Execução de Título Extrajudicial 0000303-29.1993.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000303-29.1993.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:38

Publicação

08/04/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000303-29.1993.8.20.0001. Autor: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Réu: David Knoll III e outro e outros (2) DESPACHO Compulsando os autos, sobreveio acórdão de ID 181146281, passado em julgado, extinguindo o feito, por reconhecimento da prescrição, nos termos do art 487, II do CPC. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do referido acórdão, aliado a ausência de requerimento das partes, arquive-se. P. I.C Natal/RN, 24 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000303-29.1993.8.20.0001. Autor: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Réu: David Knoll III e outro e outros (2) DESPACHO Compulsando os autos, sobreveio acórdão de ID 181146281, passado em julgado, extinguindo o feito, por reconhecimento da prescrição, nos termos do art 487, II do CPC. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do referido acórdão, aliado a ausência de requerimento das partes, arquive-se. P. I.C Natal/RN, 24 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) AS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Definitivo

06/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:57

Mero expediente

02/04/2026, 22:34

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:44

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-29.1993.8.20.0001. EXEQUENTE: EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DAVID KNOLL III E OUTRO, ALINE MARIA MADRUGA KNOLL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pela Emgern - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte, em desfavor de David Knoll e outro, Aline Maria Madruga Knoll, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Compulsando os autos, verifico a executada Aline Maria Madruga Knoll acostou petição de ID 147214022, informando o bloqueio no valor de R$ 10.152,54 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) em sua Conta Banco do Brasil que se refere na realidade à sua aposentadoria, e requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de pensão, portanto, abarcados pela impenhorabilidade, acostando nos autos documentos comprobatórios. Na certidão de ID 147267662 consta o recibo de protocolamento de bloqueio no valor descrito na referida petição da executada.. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Em sua petição de ID 147214022, verifico que a executada juntou extratos da sua conta bancária do Banco do Brasil de ID’s 147215330 a 147215335, referentes ao mês de janeiro a março do corrente ano que consta como benefício de proventos da Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 6.629,00 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais) como remuneração de servidor estadual (ID 147215336). Da análise dos demonstrativos bancários acostados, verifica-se que aludida conta se destina, de fato, ao recebimento dos proventos oriundo de benefício de aposentadoria. Verifico ainda, que nos documentos acostados nos autos, constam despesas com medicamentos, faturas de cartão de crédito, supermercados, drogarias, despesas com médicos. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Diante do exposto, levando-se em consideração as peculiaridades do presente caso, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, defiro o pedido de ID 147214022, de desbloqueio, e determino a liberação de todos os valores que encontram-se bloqueados (ID 147267662) em favor da executada Aline Maria Madruga Knoll no montante de R$ 10.152,54 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Mantendo-se a constrição dos demais executados. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 02 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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