Execução de Título Extrajudicial 0827129-25.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827129-25.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827129-25.2015.8.20.5001. Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Réu: Francisco de Assis Bandeira DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em desfavor de Francisco de Assis Bandeira, em que foi determinada a penhora on-line de dinheiro, depósito ou aplicação financeira do executado, através da consulta Sisbajud. Efetuado o bloqueio de valores em conta de titularidade da pessoa física Francisco de Assis Bandeira, foi requerido, a invalidação do ato de constrição. A pessoa física executada, aduz que os referidos bloqueios são provenientes de proventos de aposentadoria, sendo abarcados pela impenhorabilidade. Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do referido bloqueio, o mesmo não apresentou resposta, conforme certidão de ID 149064995. É o relatório. Decido. No tocante ao pleito do executado, Francisco de Assis Bandeira, destaco que se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, o executado comprovou, mediante cópia dos extratos bancários que o numerário bloqueado é decorrente de recebimento de proventos previdenciários, porquanto a entidade depositante é a Secretaria de Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Comprovado que o bloqueio atingiu benefício previdenciário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com suspensividade:AI 69971 RN 2010.006997-1). Diante do exposto, defiro o pedido do requerente, ora executado, Francisco de Assis Bandeira. Determino a liberação dos valores bloqueados na conta da parte executada, devendo, a secretaria, após o decurso do prazo recursal, desbloquear ou se necessário, expedir alvará em favor de Francisco de Assis Bandeira no valor de R$ 36.378,79 (trinta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), por ser o valor do benefício recebido pelo executado, conforme extrato juntado aos autos e certidão de bloqueio em Ids. 147667442, 147667444 e 147359087. Determino ainda, a imediata suspensão das restrições que ainda ocorrem por meio do Sisbajud, na modalidade teimosinha, nas contas bancárias do executado, tendo em vista que o referido bloqueio encontra-se programado até a data de 25/04/2025. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III do CPC, ou requerer o que entender de direito. Após, conclusos. P. I.C Natal/RN, 23 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827129-25.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA DECISÃO Por meio da petição de ID. 7710797, o exequente requer a substituição processual, em razão da cessão de crédito, para Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados NPL II. Em despacho de ID. 87575097, foi determinada a juntada dos documentos complementares do contrato de cessão creditórios, bem como a intimação do exequente, para manisfestar-se acerca do referido pedido. Ato contínuo, em petição de ID. 89108232, o exequente requereu a juntado do registro de títulos e documentos, o qual consta o crédito cedido do CPF 005.874.514-91, inscrição do executado. Em manifestação de ID. 89269042, o Banco mercantil do Brasil S.A, confirma a cessão do crédito, e requer a retificação cadastral do polo ativo, como também, a substituição processual. É o relatório. Decido. A cessão de direitos tratada nos artigos 286 e 298 do código Civil envolve a transferência negocial de um crédito por ato inter vivos, seja oneroso ou gratuito, não havendo oposição pela natureza da obrigação, pela lei ou pela convenção entre as partes (art. 286, CC). Por sua vez, o código de Processo Civil, ao tratar da sucessão processual de partes no processo de conhecimento, estabelece, no artigo 109, § 1º, que: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária." Já no que tange ao processo de execução, dispõe o CPC, em seu artigo 778, § 1º, III, verbis: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:... III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;" Ora, a regra do art. 778, § 1º, III é expressa e específica ao processo de execução, não sendo aplicável, então, o dispositivo do processo de conhecimento. Nesse sentido, há de prevalecer a regra especial à geral, em respeito ao princípio da especialidade. Nessa toada, trago à colação, julgados inclusive do STJ, em sede de recurso repetitivo, verbis: RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO COM RESP. 1.190.525/SP. ART. 535 DOCPC/1973. NÃO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO DE INSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE INSUMO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.1. Recurso especial conexo ao REsp n. 1.190.525/SP.(...)8.Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).(...)10. Recursos especiais não providos. (grifamos) REsp 1599042 / SP.RECURSO ESPECIAL 2014/0206425-8 Relator(a)Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA.Data do Julgamento14/03/2017.Data da Publicação/FonteDJe 09/05/2017. EXECUÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade – Inteligência do art. 778, § 1°, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores – Cessão devidamente comprovada – Precedente do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111024-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2019; Data de Registro: 20/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Apresentado instrumento de cessão de crédito celebrado entre o agravado e terceiro é possível a substituição processual. Cessão de crédito do título exequendo que permite a substituição processual, independentemente de consentimento da parte executada (art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257816-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente de notificação da cessão de crédito. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226953-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. A cessão do crédito e o prosseguimento da execução pelo cessionário independe de notificação do devedor. Inteligência do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido (grifo nosso). 2214211-62.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/ Contratos Bancários. Relator(a): Miguel Petroni NetoComarca: São Paulo Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 22/01/2020. Data de publicação: 22/01/2020. Conforme jurisprudência atual, a cessão de crédito, especialmente em ações de execução de título extrajudicial, não exige necessidade da ciência da parte contrária, acerca da cessão de crédito. Dessa forma, comprovada a cessão de crédito, o cessionário tem legitimidade e não precisa da anuência do devedor para ingressar como substituto processual no polo ativo da demanda, pois a cessão de crédito não interfere na existência, validade ou eficácia da dívida. Assim, tendo em vista que, no presente caso, não se aplica as normas do art. 109, § 1º, mas do art. 778, § 1º, III do CPC, e ainda em razão da referida matéria já ter sido submetida ao crivo de recursos repetitivos, deverá ser observado os termos do art. 927, III do CPC, razões pelas quais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro o requerimento postulado pela parte autora. Proceda-se a substituição do polo ativo da presente demanda, passando a constar Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados NPL II, com as necessárias adequações, bem como a habilitação do causídico informado nos autos. Tendo em vista que no pedido constante do ID. 89269042, o exequente manifestou a possibilidade de composição entre as partes, intime-se as partes, no prazo de 10 dias, para informar se há interesse na formulação de proposta de acordo. Caso positivo, devem as partes juntar a referida proposta, para fins de eventual homologação judicial, ou ainda, requerer o que entenderem de direito. No tocante ao pedido de pesquisas Bacenjud, em face dos executados, reservo a oportunidade para apreciá-lo, após o cumprimento das diligências acima. Observe-se o pedido de intimação exclusiva, em nome do causídico Paulo Roberto Joaquim dos Reis, inscrito na OAB/SP 23.134. P.I.C NATAL /RN, 8 de maio de 2023. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KM

12/05/2023, 00:00

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