Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800244-56.2020.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800244-56.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:51

Publicação

05/02/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800244-56.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando o extrato do SISBAJUD juntado sob o ID 176130889, INTIMO o Município de Angicos, na qualidade de parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, com a devida identificação (instituição financeira, agência e número), a conta bancária na qual poderá ser mantida a constrição, juntando, se necessário, documentação idônea que comprove a vinculação específica dos recursos (convênios, repasses finalísticos) ou a natureza salarial das verbas, a fim de resguardar quantias legalmente impenhoráveis e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade da execução, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais. ANGICOS, 2 de fevereiro de 2026 BRUNA COSTA PALMEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:36

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 23:36

Publicação

18/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DE ANGICOS / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE ANGICOS / COMARCA DE ANGICOS RUA PEDRO MATOS, Nº 81, CENTRO, ANGICOS - 59515000 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº AG-VJP01-39/2025 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Ação: Exequente 0800244-56.2020.8.20.5111 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MARIA ALDENI SARAIVA SANTOS Advogado Não Informados Executado ANGICOS Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor Prefeito de Angicos/RN AVENIDA SENADOR GEORGINO AVELINO, Nº 118, CENTRO - 59.515-000, Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: MARIA ALDENI SARAIVA SANTOS 021.511.424-85 R$ 527,34 R$ 0,00 R$ 30,77 22/07/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 558,11 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: Adriano Clementino Barros 053.323.174-41 R$ 66,97 R$ 0,00 R$ 0,00 22/07/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 66,97 TOTAL A PAGAR: R$ 625,08 Rafael Barros Tomaz do Nascimento JUIZ DE DIREITO DA CLASSE FINAL ANGICOS /RN, 14 de Agosto de 2025 DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.';

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 21:02

Documento (Ofício)

14/08/2025, 20:55

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DE ANGICOS / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE ANGICOS / COMARCA DE ANGICOS RUA PEDRO MATOS, Nº 81, CENTRO, ANGICOS - 59515000 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº AG-VJP01-39/2025 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Ação: Exequente 0800244-56.2020.8.20.5111 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MARIA ALDENI SARAIVA SANTOS Advogado Não Informados Executado ANGICOS Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor Prefeito de Angicos/RN AVENIDA SENADOR GEORGINO AVELINO, Nº 118, CENTRO - 59.515-000, Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: MARIA ALDENI SARAIVA SANTOS 021.511.424-85 R$ 527,34 R$ 0,00 R$ 30,77 22/07/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 558,11 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: Adriano Clementino Barros 053.323.174-41 R$ 66,97 R$ 0,00 R$ 0,00 22/07/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 66,97 TOTAL A PAGAR: R$ 625,08 Rafael Barros Tomaz do Nascimento JUIZ DE DIREITO DA CLASSE FINAL ANGICOS /RN, 14 de Agosto de 2025 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.';

