Execução de Título Extrajudicial 0812976-45.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812976-45.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) AUTOR: GIZA HELENA COELHO (DFSP166349) EXECUTADO: ELVIS BORGES SANTOS DE MORAES DECISÃO Compulsando os autos, deparo-me com as peças processuais de IDs 161834878 e 175626381, oportunidade em que a parte exequente requer busca de endereço nos sistemas Serasajud, Siel e Comgásjud, os quais merecem parcial acolhimento, a considerar que o derradeiro sistema é mantido mediante termo de cooperação firmado exclusivamente entre a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), não possuindo este Juízo acesso à referida base de dados. No que tange à petição de ID 175626381, na qual a parte exequente indica novo endereço para tentativa de citação - qual seja Rua Xambre, nº 159, Morro da Conceição, Recife/PE, CEP: 52280-032-, merece acolhimento judicial. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0812976-45.2019.8.20.5001 defiro em parte os cumulados pleitos e, por corolário, determino a Secretaria que proceda consulta aos sistemas Serasajud e Siel, colacionando aos autos os respectivos resultados, bem ainda expeça carta postal citatória com aviso de recebimento (AR) para o endereço localizado na Rua Xambre, nº 159, Morro da Conceição, Recife/PE, CEP: 52280-032. Após, caso haja retorno positivo de novos endereços além do indicado, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o endereço que pretende priorizar para a diligência citatória. Caso não sejam encontrados endereços diversos ou frustrada a citação no presdito endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar endereço correto da parte executada ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo; ficando, desde logo, alertada para que não alegue surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:38

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:37

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:02

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Publicação

19/12/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu/Executado: ELVIS BORGES SANTOS DE MORAES... DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 158391486, oportunidade em que a exequente requer que seja expedido ofício à TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZON. Tocante aos pedidos de expedição de ofício aos aplicativos TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZO para a busca de endereço, assimilo que a medida não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além de se tratar de mera medida especulativa, sem prova concreta de que a executada tem vínculo com tais empresas/aplicativos. É certo e não olvida essa Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a utilização do processo como instrumento de indiscriminada incursão na vida privada da parte adversa, sobretudo quando ausentes elementos mínimos de convicção que justifiquem a quebra de informações pessoais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não se verifica. A mera alegação, desacompanhada de robustos elementos aptos a demonstrar a plausibilidade do pleito, não é suficiente para autorizar medida de natureza tão invasiva quanto a requerida pela exequente. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0812976-45.2019.8.20.5001 Autor/ indefiro o pedido formulado na peça processual ID 1583914865 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço atual e completo da parte executada, sob pena de extinção do feito,sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo, alertando-lhe, desde logo, para que não alegue surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:46

Publicação

02/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu/Executado: ELVIS BORGES SANTOS DE MORAES... DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 158391486, oportunidade em que a exequente requer que seja expedido ofício à TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZON. Tocante aos pedidos de expedição de ofício aos aplicativos TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZO para a busca de endereço, assimilo que a medida não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além de se tratar de mera medida especulativa, sem prova concreta de que a executada tem vínculo com tais empresas/aplicativos. É certo e não olvida essa Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a utilização do processo como instrumento de indiscriminada incursão na vida privada da parte adversa, sobretudo quando ausentes elementos mínimos de convicção que justifiquem a quebra de informações pessoais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não se verifica. A mera alegação, desacompanhada de robustos elementos aptos a demonstrar a plausibilidade do pleito, não é suficiente para autorizar medida de natureza tão invasiva quanto a requerida pela exequente. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0812976-45.2019.8.20.5001 Autor/ indefiro o pedido formulado na peça processual ID 1583914865 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço atual e completo da parte executada, sob pena de extinção do feito,sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo, alertando-lhe, desde logo, para que não alegue surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:13

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu/Executado: ELVIS BORGES SANTOS DE MORAES... DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 158391486, oportunidade em que a exequente requer que seja expedido ofício à TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZON. Tocante aos pedidos de expedição de ofício aos aplicativos TIM, CLARO e VIVO/TELEFONICA, NETFLIX, UBER, 99 TAXI, IFOOD, MERCADO LIVRE e AMAZO para a busca de endereço, assimilo que a medida não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além de se tratar de mera medida especulativa, sem prova concreta de que a executada tem vínculo com tais empresas/aplicativos. É certo e não olvida essa Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização da parte executada. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a utilização do processo como instrumento de indiscriminada incursão na vida privada da parte adversa, sobretudo quando ausentes elementos mínimos de convicção que justifiquem a quebra de informações pessoais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não se verifica. A mera alegação, desacompanhada de robustos elementos aptos a demonstrar a plausibilidade do pleito, não é suficiente para autorizar medida de natureza tão invasiva quanto a requerida pela exequente. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0812976-45.2019.8.20.5001 Autor/ indefiro o pedido formulado na peça processual ID 1583914865 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço atual e completo da parte executada, sob pena de extinção do feito,sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo, alertando-lhe, desde logo, para que não alegue surpresa da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 0812976-45.2019.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado ELVIS BORGES SANTOS DE MORAES DECISÃO Volvendo o feito, evidencio que, através do decisório corporificado no ID 66595358, fora procedida a conversão da ação de busca e apreensão em ação executória. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder- se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV), desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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