a renúncia ao valor excedente ao referido teto, de forma expressa e irretratável. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806998-53.2025.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, tais como recibos de pagamento (contracheques) atualizados, bem assim cópia de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, além de despesas de caráter permanente, tais como: plano de saúde, despesas médicas periódicas, etc. ou, do contrário, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, facultando-se, ainda, a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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