Execução Fiscal 0877598-31.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0877598-31.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:43

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Publicação

28/01/2026, 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 23:36

Documento (Outros documentos)

25/01/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LEVY WEBER COSTA PEDREGAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0877598-31.2022.8.20.5001 Tipo da ação: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra LEVY WEBER COSTA PEDREGAL. No curso do feito, o(a) devedor(a) efetuou o pagamento do débito, tendo a Fazenda exequente requerido a extinção do processo, por ter sido satisfeito seu objeto. É o que importa relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, pelo que determino o imediato desbloqueio, via sistema RENAJUD, dos veículos vinculados ao presente feito, conforme ID 111465945. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelo exequente e, desde já, autorizo os demais levantamentos que forem necessários. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Custas pelo executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 12:41

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:41

Mero expediente

17/12/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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