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800244-56.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Maria Aldeni Saraiva Santos, devidamente qualificada, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Iniciado o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC e intimada a fazenda pública, esta apresentou impugnação, alegando, em resumo, a necessidade de remessa dos autos à perícia judicial. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2. Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3. Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente. Determino, outrossim, o cumprimento das determinações de ID 128321529 em sua integralidade. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800244-56.2020.8.20.5111 Polo ativo MUNICIPIO DE ANGICOS Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO, ANGILO COELHO DE SOUSA, EMANUEL DE HOLANDA GRILO Polo passivo MARIA ALDENI SARAIVA SANTOS Advogado(s): ADRIANO CLEMENTINO BARROS EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 507/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ALEGAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Angicos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos (ID 18761115), que, em autos de Ação Ordinária proposta por Maria Aldeni Saraiva Santos, julgou procedente o pleito inicial para “a) condenar a parte ré no pagamento dos valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária durante o período de janeiro de 2019 a junho de 2019, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente; b) condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (arts. 85, §3º, I, c/c 86 PU, do CPC).” Em suas razões recursais (ID 18761116), o apelante alega ser incontroversa a implantação da vantagem pecuniária a partir do mês do requerimento. Diz que pela Lei n.º 507/98 não há previsão de pagamento de valores retroativos. Defende que não é obrigação do ente municipal ceder de imediato ou implantar automaticamente o pleito do autor. Afirma que tal postulação só poderá ser concretizada após o estágio probatório. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 18761119. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições perante esta instância recursal, deixou de apresentar parecer opinativo, sob a alegação de inexistir interesse público a legitimar a sua atuação no presente feito (ID 18823123). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne do presente processo consiste em saber se a autora, ora recorrida, faz jus ao percebimento, a título de vantagem pecuniária, de valores referentes ao período de janeiro a junho de 2019. A autora ingressou nos quadros do serviço público do Município de Angicos em 03 de fevereiro 1997 (ID. 18761098 – pág. 20) para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A demandante pleiteia na inicial o seu direito ao recebimento de vantagem/benefício concedido administrativamente, durante o período de janeiro de 2019 até junho de 2019, com fundamento no art. 32 da Lei Municipal n.º 507/1998, por possuir certificado de conclusão de curso de 1º grau, além de ter mais de dois anos de serviço na municipalidade. O art. 32 da Lei Municipal n.º 507/1998 prevê o seguinte: Art. 32 – Aos salários dos integrantes da carreira dos servidores após o interstício de dois anos é acrescido de: I- 5% para detentores do curso de 1º grau; II- 10% para detentores do curso de 2º grau; III- 15% para detentores do curso superior; IV- 20% para detentores do curso de especialização; V- 25% para detentores do curso de mestrado; VI- 30% para detentores do curso de doutorado. No caso dos autos, a recorrida satisfez os requisitos para concessão da vantagem pecuniária em questão, bem como formulou requerimento administrativo em que restou reconhecido o seu direito, pelo ente municipal, conforme despacho proferido pelo prefeito, à época (ID 18761097). Segue trecho: “Acato, pois, integralmente o Parecer Jurídico uma vez que devidamente fundamentado, deferindo o pedido deduzido, no sentido de ser concedida a vantagem pecuniária disposta no inciso I do artigo 32 da Lei Municipal n. 507/98, no percentual de 5% que deve ser acrescido ao seu vencimento retroagindo seus efeitos tão somente à data do protocolo do pedido, na forma dos dispositivos legais reportados no perecer jurídico da Lei em comento”. Com relação a alegação quanto a impossibilidade de pagamento, pela Prefeitura Municipal de Angicos, de valores retroativos, esta não merece prosperar. Conforme já registrado, o direito pleiteado seria de trato sucessivo, renovando-se mensalmente pelo pagamento da nova prestação salarial, com a inclusão da vantagem/benefício devido. Em assim sendo, devem ser atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da presente ação, aplicando-se, portanto, a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, sendo demonstrada a prevalência do direito autoral, conforme destacado anteriormente, se impõe, igualmente, o pagamento dos valores retroativos, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição funcional, estando a sentença igualmente coerente neste sentido. Vejamos: “No caso, considerando que a parcela retroativa mais antiga requerida corresponde ao mês de janeiro de 2019 e o ajuizamento da ação se deu em 13 de maio de 2020, resta patente a não ocorrência da prescrição, sendo irrelevante a análise de marcos suspensivos/interruptivos. Por fim, no tocante à retroatividade, está é questão inerente ao direito intertemporal, sendo, portanto, estranha ao deslinde da demanda, que nada tem a ver como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. (…) Dessa forma, o pagamento de valores anteriores ao reconhecimento administrativos não alcançados pela prescrição é medida de rigor”. Do mesmo modo, é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS. CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 507/1998. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ab initio, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês, ou seja, trata-se de uma relação de trato sucessivo.2. Compulsando os autos, a matéria sob exame rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 507/1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Angicos/RN, onde a sistemática da vantagem/benefício pode ser encontrada no art. 32 do referido diploma legal.3. Precedente do TJRN (AC nº 0800044-20.2018.8.20.5111, Rel. Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 20/08/2022).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800045-05.2018.8.20.5111, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 13/10/2022). Neste sentido, observados os fundamentos da sentença, entendo que o julgado de primeiro grau merece confirmação integral, na medida em que ponderou corretamente sobre o pagamento dos valores pretéritos a título de vantagens pecuniárias. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. É como voto. Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800244-56.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada Maria Aldeni Saraiva Santos, já qualificada, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que possui “vínculo empregatício” com a parte demandada, exercendo a função de ASG. Afirmou que, ao tomar ciência de uma vantagem pecuniária, prevista no art. 32 da lei municipal 507/1998, e por preencher os requisitos, protocolou requerimento administrativo para seu recebimento. Declinou que a referida vantagem foi implementada, em julho de 2019, na esfera administrativa apenas nos efeitos ex nunc, sob a alegação da falta de amparo legal. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, o pagamento dos valores retroativos referente ao período entre janeiro de 2019 a junho de 2019. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida, não designação de audiência preliminar e determinação de citação ao ID 56083675. Formado o contraditório, alegou a parte ré a inexistência de previsão na lei de regência de pagamento de valores retroativos e o dever de a Administração Pública observar o princípio da legalidade. Pleiteou, ao final, o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Anexou documentos. Em sede de réplica, a parte autora disse que não era necessária previsão legal para retroatividade do pagamento de valores. Voltou a requerer a procedência dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Da retroatividade da vantagem pecuniária. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar os valores vencidos e não adimplidos) é sustentado pelo regime estatutário (no caso, municipal) e pelas normas gerais de direito administrativo (no caso, as que regulam prescrição e retroatividade). Quanto ao primeiro aspecto (regime estatutário), em assumindo o benefício do art. 32 da lei municipal 507/1998 a natureza jurídica de vantagem pecuniária, aquele deve encontrar amparo em alguma situação fática específica e estar previsto/regulamentado em lei para que possa integrar a remuneração do servidor público. Nesse sentido, esclarece, de forma didática, Carvalho Filho que Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia; trabalho em condições anormais de dificuldades etc.[1] (grifei). No caso, não existe controvérsia a respeito (art. 374, II, do CPC), já que afirmado pela parte autora e confessado pela parte ré, a qual, inclusive, reconheceu, conforme procedimento administrativo de ID 55781526 e constante na defesa ao ID 58557684 – pág. 2, o dever de concessão, implementando, a partir da decisão final, o benefício solicitado. Relativamente à prescrição, postulando a implementação de uma vantagem pecuniária e não havendo a recusa pelo ente público, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do decreto 20.910/1932, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos da propositura da ação, porquanto a obrigação é de trato sucessivo (súmula 85 do STJ). Com esse entendimento, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação”. 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1738915/MG, julgado em 03/03/2020 – grifei). Por outro lado, tem a jurisprudência entendido que suspende o prazo prescricional o requerimento na via administrativa, que volta a correr após a decisão final. Nessa linha, decidiu o STJ que “o art. 4º. do Decreto 20.910/1932 prevê a suspensão do curso prescricional durante a pendência de requerimento administrativo, que só tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo administrativo” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 397377/DF, julgado em 13/08/2019). Analogamente, Verifica-se do excerto, que o acórdão está em conformidade com jurisprudência desta Corte, indicada inclusive na petição de agravo interno. Isto porque considerou, em conformidade com o enunciado n. 85/STJ, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. E no sentido de que o processo administrativo suspende o prazo prescricional, que volta a correr pelo prazo remanescente, após a decisão do processo administrativo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019 (STJ, AgInt no AREsp 1656796/PR, julgado em 26/04/2021 – grifei). No caso, considerando que a parcela retroativa mais antiga requerida corresponde ao mês de janeiro de 2019 e o ajuizamento da ação se deu em 13 de maio de 2020, resta patente a não ocorrência da prescrição, sendo irrelevante a análise de marcos suspensivos/interruptivos. Por fim, no tocante à retroatividade, esta é questão inerente ao direito intertemporal, sendo, portanto, estranha ao deslinde da demanda, que nada tem a ver como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. Com efeito, nos termos da lição doutrinária acima transcrita, “presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem[2]”, a partir de quando faz jus ao servidor sua implementação, sem prejuízo da “pena” da prescrição para os valores alcançados pelo instituto em face da inação do interessado. Dessa forma, o pagamento de valores anteriores ao reconhecimento administrativos não alcançados pela prescrição é medida de rigor. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Sempre lembrando que eventual determinação da forma de liquidação da sentença condenatória não implica coisa julgada (súmula 344 do STJ), entendo, nesse momento, que, para liquidar a obrigação a seguir identificada, é necessário mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[3]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. 4. Da remessa necessária. Considerando o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC, é dispensável a remessa necessária, pois, pela própria estimativa realizada pela parte autora na planilha de ID 55782131, o valor condenatório fica bem aquém daquele do patamar legal. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: a) condenar a parte ré no pagamento dos valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária durante o período de janeiro de 2019 a junho de 2019, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente; b) condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (arts. 85, §3º, I, c/c 86, PU, do CPC) Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A observância dos parâmetros do item 3 em eventual cumprimento de sentença. 2. A não condenação em custas em razão da isenção legal que goza a Fazenda Pública, o que não dispensa o reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora (art. 1º, §§1º e 2º da lei estadual 9.278/2009). 3. A dispensa de remessa necessária na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1042. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1042. [3] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei).

15/11/2022, 00:00

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