Execução de Título Extrajudicial 0805878-87.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805878-87.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: LINDCIA RAFAELLA FERNANDES DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805878-87.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO VITORIA Indefiro a penhora do imóvel objeto do presente processo, visto que não pertence à parte executada e sim à G4 CONSTRUÇÕES LTDA, conforme certidão juntada pelo exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: LINDCIA RAFAELLA FERNANDES DO NASCIMENTO DESPACHO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente juntar aos autos a certidão cartorária do imóvel do qual requer a penhora. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805878-87.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO VITORIA

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:39

Mero expediente

23/04/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 05:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Publicação

26/03/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 09:09

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: LINDCIA RAFAELLA FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Conforme historiado no despacho anterior (id 181010866), a executada apresentou petição em que alega que os valores penhorados têm natureza alimentar, sendo essenciais à sua subsistência. Intimado o exequente, requereu a penhora do imóvel, silenciando sobre as alegações da executada. Pois bem. Ainda que de forma precária, a executada, desacompanhada de advogado, demonstrou que recebera, dias antes do bloqueio, suas verbas rescisórias, as quais foram quase integralmente apreendidas pela penhora online. Conforme art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. De acordo com novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida impenhorabilidade é relativa, podendo ser mitigada, desde que haja ponderação entre a onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Embargos de divergência em REsp n° 1.874.222-DF, Relator (a): Ministro João Otávio de Noronha, Publicação no dia 24/05/2023). Como dito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 Processo nº: 0805878-87.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO VITORIA trata-se de medida excepcional, que está condicionada ao esgotamento de outras vias menos onerosas para a parte devedora, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, que estabeleceu: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Neste sentido, o Ilustre relator do julgado acima transcrito consignou em seu voto que a relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Este impacto deve levar em conta principalmente a subsistência e a dignidade do devedor, não podendo comprometer “a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Assim, trata-se de evidente verba de caráter alimentar, especialmente porque se originam do fim do contrato de trabalho da executada, estando evidenciado no extrato que não havia outros valores na dita conta. Em razão disso, autorizo a liberação do valor penhorado na conta do Banco C6 (ID 167338082) em favor da parte demandada, devendo ser realizada sua intimação para informar dados bancários, em 5 dias. Quanto ao pedido de penhora do imóvel, determino a intimação do exequente para apresentar a certidão cartorária do bem, demonstrando a propriedade da ré e também que se encontra livre e desimpedido de ônus. Prazo de 15 dias. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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