Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN1° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 39.591,43
Órgão julgador
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara