Execução de Título Extrajudicial 0814348-58.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814348-58.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Réu: JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0814348-58.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 120325562, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença corporificada no ID 118580087, sob o fundamento jurídico da existência de omissão e contradição da decisão embargada, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu inerte conforme certificado no ID 135625935. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera a parte embargante "(...) “a r. sentença é contraditória, pois a fundamentação da decisão não se coaduna com as alegações dos autos, configurando flagrante julgamento ultra petita.(...) Não bastando a contradição apontada, verifica-se que a sentença ocorreu em omissão, já que deixou de analisar todos os argumentos deduzidos no processo, ante o pedido de extinção por perda superveniente pelo pagamento do débito em atraso.” (ID 120325562) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à decisão embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição ou omissão, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP)(destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020)(destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno os pretéritos atos judicias que lançaram os fundamentos do decisum embargado, bem ainda, em parte, a própria ora objurgada sentença(ID 118580087): "(…) Tendo em vista os termos da certidão lavrada no ID 107854050, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os termos da certidão de ID 79036340, bem ainda o documento lançado no ID 79036343, os quais constam a informação acerca da quitação do débito ora perseguido, por parte do executado, em face do contrato de alienação fiduciária em garantia que ensejou a outrora e primitiva ação de busca e apreensão.(ID 107864675) - (...). Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor do despacho ID 107864675, especialmente quanto à alegada quitação do débito, alertando, desde já, para que não seja alegada surpresa da decisão, que o seu silêncio será compreendido como concordância. (ID 109546864) - (..) Tendo em vista que a parte exequente, não obstante os termos da peça processual de ID 113901355, não cumpriu com a pretérita determinação judicial, renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os termos da certidão de ID 79036340, bem ainda o documento lançado no ID 79036343, os quais constam a informação acerca da quitação do débito ora perseguido, por parte do executado, em face do contrato de alienação fiduciária em garantia que ensejou a outrora e primitiva ação de busca e apreensão; alertando-a, desde já, que a ausência de manifestação será interpretada como tácita aquiescência.(ID 115904037) - (...) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de JOAO PAULO FEITOZA SOARES, todos qualificados nos autos., Através da certidão de ID79036340, a oficiala de justiça certificou que "De acordo com informação do Réu, Sr. JOÃO PAULO FEITOZA SOARES, o débito relativo ao financiamento do veículo em questão, foi quitado desde o mês de novembro/2021, quando foi dada a baixa da Alienação Fiduciária e feita a transferência de propriedade, conforme se pode comprovar através das informações do DETRAN/RN” – juntou na oportunidade o documento de ID.79036343. Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do teor da certidão e do documento do DETRAN/RN, tendo permanecido silente (ID.118428258). É o que importa relatar. No caso dos autos, a exequente intimada a se manifestar acerca do teor da certidão da oficiala de justiça, a qual dá conta do cumprimento da obrigação, tomou ciência do ato judicial, permanecendo silente, embora tenha sido alertada que o seu silêncio seria interpretado como concordância com a quitação do débito. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos”.(ID 118580087) - (...)." (destaques necessários) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Ex positis e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a sentença tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOAO PAULO FEITOZA SOARES em 19/03/2025.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO FEITOZA SOARES 01251662498 em 19/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)