Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100582-47.2013.8.20.0122 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100582-47.2013.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100582-47.2013.8.20.0122. AUTOR: RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO - 9340 PARTE PROMOVIDA: Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, - de 909/910 ao fim, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-265 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA LUCIA DE MESQUITA MEDEIROS Endereço: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA, 3, CASA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS Endereço: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA, 000001, CASA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Nome: VIVIANY DE MESQUITA MEDEIROS Endereço: Avenida Governador Juvenal Lamartine, 326, APTO 1002, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59022-020 Nome: GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS JUNIOR Endereço: Avenida Rio Branco, 790, - de 636 ao fim - lado par, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-002 Nome: PABLO FELIPE DE MESQUITA MEDEIROS Endereço: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA, 1, CASA, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) Vistos. Após homologação do cálculo pela decisão de ID 160216727, o patrono dos autores requereu a fixação de honorários sucumbenciais, o que fez por intermédio da petição de ID 160952760. Pois bem. Da análise da sentença que embasa o presente cumprimento, observo que constou determinação de fixação dos honorários sucumbenciais por ocasião do cumprimento de sentença (ID 81592174. Os honorários, neste caso, devem ser fixados com fundamento no artigo 85, §3º, I, do NCPC, no percentual equivalente a 10% do proveito econômico obtido com a presente demanda. Esta fixação integra a decisão homologatória. Intimem-se novamente as partes, na forma já determinada no ID 160216727. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.007,11 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:28

