Execução Fiscal 0002158-56.2001.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-56.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS E BEBIDAS DO VALE LTDA, PEDRO CICERO DE OLIVEIRA JUNIOR, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da DISTRUBUIDORA DE ESTIVAS E BEBIDAS DO VALE LTDA e outros. Despacho determinando a citação do executado (id. 54293925, pág. 01). Foi proferida decisão em id. 54293927, págs. 01-02, que: a) indefere pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor; b) indefere pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário e c) defere pedido de penhora on-line, através do BACENJUD. Juntado comprovante de pesquisa via BACENJUD (id. 54293927, págs. 03-04). Suspensão da execução (id. 54297130, pág. 03). Secretaria informa que houve o decurso do prazo de suspensão da execução (id. 54297130, pág. 05). Despacho determinando bloqueio de veículos junto ao RENAJUD (id. 54297132, pág. 01). Juntado comprovante de bloqueio (id. 54297132, págs. 02-05). Oficial informa que não realizou a penhora dos veículos em virtude destes não se encontrarem mais no domínio do executado (id. 54297132, pág. 07). Banco Finasa S/A, como terceiro interessado, apresenta petição solicitando a imediata baixa a uma das restrições judiciais (id. 54297133, pág. 01-03). Determinada a retirada da restrição de veículo (id. 54297141, pág. 09). Determinada a reunião de processos (id. 54652128). Despacho determinando a citação do exequente para apresentar planilha atualizada acerca da dívida total (id. 63965208). Deferido pedido de indisponibilidade de ativos dos executados através do BACENJUD/SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (id. 70856288). Juntado comprovante de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ids. 98890241, 98890242, 98890243, 98890244 98564284, 98564287, 98564290, 98564291, 98564293 e 98564294). Exequente solicita que seja a Junta Comercial - JUCERN oficiada para que apresente o contrato social da Executada, com os nomes e endereços do(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s) (id. 100064108). Considerando o decurso de tempo de tramitação da presente execução sem a efetiva satisfação do débito, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre possível a ocorrência de prescrição intercorrente (id.108364694). Em breve manifestação colacionada ao Id. 109313768, o executado(s) solicitou o reconhecimento da prescrição com a devida extinção do feito. Em petição de Id. 109850413 a Fazenda Pública pugnou pelo não acolhimento da prescrição intercorrente. Em manifestação colacionada ao Id. 110143983, o espólio do executado(s) solicitou o reconhecimento da prescrição com a devida extinção do feito (id. 110143983). É o que importa relatar. Passo a decidir. Fundamentando. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário consiste no advento da prescrição. Colhe-se dos autos que a parte exequente vem buscando a satisfação do crédito tributário desde 18/07/2001, cuja prescrição intercorrente é inconteste, pelos motivos que passo a expor. O art. 174 do CTN dispõe acerca da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Enquanto isso, a LEF, Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, institui o seguinte acerca da prescrição intercorrente: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. (...) Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou importante tese apta a determinar a prescrição intercorrente na cobrança do crédito tributário mediante execução fiscal. Vejamos: "1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalício, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providências frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." Depreende-se do exposto que, para o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, é despicienda a decisão judicial, sendo suficiente o mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Após, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Portanto, cumpre destacar que o pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Na hipótese vertente, o executado foi citado por edital (id. 54293924) em 10/12/2004, interrompendo-se o prazo de prescrição intercorrente. Tendo decorrido o prazo sem pagamento da dívida ou indicação de bens passíveis de penhora, foi determinada a suspensão da execução em 16/11/2005 (id. 54293925, fl. 10). Nesse aspecto, conforme posicionamento do STJ disposto acima, havendo o pronunciamento judicial suspendendo o feito em 16/11/2005, voltou a correr em 16/11/2006, 1 (um) ano após a respectiva decisão, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança do crédito, contado a partir da citação. Neste ínterim, a Fazenda Pública peticionou aos autos em 10/02/2006, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora on-line. Em decisão de id. 54293927, publicada em 01/03/2006, foi determinada penhora mediante sistema Bacenjud, que restou infrutífera, razão pela qual foi determinada, novamente, a suspensão do feito em 16/04/2008, por 1 (um) ano. Em 11/07/2010, a exequente se manifestou nos autos informando ter identificado bens em nome dos executados, requerendo, portanto, a penhora (id 54297131), a referida data é considerada interruptiva para a contagem do prazo prescricional. Todavia, conforme certificado por Oficial de Justiça em 09/01/2011, não foi possível prosseguir com a penhora, posto que a parte não mais possuía os bens descritos no mandado. Nesse cenário, a despeito de o Estado ter participado ativamente do processo, na busca pela satisfação dos seus interesses, considerando a não localização de bens e valores em nome dos executados desde a última constrição ocorrida nos autos, não há dúvida de que a prescrição intercorrente está consumada. Sendo assim, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente. No pórtico vertente, inaugurou-se a fase executória em 2001, havendo diversas tentativas frustradas de localização de bens do executado, sendo de rigor reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que a presente demanda tramita a 23 (vinte e três) anos, sem qualquer indício de satisfação da dívida. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. Considerando as interrupções e suspensões sopesadas acima, a consumação da prescrição intercorrente é inconteste. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da prescrição intercorrente, com fulcro no §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, c/c 924, V, CPC, c/c artigo 39 da Lei de Execução Fiscal. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da melhor exegese dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830/1980, segundo o qual a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. Sem condenação da exequente em honorários, ante a ausência de pretensão resistida e com base no princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. ASSU/RN, data registrada. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 10:42

