Execução Fiscal 0100280-62.2017.8.20.0159 - TJRN

Execução Fiscal 0100280-62.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 15:11

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:01

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:14

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:14

Publicação

09/04/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0100280-62.2017.8.20.0159 SENTENÇA Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ANTONIO LUIZ ALVES TORRES, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes para declarar inexigível o débito fiscal em cobrança (Id. 145470650). É o breve relatório. DECIDO. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. No caso, em questão, a parte executada opôs embargos à execução, que forma integralmente acolhidos, por decisão transitada em julgado, para declarar a nulidade da CDA objeto da execução fiscal. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 783 do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos, bem como o valor depositado judicialmente pela parte executada, em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 15:19

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:51

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:11

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:09

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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