Execução de Título Extrajudicial 0835900-74.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835900-74.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado: PEDRO MANOEL DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0835900-74.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente, por meio da petição de ID 172735114, requer a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") por 30 dias. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que este juízo, em decisão anterior (ID 148321658), já reconheceu a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados na conta bancária do executado (ID 148453091) junto ao Banco do Brasil (Agência 2878-9, Conta 32377-2), por restarem comprovados que tais montantes são oriundos de seus proventos de aposentadoria como Policial Militar reformado. Naquela ocasião, foi determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.030,24 e, especificamente, a suspensão da utilização da ferramenta "teimosinha" naquela conta, a fim de evitar novas constrições ilegais sobre verbas de natureza alimentar. O pedido formulado no ID 172735114, busca exatamente a reiteração da medida que foi suspensa por este juízo. Tentar justificar um novo bloqueio automático na mera possibilidade de alteração da situação patrimonial do devedor não subsiste, diante da proteção legal conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A verba bloqueada anteriormente possui natureza alimentar e é essencial para a sobrevivência do executado, que é pessoa idosa e interditada; Houve o desbloqueio recente desses valores justamente em razão de sua impenhorabilidade; A utilização da "teimosinha" em contas destinadas ao recebimento de aposentadoria configura reiteração de ato já declarado ilegal por este juízo; Entendo que a medida pretendida pela exequente, mostra-se inadequada e violadora da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 172735114, mantendo a suspensão da ferramenta "teimosinha" no que tange às contas já identificadas como receptoras de verba alimentar. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado que sejam efetivamente passíveis de constrição e que não estejam protegidos pelas impenhorabilidades legais, sob pena de arquivamento da presente execução. P.I.C Natal/RN, 29 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:54

Documento (Certidão)

17/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 18:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:43

Publicação

17/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: PEDRO MANOEL DOS SANTOS Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, em face da tentativa frustrada de bloqueio on line de ativos financeiros deste, sob pena de arquivamento da presente execução. NATAL/RN, 13 de novembro de 2025 CYNTHIA RAMOS DO MONTE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0835900-74.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:14

deferimento

30/07/2025, 17:24

Documento (Certidão)

26/06/2025, 08:36

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835900-74.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: PEDRO MANOEL DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, promovida por Jbcred S.A. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, em desfavor de Pedro Manoel dos Santos, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud pela ferramenta teimosinha em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada (ID 141478717). Assistido por curadora, o executado informa o bloqueio no valor de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos, e requer a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de aposentadoria, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. O executado apresentou documentos comprobatórios de recebimento de proventos junto ao setor para aposentados da polícia militar do Estado do Rio Grande do Norte – extratos bancários dos meses de março do corrente ano (ID 147262422 e 426), além de receituários médicos e certidão de interdição (ID 147164414, bem como extratos do valor bloqueado (ID 147264651) É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Em sua petição, verifico que o executado documentos comprobatórios de recebimento de proventos junto ao setor para aposentados da polícia militar do estado do Rio Grande do Norte – extratos bancários dos meses de março do corrente ano (ID 147262422 e 426), além de receituários médicos e certidão de interdição (ID 147164414. Da análise dos demonstrativos dos extratos bancários acostados, verifica-se que aludida conta se destina, de fato, ao recebimento dos proventos oriundo de benefício de aposentadoria junto a polícia militar (ID 147262426). Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido do requerente, ora executado Pedro Manoel dos Santos, conforme ID 148182933. Determino a liberação do valor de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos) bloqueados nas contas da parte executada conforme certidão de ID 147267634, em favor de Pedro Manoel dos Santos, por ser o valor do benefício de aposentadoria junto a polícia militar, conforme extratos da sua conta bancária do Banco do Brasil, referentes o período de março do corrente ano. Proceda-se o devido desbloqueio de numerário, suspendendo-se o curso do feito da ferramenta “teimosinha” por alcançar conta benefício de aposentadoria, até ulterior deliberação deste juízo. Tendo em vista que a penhora on line incidiu sobre bens impenhoráveis, intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 10 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835900-74.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: PEDRO MANOEL DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Jbcred S.A. Sociedade de Credito ao Microempreendedor, em face de Pedro Manoel dos Santos, todos já qualificados nos autos. O executado, apesar de devidamente citado, não quitou o débito, e interpôs embargos à execução nos próprios autos (ID 147262417). Na certidão de ID 147267634, consta o recibo de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em desfavor do executado no valor de R$ 4.030,24 (quatro mil, trinta reais e vinte e quatro centavos) Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Verifico que a executada opôs embargos à execução no próprio processo de execução, conforme descrito no ID 147262417. É cediço que os embargos à execução representam uma das formas de defesa do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial, como ensina MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2020, p. 1054-1055. O artigo 914, § 1º, do CPC, abaixo transcrito, prevê que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não raras vezes, porém, sobretudo no processo virtual, ocorre o protocolo dos embargos à execução no próprio processo de execução, em afronta ao artigo 914, § 1º, do CPC, que exige distribuição por dependência e autuação em apartado, cujo equívoco, deve ser corrigido pela parte que o cometeu. Todavia, cumpre registrar, que a inobservância do referido dispositivo legal, por si só, não enseja a rejeição, de pronto, dos referidos embargos. Nesse sentido, ao se reportar ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da não rejeição dos embargos à execução anexados nos autos da própria ação executiva, sem antes conceder à parte, prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC – REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Como se vê, o referido colegiado, embora reconheça que por força de lei, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal (executiva), primando por maior aproximação ao verdadeiro espírito do Código de Processo Civil, entendeu que não se afigura razoável, deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte, prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no artigo 914, § 1º, do CPC. Como se vê, os argumentos relativos à irregularidade do valor bloqueado sobre a penhora de salário em razão da impossibilidade de constrições e encerrar futuros bloqueios, tais como utilizados pelo executado, afiguram-se inadequados, para discussão em sede de embargos à execução nos próprios autos, razão pela qual, rejeito de plano o conhecimento dessa matéria. Por tais razões e fundamentos, tendo em vista que a interposição dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva, constitui vício sanável, pela peculiaridade e urgência que o caso requer, intimem-se o executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sanar a omissão apontada, sob pena de rejeição dos embargos, ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 02 de abril de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835900-74.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR EXECUTADO: PEDRO MANOEL DOS SANTOS DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial (ID 122548416). Cite-se o(s) executado(s) para pagarem, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (artigo 829 do CPC), a integralidade da dívida, (planilha de débito ID 122548424) acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (artigo 827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º do CPC). No mesmo ato, intimem-se o(s) executado(s) para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (artigo 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (artigo 774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do artigo 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação o(s) executado(s) da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (artigos 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Caso os executados não sejam localizados nos endereços informados na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual o(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, in albis proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do § 1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, artigo 921, § 2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Se não for encontrado o(s) executado(s) nos endereços constantes dos autos, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do(s) executado(s) no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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