deferimento

24/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:31

Publicação

18/08/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 03:49

Publicação

16/08/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 05:51

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE MESQUITA MEDEIROS, GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS, VIVIANY DE MESQUITA MEDEIROS, GILDEVAL MESQUITA DE MEDEIROS JUNIOR, PABLO FELIPE DE MESQUITA MEDEIROS REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0100582-47.2013.8.20.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado e aos honorários advocatícios de sucumbência - ID Num. 134214929. Intimado para se manifestar, o ente público impugnou os cálculos e, na ocasião, acostou demonstrativo de cálculo do crédito que entende devido - ID Num. 139310981. Intimados, os requerentes concordaram com os cálculos apresentados na planilha. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo havido expressa concordância dos requerentes com os cálculos apresentados pela parte executada, bem como não estando os referidos cálculos eivados de vícios ou em desacordo com os parâmetros definidos em sentença condenatória, a homologação é medida que se impõe. Pelo acima exposto, homologo os cálculos apresentados pelo ente público executado, constantes da planilha anexada através da ID 139310981. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se e, atentando-se ao que dispõe o art. 535, § 3º do CPC, expeça-se o instrumento Precatório via SIGPRE e/ou Requisição de Pequeno Valor via SISPAG, conforme o caso, em favor da parte exequente e de seu causídico, observando-se as disposições da Resolução nº 17/2021- TJRN. Antes da apresentação do ofício precatório ao Tribunal e/ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se o cumprimento para o devido processamento das requisições. Intimem-se. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100582-47.2013.8.20.0122 Polo ativo MARIA LUCIA DE MESQUITA MEDEIROS Advogado(s): RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE EVENTUAL ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 1075 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Martins que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Maria Lucia de Mesquita Medeiros em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente pretensão formulada na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte à implantação e correspondente pagamento à Autora dos parâmetros de remuneração estabelecidos por meio da LCE nº 432/2010 e seu Anexo I, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos (GNO) e seus respectivos reflexos financeiros, desde 01 de novembro de 2010, aplicando à parte autora a progressão devida para o nível 10 do mesmo Grupo de Nível Operacional (GNO), e seus respectivos reflexos financeiros, desde a data em que completou 27 anos de serviço (28/06/2012) até a efetivação da progressão. Os valores devem ser acrescidos, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, de correção monetária calculada com base no IPCA-IBGE, de acordo com o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 e, juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC. Deixo de condenar o Réu em custas, tendo em vistas as disposições do art. 1º e §§ da Lei Estadual 9.278/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. O processo ascendeu a esta Corte em virtude do reexame obrigatório. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 18450859). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito da presente espécie processual em perquirir o acerto da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para determinar o pagamento dos parâmetros de remuneração estabelecidos por meio da LCE n.º 432/2010, bem como a progressão para o nível 10 do Grupo de Nível Operacional (GNO) com reflexos financeiros desde 28/06/2012. Inicialmente, cumpre ressaltar o julgamento do TEMA 1075 dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao caso, cuja tese vinculativa fixada foi: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Assim, os argumentos levantados em sede de contestação pelo Estado do Rio Grande do Norte referentes à limitação orçamentária foram devidamente rejeitados pela sentença em reexame. Tal entendimento, especificamente em relação aos parâmetros de remuneração estabelecidos por meio da LCE n.º 432/2010, é pacífico e encontra-se sedimentando na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010 E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE EVENTUAL ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (Remessa Necessária n° 2018.009638-1, TJRN – 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 21/05/2019) "REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LCE Nº 432/2010. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. SERVIDORES QUE TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, RESPEITADA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE RESPECTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇOU O PERÍODO PLEITEADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO." (Remessa Necessária nº 2016.016308-8, Relator Desembargador AMÍLCAR MAIA, 3ª Câmara Cível, julgada em 02/05/2017) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. OMISSÃO DA PARTE APELANTE EM IMPLEMENTAR O AUMENTO REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO."(Apelação Cível nº 2016.004286-3, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, 2ª Câmara Cível, julgada em 14/02/2017) "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DE NOVA LEI INSTITUIDORA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALCANCE AO LIMITE PRUDENCIAL PARA CUMPRIMENTO DA NORMA. INADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR DE Nº 432/2010 QUE PREVIU OS EFEITOS FINANCEIROS A SEREM IMPLANTADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS INERENTES À ESPÉCIE E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (Apelação Cível nº 2014.025674-1, Relatora Juíza Convocada MARIA SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgada em 02/02/2017) Em relação ao enquadramento da servidora no Plano de Cargos, é computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, exclusivamente no serviço público estadual, “à razão de um nível a cada três anos” (art. 7, §1º, da LCE n.º 432/2010), conforme o Anexo IV. De acordo com o referido Anexo de enquadramento, o servidor já ingressa no serviço público no nível remuneratório 1 e a cada três anos faz jus a mais um nível remuneratório. As frações de tempo de serviços inferiores aos três anos necessários para mais um nível, após o enquadramento, são consideradas “resíduos de tempo”, os quais devem ser contados para efeitos de progressão, consoante art. 16 da LCE n.º 432/2010. A elevação de nível remuneratório pressupõe o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos e resultado favorável obtido em avaliação de desempenho, ocorrendo dentro do mesmo grupo ocupacional e nível gerencial ocupados. A par dessas premissas, ao analisar o caso concreto, observa-se que a Apelante ingressou no serviço público em 28/06/1985. Em 30/06/2010, último dia antes da vigência da LCE n.º 432/2010, até quando houve cômputo para efeito de hierarquização, possuía 25 anos no serviço público estadual (art. 7º, §3º). Conforme o art. 7º, §1º, a partir do momento em que a Apelante completou 24 anos de serviço, enquadrou-se no Nível 9, adequado para o tempo de serviço estadual de “24 anos a menor do que 27 anos”, na forma do Anexo IV. O período superior aos 24 anos ficou como resíduo de tempo para efeito de progressão. A sentença assegurou à Autora o enquadramento no Nível 10 do Grupo de Nível Operacional, a partir de 28/06/2012, quando completou 27 anos de serviço. Portanto, a sentença recorrida não merece ajustes, uma vez que examinou as circunstâncias pessoais da parte de acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 432/2010. No que tange o índice de correção monetária e juros moratórios, tem-se que a atualização deve ser aferida de acordo com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n.° 1.492.221, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o que foi observado pelo Juízo a quo. Pelo exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CS Natal/RN, 8 de Maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)