Cumprimento de sentença 0102530-76.2016.8.20.0103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102530-76.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102530-76.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: CHRISTIANE FELY DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO No curso do feito, foi proferida a Decisão identificada pelo ID 175124949, na qual restou homologado os cálculos apresentados pelo COJUD e determinada a condenação da exequente o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor requerido e o valor efetivamente apontado pelo COJUD. Ato contínuo, a exequente apresentou a manifestação de ID 176156455, requerendo a concessão da gratuidade judiciaria. Posteriormente, o Ente Público apresentou a manifestação de ID 181902168, impugnando o respectivo pedido. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente cumprimento de sentença decorre de processo coletivo na fase de conhecimento, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Rio Grande do Norte, tendo a exequente apresentado requerimento de cumprimento de sentença de forma individual. Ademais, de análise dos autos, é evidente que a exequente não formulou pedido de gratuidade judiciaria em nenhum momento da marcha processual, tendo o requerimento sido formulado apenas após sua condenação sucumbencial. Diante disso, resta evidente que o único interesse da parte em pedir, neste momento processual, a concessão da benesse, é para se eximir da condenação em horários e custas processuais, como foi o caso dos autos. A concessão da gratuidade, nestas hipóteses, deve ser vedada justamente porque seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem, conforme já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). De igual modo posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. EFEITOS EX-NUNC, QUE NÃO ALCANÇAM A DELIBERAÇÃO SENTENCIAL. PRECEDENTES DESTE TJRN E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08206002920168205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024). Dessa forma, não há como prosperar sua pretensão de afastamento da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, uma vez que os efeitos dessa concessão somente se produzem a partir do momento de possível deferimento do benefício, inexistindo efeitos retroativos. Não há, portanto, possibilidade de eximir-se do pagamento do ônus sucumbencial que lhe foi imposta. Quanto ao pedido de Justiça gratuita, tem-se que não foi visualizada a presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, eis que não este não logrou comprovar minimamente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo relativas aos honorários sucumbenciais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, razão pela qual o requerimento formulado não merece prosperar. Em face do exposto, REJEITO o requerimento de Gratuidade Judiciária formulado por Christiane Fely da Silva. Dê-se prosseguimento ao feito conforme determinado na decisão identificada pelo ID 175124949. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:45

Outras Decisões

26/03/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:46

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:42

Mero expediente

03/02/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:23

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102530-76.2016.8.20.0103. EXEQUENTE: CHRISTIANE FELY DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Christiane Fely da Silva em face do Município de Currais Novos, já qualificados, cujo valor inicial requerido foi de R$ 34.152,81 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), com posição em julho de 2022. Intimado, o Município de Currais Novos apresentou a impugnação de ID nº 86926871, em que alegou a existência de excesso de execução e apontou como valor devido a quantia de R$ 16.245,06 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos). Determinada a remessa dos autos ao COJUD, foi apresentado o cálculo de ID nº 168603376, o qual concluiu que o valor atualizado devido é de R$ 14.867,40 (catorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), atualizado até jul/2022. Intimadas as partes para se manifestarem, apenas a parte exequente manifestou ciência do cálculo. É o relatório. Cinge-se a questão em homologar ou não os cálculos trazidos pelo COJUD, considerando não haver nenhuma impugnação. Neste sentido, como não houve impugnação de ambas as partes, deve ser homologado o cálculo apresentado pelo COJUD. Ainda, no tocante aos honorários, cumpre asseverar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula nº 519 do STJ, seja em favor do exequente ou do executado, a depender da proporção da sucumbência no julgamento da impugnação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Sobre esse tema, assim também já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assu contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, reconhecendo como ainda devida a indenização de 5% sobre o valor corrigido da causa (R$ 12.198,45), determinando a liberação de valores e a apresentação de planilha de atualização do débito. A decisão fixou honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca e suspendeu sua exigibilidade em relação à executada, beneficiária da justiça gratuita. O Município insurgiu-se quanto à manutenção da gratuidade, à condenação em honorários e à sua proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção do benefício da justiça gratuita à parte executada diante da suposta modificação de sua capacidade financeira; (ii) estabelecer se é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação parcialmente acolhida que não extinguiu a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da gratuidade de justiça é cabível quando não há prova inequívoca de modificação da capacidade financeira da parte beneficiária, sendo insuficiente a alegação de créditos futuros oriundos de precatórios ou RPV, os quais são eventuais e destinados à reparação de danos. A mera expectativa de recebimento de valores por meio de precatório ou RPV não comprova alteração da condição de hipossuficiência, nos termos da jurisprudência consolidada do TJRN e do STJ (Tema 973, REsp 1.648.238/RS). A condenação em honorários advocatícios imposta ao Município é incabível quando a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a fase executiva, conforme precedentes do próprio TJRN, por não se configurar a sucumbência efetiva em sentido técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça não pode ser revogada com base em mera expectativa de recebimento de valores oriundos de precatórios ou RPVs, por não demonstrarem alteração concreta na situação financeira da parte. A condenação em honorários advocatícios é indevida quando a decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, I; art. 98, § 3º; art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, Tema 973; TJRN, AC nº 0816893-09.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 21.01.2020; TJRN, AI nº 0807191-36.2020.8.20.0000, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 09.03.2021. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812038-42.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) Feitos esses esclarecimentos e adentrando o plano fático de direito, cumpre asseverar que houve sucumbência apenas da parte exequente no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal, posto que o valor encontrado pelo COJUD foi, inclusive, inferior ao apresentado na impugnação da parte executada. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS trazidos pelo COJUD, adotando ao caso a planilha apresentada, ID 168603376, posição JUL/2022, para efeito de expedição das correspondentes requisições. Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor efetivamente apontado pelo COJUD (14.867,40). No tocante ao valor principal homologado, preclusa esta decisão, expeça-se precatório via SIGPRE. Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Para as atualizações e juros legais, a secretaria deverá utilizar a planilha de atualização de cálculos disponibilizada pelo TJRN. Publique-se. Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)