Execução de Título Extrajudicial 0842377-50.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842377-50.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:06

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 00:29

Petição

28/05/2026, 16:16

Publicação

28/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842377-50.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL EXECUTADO: JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Considerando que foi mantida a cautelar de arresto do direito de registro de propriedade da cota-parte da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR sobre o bem qualificado como Lotes 39 e 40 no Loteamento Ponta Negra II, situado no Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, nos termos do Mandado de Matrícula e Registro de Imóvel constante no id n.º 130418092, e diante da manifestação do exequente acerca da necessidade de direcionamento da medida ao cartório detentor da matrícula originária, expeça-se ofício ao 6º Ofício de Notas, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de efetivação do bloqueio/indisponibilidade da matrícula referente ao mencionado imóvel, à luz da situação registral descrita nos autos. Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 26 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:26

Mero expediente

26/05/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:13

Publicação

14/05/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0842377-50.2023.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL José Cezar de Araújo e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:29

Mero expediente

12/05/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842377-50.2023.8.20.5001. Exequente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL Executado: José Cezar de Araújo e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito nem opuseram embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas José Cezar de Araújo - CPF: 358.467.554-53 e Karla Salgado Lima Cesar - CPF: 392.292.384-49, até o valor de R$ 101.455,85 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, bem ainda considerando que mantida a cautelar de arresto do direito de registro de propriedade da cota-parte da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR, sobre o bem qualificado como Lotes 39 e 40 no Loteamento Ponta Negra II, situado no Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, nos termos do Mandado de Matrícula e Registro de Imóvel (ID 130418092), expeça-se ofício ao Registro Imobiliário da 3ª Zona de Natal/RN – 7º Ofício de Notas, para que informe a este Juízo sobre a possibilidade de efetivar o bloqueio da matrícula do mencionado imóvel, haja vista a nota devolutiva de id n.º 150648287, cujo teor informa "título sem ingresso no fólio registral face ao Princípio da Continuidade Registral, em virtude da inexistência de matrícula nesta Serventia", no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842377-50.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL EXECUTADO: JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. No tocante a nota devolutiva de id n.º 150648287, cumpre asseverar que os oficiais de registro possuem competência para, justificadamente, recusar o ingresso do ato no fólio registral, em caso de inobservância das normas previstas na Lei de Registros Públicos, de modo que existindo controvérsia, deverá ser dirimida pelo juízo competente para os registros públicos, mediante o procedimento de suscitação de dúvida. Neste sentido, mantenho a cautelar de arresto do direito de registro de propriedade da cota-parte da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR, sobre o bem qualificado como Lotes 39 e 40 no Loteamento Ponta Negra II, situado no Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, nos termos do Mandado de Matrícula e Registro de Imóvel (ID 130418092), todavia, indefiro o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel, por tratar-se, inclusive, de medida mais gravosa, de modo que necessária a efetiva citação da executada e o respeito aos princípios insculpidos nos artigos 9º e 10, do CPC. Passo a apreciar o pedido de arresto de valores em nome da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR. Compulsando os autos,verifica-se que até a presente data não foi efetivada a citação da parte executada KARLA SALGADO LIMA CESAR, apesar de várias tentativas frustradas. Nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, nos moldes dos artigos 830 da nova redação do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. Admite a jurisprudência do STJ que o arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre o saldo bancário, sob a modalidade online. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART.653DOCPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DOCPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurara efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)."(REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto online, a ser efetivado na origem. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, um vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo ser aplicado na hipótese de não se encontrar o executado. O artigo 854 do CPC prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tal dispositivo veio a consagrar no ordenamento jurídico a penhora online, que é uma penhora de dinheiro, em que a indisponibilidade do dinheiro é determinada via online. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, em observância a ordem de bens a serem penhorados, o dinheiro é colocado como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ART. 821 CPC - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - BACENJUD. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, bem como da impossibilidade de se encontrar outros bens passíveis de penhora em nomes dos executados, conforme exaustivamente comprovado, entendo ser possível o arresto on-line. O art. 821 dispõe que se aplica ao arresto todas as disposições referentes à penhora. (TJMG – Agravo nº 1.0708.08.023217-4/001, Rel. Nicolau Masselli, data julgamento 09/07/2009). Assim, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas da executada, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Isto posto, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor de R$ 101.042,49 (cento e um mil, quarenta e dois reis e quarenta e nove centavos) nas contas da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte exequente para informar novo endereço completo e atualizado da parte executada KARLA SALGADO LIMA CESAR para fins de efetivação da citação, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório. Por outro lado, na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842377-50.2023.8.20.5001. Exequente: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL Executado: José Cezar de Araújo e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. In casu, realizada a citação de JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO. Todavia, ainda não integrada a lide coexecutada KARLA SALGADO LIMA CESAR. Quanto a esta última, requereu a parte exequente a concessão de cautelar de indisponibilidade da cota-parte da executada, considerando o mandado de matrícula e registro de imóvel anexado (ID 130418092 - Pág. 3). Nos moldes do despacho proferido em ID 133111999, esclarecido ao exequente que o direito que a executada tem de registrar o imóvel é considerado um direito patrimonial. Como o imóvel ainda não está registrado no nome da executada, o arresto, em sendo deferido, seria registrado nos autos da execução e comunicado ao cartório de registro de imóveis, que deverá observar essa restrição quando a executada for apresentar o mandado para registrar o imóvel. Em decisão proferida em ID 137666901, deferiu este Juízo o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto do direito de registro de propriedade da cota-parte da executada KARLA SALGADO LIMA CESAR, sobre o bem qualificado como Lotes 39 e 40 no Loteamento Ponta Negra II, situado no Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, nos termos do Mandado de Matrícula e Registro de Imóvel (ID 130418092). Aduz a exequente que considerando a propriedade ainda registrada no 6 Cartório (136132179), a orientação cartorária, ora seguida, é que o Juízo mantenha o arresto, com expedição de ofício ao 6 Cartório para bloquear a matrícula 7054, conforme certidão de ID 136132179, assim, no futuro cumprimento do registro da usucapião a parte executada tomará ciência. Com efeito, previamente ao exame do requerimento de expedição de ofício para fins de bloqueio da matrícula, promova a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nota devolutiva do cartório, com referida orientação. Considerando que restou frustrada a tentativa de citação da executada, consoante aviso de recebimento constante ao ID 135911623 - Pág. 2, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, imprimindo ativa postura, informar o endereço atualizado de KARLA SALGADO LIMA CESAR, para fins de renovação da citação. Noutro vértice, passo a apreciar os requerimentos formulados em desfavor do executado integrado á lide JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO. O executado JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, apesar de devidamente citado, não pagou o débito nem opôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, até o valor de R$ 101.042,49 (cento e um mil, quarenta e dois reis e quarenta e nove centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842377-50.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL EXECUTADO: JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, KARLA SALGADO LIMA CESAR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando o feito, observo que já fora procedida pesquisa nos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de encontrar o endereço da parte executada, conforme se infere dos id's n.º 108708729, 108481266 e 108481264. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao coexecutado JOSÉ CEZAR DE ARAÚJO, para oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, bem ainda informar o endereço atualizado da coexecutada KARLA SALGADO LIMA CESAR, para fins de renovação da citação, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(22)