Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803314-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803314-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0803314-47.2025.8.20.5001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUSCITADO: EXPRESS CLEAN HIGIENIZACAO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, ALDECLEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de id Num. 188824017, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 3 de junho de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:30

Publicação

16/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803314-47.2025.8.20.5001 SUSCITANTE: WT Comércio e Representações Ltda SUSCITADO: EXPRESS CLEAN HIGIENIZACAO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, ALDECLEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA DESPACHO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES em face de ALDELEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN HIGIENIZAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI e EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA, com o fim de que esta última seja incluída no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial de nº 0848257-91.2021.8.20.5001, em trâmite neste Juízo. Ao analisar os autos, observa-se que não foi realizada a tentativa de citação da EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA, mas apenas dos outros dois demandados. Assim, chamo o feito à ordem para determinar que se intime a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço da requerida acima mencionada, para fins de citação. Decorrido o prazo se manifestação, intime-se pessoalmente a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial, sob pena de extinção do feito. Informado o endereço, cite-se EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivada a citação, voltem-me os autos conclusos para decisão do incidente. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:49

Mero expediente

09/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:05

Publicação

28/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0803314-47.2025.8.20.5001 SUSCITANTE: WT Comércio e Representações Ltda SUSCITADO: EXPRESS CLEAN HIGIENIZACAO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, ALDECLEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se possui provas a produzir, bem como para requerer o que entender de direito. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:38

Mero expediente

25/11/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 19:53

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0803314-47.2025.8.20.5001 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUSCITADO: EXPRESS CLEAN HIGIENIZACAO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, ALDECLEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor de EXPRESS CLEAN HIGIENIZACAO PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, ALDECLEIDE MOURA DA SILVA, EXPRESS CLEAN LAVANDERIA LTDA. Alega o autor a existência de grupo econômico entre as demandadas, além de confusão patrimonial. Diante disso, requer a citação da ré e a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das requeridas no polo passivo da ação executiva. É o breve relatório. Decido. De acordo com o caput do art. 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui cabimento em qualquer momento processual, inclusive no processo de execução fundado em título extrajudicial. Todavia, o CPC trata tal pedido como incidente processual, com vistas a assegurar ao sócio e ao administrador o direito de se defender por todos os meios que são franqueados às partes pela lei processual, mas também para garantir que os terceiros de boa-fé também estejam protegidos. No caso, a despeito da relevância dos argumentos dispostos na inicial, de modo sucinto, antes de proceder à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que sejam previamente citadas as partes executadas, haja vista a razoabilidade em se conferir a oportunidade de defesa acerca da impossibilidade de aplicação desse instituto na demanda. Isso porque apenas após a citação será possível solicitar ou produzir, nos autos, as provas necessárias à demonstração de que não houve abuso de direito ou confusão patrimonial, incidente sobre a personificação da pessoa jurídica. Disso se infere a devida primazia ao direito de ampla defesa e de contraditório. Necessário, desse modo, empreender diligências para a consecução da citação da parte executada, para somente após apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Ante o exposto, determino a adoção das seguintes providências: Citem-se EXPRESS CLEAN HIGIENIZAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 32.724.055/0001-30, com sede na Rua Sítio Pituba, BR 101, Centro, CEP: 59.162-000, São José de Mipibu, Rio Grande do Norte e ALDELEIDE MOURA DA SILVA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n. 046.873.644-11, residente e domiciliada na Rua Coronel José Revoredo, 02, Bairro Novo, CEP: 59162-000, São José de Mipibu, Rio Grande do Norte, para, querendo ofertar manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. Efetivada a citação, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Extraia-se cópia do presente ato judicial, colacionando-o, após, nos autos do processo principal de execução registrado sob o n° 0848257-91.2021.8.20.5001. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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