Execução de Título Extrajudicial 0100269-75.2013.8.20.0158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100269-75.2013.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100269-75.2013.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VIBRA ENERGIA S/A Polo passivo: LIDERANCA PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face da LIDERANÇA PESCADOS IMP. E EXP. LTDA. A VIBRA ENERGIA S.A – atual razão social da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A requereu a.suspensão do presente processo, uma vez que não foram localizados bens capazes de satisfazer o débito aqui perseguido (ID. 100979797) É o que importa relatar. Fundamento e decido. Sobre a possibilidade de suspensão do processo, preceitua o art. 921 do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A não localização de bens penhoráveis do executado exsurge como causa possível de suspensão do processo. É o caso. A parte exequente não logrou êxito em encontrar bens que satisfaçam o débito perseguido (ID. 100979797). Ante o exposto, com esteio no art. 921, inciso III e §1o do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, suspendendo igualmente a prescrição por este prazo. Findo o prazo de suspensão, dê-se vista à parte exequente para informar se logrou êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição. Em sendo a resposta negativa, arquivem-se os autos (art. 921, §2o do CPC), sem prejuízo do desarquivamento acaso localizados bens penhoráveis (art. 921, §3o do CPC). Advirta-se que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, volta a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §5o do CPC), que poderá inclusive ser reconhecida de ofício após a oitiva das partes (art. 921, §6o do CPC). P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VIBRA ENERGIA S/A Requerido: LIDERANCA PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). LYDIANE MARIA LUCENA MAIA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR vossa senhoria ato praticado no processo (segue cópia em anexo do documento de ID 87279466 - Despacho) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Touros/RN, 27 de outubro de 2022 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: LIDERANCA PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME JOAQUIM GOMES DA CAMARA, 48, CENTRO, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0100269-75.2013.8.20.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Documento (Certidão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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