Execução de Título Extrajudicial 0815600-82.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815600-82.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2025, 14:39

Trânsito em julgado

02/05/2025, 14:38

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:05

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2025, 04:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:47

Publicação

09/04/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815600-82.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os presentes autos, vislumbro que este Juízo não é o competente à apreciação da causa, tendo em vista que, conforme informado pela parte autora, o executado está preso no Estado da Bahia. Estabelece a Lei do Juizado Especial: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Sendo este o caso dos presentes autos, trata-se, in casu, de impedimento que torna este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação da causa, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 5 de abril de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 11:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2025, 11:36

Incompetência em razão da pessoa

07/04/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

05/04/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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