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:22

Conclusos para decisão

10/01/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002158-56.2001.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS E BEBIDAS DO VALE LTDA, PEDRO CICERO DE OLIVEIRA JUNIOR, SIDNEY ROCHA DE OLIVEIRA FONSECA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfa

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

29/04/2023, 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2023.

29/04/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à Fazenda Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretar

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:56

Juntada de certidão

19/04/2023, 12:00

Juntada de certidão

13/04/2023, 10:43

Apensado ao processo 0003212-57.2001.8.20.0100

09/03/2023, 10:55

Juntada de certidão

03/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição incidental

20/09/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:49

Juntada de certidão

29/07/2022, 09:58

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição incidental

25/04/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:15

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição incidental

26/01/2022, 11:25

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:20

Juntada de recibo (sisbajud)

14/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição incidental

11/08/2021, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2021, 22:43

Conclusos para despacho

13/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2020, 18:30

Conclusos para despacho

02/12/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:55

Unificado o Processo de Execução ao processo #{numero_do_processo}

21/07/2020, 09:31

Conclusos para despacho

27/03/2020, 14:06

Digitalizado PJE

16/03/2020, 12:12

Recebidos os autos

16/03/2020, 12:11

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2020, 10:08

Recebido os Autos do Advogado

06/02/2020, 01:18

Decurso de Prazo

21/01/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Magistrado

21/01/2020, 01:33

Recebidos os Autos do Magistrado

21/01/2020, 01:17

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2019, 11:15

Recebido os Autos do Advogado

12/11/2019, 11:27

Certidão expedida/exarada

09/10/2019, 09:42

Relação encaminhada ao DJE

08/10/2019, 05:34

Ato ordinatório

08/10/2019, 04:53

Certidão expedida/exarada

15/07/2019, 02:59

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2019, 09:19

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2019, 01:06

Mero expediente

01/07/2019, 02:55

Recebimento

08/05/2019, 11:28

Recebimento

08/05/2019, 11:28

Petição

08/05/2019, 04:45

Certidão expedida/exarada

27/03/2019, 09:49

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2019, 04:57

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2019, 02:30

Outras Decisões

12/02/2019, 05:56

Recebido os Autos do Advogado

10/01/2019, 11:20

Recebido os Autos do Advogado

10/01/2019, 11:20

Petição

26/11/2018, 03:05

Recebido os Autos do Advogado

04/10/2018, 10:58

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2018, 11:26

Recebimento

08/05/2018, 10:27

Recebimento

20/03/2018, 09:41

Recebimento

20/03/2018, 09:41

Recebimento

07/03/2018, 08:43

Recebimento

07/03/2018, 08:43

Remessa

06/03/2018, 02:39

Recebimento

06/03/2018, 02:39

Recebimento

09/11/2017, 05:23

Recebimento

09/11/2017, 05:23

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:05

Recebimento

06/09/2017, 04:01

Recebimento

29/05/2017, 04:03

Apensamento

19/04/2017, 11:20

Desapensamento

19/04/2017, 11:13

Recebimento

13/04/2016, 11:08

Mero expediente

17/11/2015, 03:19

Recebimento

23/10/2015, 12:26

Certidão expedida/exarada

04/02/2015, 01:23

Relação encaminhada ao DJE

20/01/2015, 01:19

Mero expediente

19/01/2015, 02:22

Recebimento

06/08/2014, 08:42

Certidão expedida/exarada

30/04/2014, 01:36

Apensamento

13/11/2013, 12:00

Recebimento

26/07/2013, 12:00

Apensamento

25/06/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

06/06/2013, 12:00

Apensamento

18/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

27/02/2013, 12:00

Recebimento

27/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/11/2012, 12:00

Recebimento

23/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/04/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

29/03/2011, 12:00

Petição

22/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/01/2011, 12:00

Juntada de mandado

24/01/2011, 12:00

Concluso para despacho

24/01/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/01/2011, 12:00

Expedição de mandado

23/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

17/06/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

11/05/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/04/2010, 12:00

Processo Suspenso

31/03/2009, 12:00

Processo Suspenso

26/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

27/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

27/05/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/04/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

16/04/2008, 12:00

Concluso para Decisão

08/11/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

13/07/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/06/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

12/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

14/12/2006, 12:00

Processo Suspenso

02/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

08/02/2006, 12:00

Vistos em Correição

16/11/2005, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

18/01/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

18/07/2001, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)